POLÍTICA NACIONAL

CI aprova fim de exigência de licença prévia para projetos ferroviários prioritários

Publicado em

9 de setembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Infraestrutura (CI) decidiu sustar parte de uma portaria do Ministério dos Transportes que impõe restrições adicionais para o enquadramento de projetos de ferrovias privadas como prioritários.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/2025, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), foi aprovado nesta terça-feira (9), com parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Restrições

O texto derruba um artigo da Portaria nº 689, de 2024, que exige a apresentação de licença ambiental prévia como condição para que projetos ferroviários autorizados possam ser considerados prioritários. Essa classificação é essencial para a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura, usadas na captação de recursos privados.

Segundo Zequinha Marinho, a exigência cria discriminação indevida entre ferrovias públicas e privadas, viola o princípio da legalidade previsto na Constituição e contraria a Lei 14.273, de 2021, que instituiu o regime de autorização ferroviária. Para ele, a medida acaba por desestimular investimentos privados em um setor considerado estratégico para o país.

Já o relator, senador Esperidião Amin, destacou que a suspensão do artigo garante isonomia regulatória e segurança jurídica para atrair investidores. No parecer, o senador destacou que as ferrovias autorizadas poderão transformar o cenário do transporte ferroviário brasileiro.

De acordo com ele, ao impulsionar a expansão da malha, serão capazes de reforçar a competitividade do transporte ferroviário com o transporte rodoviário, com a promoção de ganhos ambientais e facilitação da integração logística.

Esperidião Amin também alertou para o impacto da regra na viabilização de novos projetos.

— Considerando que a obtenção de licenças ambientais é um processo complexo e demorado, tal exigência, exclusivamente para os projetos de autorização, pode representar um entrave significativo para a captação de recursos destinados à construção de ferrovias privadas — ponderou.

Ainda durante a reunião da CI, o relator reforçou a posição em defesa da proposta.

— Quero dizer que tenho absoluta certeza da correção do PDL. A portaria estabelece dois pesos e duas medidas, com um tratamento para ferrovias concedidas e outro, mais restritivo, para as autorizadas, ao exigir licenças ambientais antes mesmo da emissão de debêntures — ressaltou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

TSE nega ataque hacker e manda investigar filiação de Flávio Bolsonaro ao Missão

Published

14 minutos ago

13 de agosto de 2026

ana barros

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, acionou a Procuradoria Geral Eleitoral e determinou que a Polícia Judiciária investigue a filiação do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro ao partido Missão.

Por meio de nota, o TSE negou que a filiação tenha sido fruto de ataque hacker. Segundo a corte, a associação de Flávio ao partido teria sido feita por alguém que possuía as credenciais da legenda. “Foi uso indevido de ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para evitar filiações”, diz o comunicado.

O TSE afirma que a filiação foi feita por alguém com acesso legítimo ao sistema, e não por um ataque externo.
A campanha de Flávio Bolsonaro acionou a Justiça Eleitoral após o sistema mostrar o senador como filiado ao Missão.
O senador precisa corrigir a situação até 15 de agosto para registrar sua candidatura.
O candidato do Missão, Renan Santos, negou envolvimento e disse que a filiação foi fraudada.
A Polícia Federal foi acionada para investigar o caso.

Flávio filiado ao Missão

Certidão de filiação partidária emitida pelo TSE mostra que a filiação do filho “Zero Um” do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Missão foi registrada em 12 de agosto de 2026 e aparece como regular no sistema da Justiça Eleitoral.

Na mesma certidão, Flávio aparece como filiado ao PL desde 8 de dezembro de 2021, mas com a situação de desfiliado em 12/08/2026.

Em publicação em suas redes sociais, Flávio disse que a sua filiação foi fraudada e que o “sistema” vai tentar de tudo para te parar. O senador precisa corrigir o erro a tempo de registrar sua candidatura até as 19 horas do sábado, 15 de agosto.

Partido se posiciona

Questionado sobre o episódio, o também presidenciável Renan Santos afirmou à Jovem Pan que “a última coisa” que ele deseja é a filiação do senador ao partido que ele fundou. “Obviamente não partiu da gente isso, deve ter sido alguém que hackeou. A última coisa que eu vou querer é o Flávio Bolsonaro filiado no partido que eu fundei”, disse.

Após a repercussão do caso, o partido Missão divulgou uma nota em que afirma que o gabinete de Flávio foi informado sobre a tentativa de filiação no último dia 2. No comunicado, a sigla também diz que está em contato com a Polícia Federal e o TSE sobre a situação.

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