POLÍTICA NACIONAL

CMA adia votação de projeto sobre destinação correta de veículos sem uso

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) encerrou a reunião desta terça-feira (8) sem a votação dos quatro projetos previstos na pauta. O presidente, senador Fabiano Contarato (PT-ES), registrou a ausência dos relatores dos textos e adiou a votação para o próximo encontro do colegiado.

Durante a reunião, Contarato também comentou pesquisa de opinião que mostra rejeição da maioria dos deputados federais à proposta de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 (seis dias trabalhados e um de folga).

Carros usados

Um dos projetos adiados nesta terça é o PL 4.121/2020, cria uma política nacional de reciclagem dos veículos usados. Segundo o texto, se o veículo não tiver mais condições de uso, deverá ter destinação ambientalmente correta feita de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010), tendo como prioridade a reciclagem.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997), que hoje prevê que o veículo que for apreendido ou removido e não reclamado pelo proprietário dentro do prazo de 60 dias será avaliado e levado a leilão.

De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto é relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apresentou parecer com mudanças no texto original. 

A proposta original de Confúcio Moura obrigava os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de veículos automotores a implementar sistemas de logística reversa e responsabilizando-os pelo recolhimento dos veículos sem condições de uso. Porém, a relatora retirou essas medidas no substitutivo apresentado, pois considerou que a imposição dessas obrigações aos fabricantes e importadores poderia trazer consequências negativas para o mercado de veículos. 

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Jornada de trabalho

O presidente da CMA aproveitou a reunião para classificar como contraditória a posição manifestada por deputados federais em Pesquisa Quaest, divulgada na semana passada, que mostra que 70% dos deputados federais são contra a proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho e põe fim à escala 6×1. A PEC 8/2025 está em análise na Câmara.

Para Fabiano Contarato, o Congresso tem tomado posicionamentos em discussões e votações que, segundo ele, representam “castas e interesses de grupos economicamente mais favorecidos”, em detrimento de demandas básicas da população em geral. Na opinião do senador, o Congresso “não representa o povo brasileiro” ao se negar votar propostas que buscam, conforme Contarato, justiça tributária e maior equilíbrio na remuneração dos servidores públicos. 

— Nós temos que atender ao interesse da população. Então por que nós não votamos o projeto dos supersalários? Por que nós não enfrentamos o tema de taxar os bilionários e as grandes fortunas? Por que nós não enfrentamos o tema de taxar os banqueiros? Por que nós não acabamos com a famigerada escala 6×1? Agora é fácil você legislar para uma camada economicamente mais favorecida — afirmou, ao manifestar indignação com a diferença salarial entre juízes, policiais e professores. 

O projeto que regulamenta o teto remuneratório no serviço público (PLS 449/2016), por exemplo, foi aprovado por unanimidade pelo Senado em 2016. Em 2021, a Câmara aprovou o texto com mudanças e agora a matéria aguarda decisão final do Senado. 

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Segundo pesquisa do Movimento Pessoas à Frente, mais de 90% dos integrantes das cúpulas do Judiciário e do Ministério Público receberam salários acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, devido a gratificações e “penduricalhos”, o que gerou um custo anual de quase R$ 4 bilhões aos cofres públicos. 

A intenção do projeto, elaborado pela Comissão Especial do Extrateto em 2016, é disciplinar o que pode e o que não pode ser contado no teto.

O senador Confúcio Moura se somou à indignação manifestada pelo presidente da CMA. Na avaliação dele, o Congresso tem se submetido ao forte lobby dos setores econômicos e financeiros, o que, de acordo com ele, tem inviabilizado votar projetos de compensação financeira à União, como o fim da renúncia tributária, no valor de cerca de R$ 800 bilhões. 

— Quando tem algum projeto que provoca alteração nessas camadas mais importantes, como no sistema financeiro, os grupos privilegiados com grandes fortunas, aqui dentro circula um mecanismo de lobby muito bem estruturado. Tem indivíduos muito bem pagos, munidos com uma formação extraordinária, técnicos avançados para  fazer um convencimento que não é adequado, não fazer tributação nenhuma, que vai atrapalhar o mercado. E acaba que muitos relatores são indicados por esses grupos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis

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Agressões, constrangimentos em espaços coletivos, discriminação no mercado de trabalho, problemas no atendimento em órgãos públicos e violência sexual. Essas são algumas das situações relatadas por mulheres transexuais e travestis entrevistadas na 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado. O levantamento mostra que 56% das entrevistadas passaram por situações de violência nos últimos 12 meses.

Conduzida entre maio e julho de 2025 pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a edição mais recente da pesquisa traz um recorte inédito, específico sobre as mulheres trans. Das 43 entrevistadas que se identificaram como trans ou travestis, 40% relataram agressões verbais associadas diretamente à sua identidade de gênero. Outras 17% disseram terem sido agredidas fisicamente e 12% sofreram violência sexual no último ano.

Rolf Regehr, psicólogo e chefe do serviço de pesquisa e análise do DataSenado, ressalva que a falta de dados populacionais oficiais sobre mulheres trans e travestis no Brasil restringe análises com maior precisão estatística. Mas os dados desse novo recorte da pesquisa, explica, ajudam a entender aspectos como a naturalização das violências sofridas, detectada nas entrevistas.

— [Os resultados da pesquisa] são achados exploratórios sobre o grupo entrevistado. A pesquisa, nesse sentido, procura contribuir para uma compreensão mais precisa de aspectos relevantes de suas vivências, como nesse caso, a recorrência e naturalização das violências sofridas — diz Regehr.

Naturalização das agressões

Para o psicólogo, a naturalização das agressões no cotidiano fica clara quando muitas das situações enfrentadas diariamente por essas mulheres sequer são identificadas prontamente como violência. Apenas 4% das entrevistadas afirmaram, inicialmente, ter sofrido violência de gênero. Depois, quando questionadas situações específicas, 56% delas afirmaram ter passado por algumas delas no último ano.

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Foi o medo de passar por situações como essas que fez a escritora Rafaela Miranda, de 37 anos, parar de frequentar certos espaços públicos, como banheiros coletivos.

— Eu não frequento de forma alguma. Prefiro ficar me segurando, porque sei que se eu entrar num banheiro público as pessoas vão começar a olhar de forma diferente, já que não tenho “passabilidade” — diz Rafaela, usando o termo que se refere ao reconhecimento social das mulheres trans como mulheres.

A violência de gênero, no caso de Rafaela, também se mostra no tratamento por pronomes masculinos, mesmo com todos os documentos retificados e a identificação como mulher trans.

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De acordo com a antropóloga Beatriz Accioly, essas exclusões, pela frequência com que acontecem, podem acabar sendo naturalizadas e fazer com que mulheres trans entendam que determinados espaços não são feitos para elas.

— Quando uma mulher é hostilizada na rua, mal atendida em um serviço público ou tem sua identidade constantemente questionada, ela recebe a mensagem de que aquele espaço não foi feito para ela. Esses episódios produzem medo, restringem a circulação e afetam o acesso a direitos — explicou ao DataSenado Beatriz, que é gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Mesmo nos serviços públicos, as mulheres trans relatam episódios de mau atendimento e transfobia. É o caso de uma das mulheres entrevistadas pela pesquisa, moradora do Distrito Federal, que relatou dificuldade ao procurar serviços de saúde: “Só por eu falar meu nome de mulher, né? Ele falava meu nome de homem, e eu pedindo pra falar meu nome de mulher, e não queriam me atender como mulher.”

Tornar essas experiências visíveis, explica Vitória Régia da Silva, diretora executiva da organização Gênero e Número — também parceira do Senado no mapa —, é um passo fundamental para ampliar a produção de evidências, fortalecer políticas de proteção e garantir que mulheres trans e travestis sejam incluídas no debate público sobre enfrentamento à violência de gênero.

Violência Doméstica

Das entrevistadas, 47% disseram já ter sofrido violência doméstica. Para 70% das vítimas, a violência afetou o convívio com outras pessoas e para 55%, a rotina diária. A vida profissional (45%) e os estudos (35%) também são prejudicados pela violência, que é, na maior parte das vezes, psicológica. 

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Mercado de trabalho

No mercado de trabalho, a exclusão das mulheres trans e travestis também fica clara. Apesar de ser qualificada, Rafaela tem dificuldade de conseguir emprego e relata que o comportamento dos recrutadores muitas vezes muda quando ela se identifica como uma mulher trans.

— Mandei um currículo para uma empresa. A pessoa começou conversar comigo pelo WhatsApp, me tratou bem, elogiou meu currículo. No final da entrevista, eu sempre aviso que sou transexual, para não ter o constrangimento de chegar no dia da entrevista presencial e ficarem me tratando diferente, né? Assim que eu falei que era transexual, a empresa simplesmente parou de me responder — lamenta.

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A dificuldade relatada por Rafaela aparece nos resultados da pesquisa, com 26% das entrevistadas tendo declarado que não conseguem se sustentar. “Tenho três formações, chego pra fazer entrevista vejo no olhar do entrevistador que não vai me chamar”, disse uma das mulheres entrevistadas, do Paraná.

— Então o que está em avaliação não é a competência, não é a formação, não é o quanto a pessoa estudou, é ela ser trans. São pessoas capacitadas em alguma profissão, mas que não conseguem emprego, ou só conseguem com renda muito baixa — disse Rolf ao comentar o resultado da pesquisa.  

Das mulheres ouvidas no levantamento, 51% se declararam ocupadas e 42% estão fora da força de trabalho. Outras 7% estão desocupadas. Em relação à renda, 56% das mulheres ganham menos que dois salários mínimos, 19% ganham entre dois e seis salários mínimos e 14%, acima de seis. Outras 12% não quiseram ou souberam informar.

Copeira do Senado há dois anos, Scarlety Pereira só teve a primeira carteira de trabalho assinada aos 30 anos. Para ela, é preciso dar oportunidades para que as mulheres trans possam deixar o rótulo de que nasceram para servir, inclusive na prostituição.

— O Senado me deu oportunidade de estudar. Hoje eu faço jornalismo e secretariado. Graças a Deus, esse trabalho me deu a oportunidade de aprender e de poder me colocar em um lugar melhor na sociedade — comemora.

Mapa Nacional

O recorte sobre mulheres trans e travestis estará disponível, a partir de quinta-feira (25), na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa com dados sobre a violência de gênero no Brasil.

Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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