POLÍTICA NACIONAL

CSP vota sustação do decreto sobre uso de força por agentes de segurança

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Volta à pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (7), às 11h, o projeto que susta o decreto do governo que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública (Decreto 12.341, de 2024). O PDL 1/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), tramita em conjunto com outros projetos e tem parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O autor do projeto argumenta que o decreto “extrapola a competência regulamentar ao invadir matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, violando o princípio da separação dos Poderes e as disposições do art. 144 da Constituição Federal”. Para Mecias, somente o Legislativo pode alterar a normatização das atividades policiais, como a conduta de seus agentes.

Mourão concorda com os argumentos de que o decreto é unilateral, carece de debate público, interfere nas políticas dos estados e do Distrito Federal e prejudica a segurança pública como um todo. Ele acolheu o PDL 1/2025 e votou pela prejudicialidade de outros três projetos que tratam do tema.

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Depois da CSP, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Áreas de risco

Aplicativos de navegação e mapas poderão ser obrigados à identificação de áreas com alto risco de ocorrência de crimes, caso seja convertido em lei o PL 1.169/2025. O projeto, do senador Wilder Morais (PL-GO), também volta a ser pautado na CSP.

Mourão também emitiu relatório que defende a iniciativa, mas com algumas alterações — como a inclusão dos aplicativos de transporte de passageiros na proposta. Além disso, ele modificou o projeto para determinar que as informações sobre áreas de alto risco serão fornecidas pelas secretarias estaduais de segurança pública, “em cooperação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública”.

Se aprovado na CSP sem recurso de Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Campanha contra drogas

Outro projeto, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), obriga emissoras de rádio e TV a exibirem campanhas educativas de prevenção e combate ao uso de drogas durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.

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O PL 4.305/2021 altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad — Lei 11.343, de 2006) estabelecendo as campanhas nos intervalos da programação das emissoras. O texto recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES). O projeto ainda será analisado pela CCJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Infraestrutura defende duplicação da BR-070 em visita a MT

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizou diligência externa nesta quinta-feira (18) em Mato Grosso, para averiguar in loco a situação da rodovia BR-070 no trecho entre os municípios de Barra do Garças e Primavera do Leste. A diligência foi seguida de uma audiência pública em Primavera do Leste.

O trecho visitado tem pista simples e passará a receber um intenso tráfego de caminhões com a conclusão do terminal ferroviário da Malha Norte, em Dom Aquino (MT), como destacou o autor do requerimento (REQ 33/2026) para a visita, senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Participaram da audiência pública parlamentares, lideranças políticas locais, representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi). Eles defenderam a necessidade de obras de intervenção urgentes no trecho, como a duplicação da pista, obras de acostamento, terceira faixa e reforço na sinalização para evitar acidentes e garantir o escoamento da produção.

A diligência externa também permitiu que a comissão colhesse informações técnicas junto aos órgãos competentes e dialogasse com autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas na questão do tráfego na rodovia.

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Ferrovia 

Na abertura da audiência pública, Wellington afirmou que Mato Grosso está vivendo um momento histórico, com a entrega, nos próximos dias, do primeiro trecho da ferrovia estadual ligando Rondonópolis à região de Dom Aquino, Campo Verde e Primavera do Leste. Segundo ele, são 162 quilômetros de trilhos, mais de R$ 5 bilhões de investimentos e mais de 5 mil empregos gerados.

— Essa obra coloca o Mato Grosso na vanguarda da logística brasileira. Esta ferrovia representa muito mais do que trilhos. Representa visão, planejamento, competitividade, representa a capacidade de pensar no futuro antes que os problemas possam chegar — observou, elogiando o empenho do senador Jayme Campos (União-MT).

Estudo de viabilidade 

Ao final da reunião, autoridades e lideranças assinaram a “Carta de Primavera”, documento que será encaminhado ao governo federal defendendo a priorização da duplicação da BR-070. O senador anunciou que o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental da duplicação já foi contratado, conforme entendimento com o governo federal. De acordo com informações da assessoria do parlamentar, a próxima etapa será a elaboração dos projetos executivos.

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Wellington Fagundes explicou que a proposta é desenvolver um projeto amplo, integrando a rodovia desde Brasília até Mato Grosso e consolidando a BR-070 como um importante corredor logístico nacional. Afirmou que o terminal ferroviário terá a capacidade para movimentar cerca de 10 milhões de toneladas por ano, e questionou se a BR-070 está preparada para essa nova realidade.

— Ela foi construída com padrão de estrada estadual. Não tem acostamento, não tem terceira faixa. Por isso, quanto mais aumenta o volume de carga, mais possibilidade de acidentes frontais, com mortes, e não dá pra dimensionar o valor de uma vida perdida. Não adianta ganhar eficiência nos trilhos e perdê-la no asfalto. Não adianta o trem chegar, se a estrada não estiver preparada pra receber — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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