POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova prioridade para ações cíveis sobre violência contra a mulher

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (7) a análise do projeto de lei que assegura gratuidade e a prioridade automáticas nas ações cíveis relativas a mulheres vítimas de violência. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O PL 435/2023 foi proposto pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e recebeu um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Aprovada em abril, a matéria passou por turno suplementar nesta quarta. Como não recebeu emendas, o texto alternativo sugerido por Mourão foi definitivamente adotado, sem necessidade de nova votação.

O que diz o projeto

A proposta assegura a gratuidade automática e estende a prioridade nas ações cíveis também para familiares da vítima (como cônjuges, filhos, pais ou irmãos) em caso de morte, desde que eles sejam responsáveis pela continuidade do processo. Segundo o relator, as leis em vigor que preveem prioridade a essas vítimas são insuficientes.

De acordo com Hamilton Mourão, a mulher vítima de violência precisa pedir formalmente esse benefício no processo — o que nem sempre acontece, seja por desconhecimento, seja por falhas na defesa. As ações cíveis envolvem, por exemplo, direito de família, sucessões, obrigações, contratos, ressarcimento de danos materiais ou morais.

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Custas

Ainda segundo o relator, as custas judiciais podem desencorajar mulheres agredidas a buscarem a Justiça, pois a gratuidade atualmente em vigor vale apenas para aquelas que não possuem renda suficiente. As custas são pagas pelo envolvido que perde a causa, para arcar com as despesas do tribunal.

O texto muda o Código de Processo Civil para assegurar que mulheres agredidas fisicamente não precisem mais fazer um pedido formal para que os processos sejam tratados com urgência. Pela proposta, a prioridade será concedida de forma automática, desde que haja comprovação da violência sofrida.

A gratuidade vale em qualquer instância da Justiça, inclusive nos tribunais superiores, e não depende de autorização do juiz ou de solicitação do advogado ou da promotoria. O benefício deixa de existir em caso de comprovada má-fé.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Audiência pública alerta para importância do diagnóstico precoce do glaucoma

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O glaucoma — nome dado a um conjunto de doenças do nervo ótico e principal causa de cegueira irreversível no mundo — deve ser enfrentado com diagnóstico precoce e expansão dos serviços básicos de saúde, afirmaram nesta quarta-feira (27) debatedores em audiência pública das comissões de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

Em comemoração ao mês dedicado à prevenção do glaucoma, a audiência atendeu a requerimentos do presidente da CTFC, senador Dr. Hiran (PP-RR) — que presidiu os trabalhos — e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Dr. Hiran manifestou preocupação com exames de vista feitos sem conhecimento técnico suficiente e que não podem ser confundidos com exames de glaucoma.

— O optometrista não sabe avaliar o que é uma alteração no nervo ótico. Os pacientes, às vezes, terminam sendo atendidos de forma incompleta. Muitas vezes saem com óculos prescritos, mas terminam por negligenciar o diagnóstico de uma doença que poderia ter sido feito de uma maneira muito precoce — lamentou.

Para Jair Giampani Júnior, vice-presidente da Sociedade Latino-Americana de Glaucoma, somente a prevenção pode evitar o impacto de uma doença que surge quase sempre sem sintomas. Ele destacou que a incidência do glaucoma é maior em grupos mais vulneráveis — mulheres, negros, indígenas — e tende a aumentar com o envelhecimento da população.

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— Um dos grandes problemas do glaucoma é exatamente este: entre 50% e 90% dos pacientes portadores de glaucoma não sabem que têm a doença e, portanto, estão extremamente expostos à sua progressão e ao diagnóstico tardio.

Jayter Silva de Paula, representante da Sociedade Brasileira de Glaucoma, lamentou a escassez de dados e estudos sobre a real prevalência da doença no país. Ele cobrou ações legislativas para aumentar o controle sobre a venda de corticoides, especialmente na forma de colírios, cujo uso indiscriminado e prolongado é relacionado a um tipo de glaucoma.

— A gente pede a exigência de prescrição médica, rastreabilidade, protocolo de prescrição, monitoramento da pressão [intraocular] e campanhas de esclarecimento — reivindicou.

Para Cláudia Galvão Pedreira, do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), o Brasil tem uma quantidade grande de oftalmologistas e um suporte adequado do Sistema Único de Saúde (SUS), mas as desigualdades regionais seguem como obstáculo ao diagnóstico primário do glaucoma. Segundo ela, o CBO está disposto a fornecer o apoio necessário para enfrentar a questão.

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— A gente pode transformar a capacidade técnica em acesso real para quem está no Amapá e faz muito poucos exames, ou está no Amazonas, onde um paciente ribeirinho não consegue chegar ao local do especialista.

Carmen Cristina Moura Dos Santos, diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada e Temática do Ministério da Saúde, declarou que o SUS está cada vez mais preparado para o diagnóstico e o tratamento do glaucoma, mas admitiu os desafios para um cuidado adequado à população. Ela saudou as campanhas de conscientização sobre o diagnóstico precoce promovidas pelas entidades de classe.

— O foco central, como foi dito por todos, é a prevenção da perda do visual. Acho que é isso: temos que fazer esses alertas — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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