POLÍTICA NACIONAL

Administração pública garante proteção a servidoras vítimas de violência doméstica

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Um importante passo para garantir a segurança de mulheres que vivem em situação de violência doméstica foi celebrado nessa quarta-feira (19). A Advocacia-Geral da União (AGU), juntamente com o Ministério das Mulheres, a Rede Equidade e coletivos de mulheres, oficializou o parecer que prioriza a remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica.

A coordenadora da Rede Equidade, Maria Terezinha Nunes, explicou que o grupo teve papel ativo na formulação das estratégias que asseguram a remoção prioritária das profissionais que atuam no serviço público. Segundo ela, foi a Rede que levou a questão à AGU, pedindo que ela fosse tratada na forma de um parecer vinculante — aplicável a toda a administração pública. O documento, então, foi construído de forma coletiva, com a participação de diversas entidades representativas.

— Nós, do Senado, estamos juntos nesta causa por intermédio da Rede Equidade, que possui papel na coordenação. Desde que a demanda chegou buscamos as propostas e os projetos em tramitação para maior mobilização no caso. O papel da Rede foi essencial e com certeza contribuímos para mais uma conquista na equidade de gênero — destacou ela, que é servidora da Secretaria de Gestão de Pessoas do Senado (SEGP).

Para Jorge Messias, advogado-geral da União, o parecer vinculante de proteção às servidoras públicas é um passo importante para garantir a vida de mulheres que sofrem violência dentro de casa e muitas vezes se calam. O ministro da AGU também frisou que a conquista faz parte da luta de mulheres que clamam por direitos e pela vida.

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— Infelizmente a violência doméstica é uma realidade atual e é dever do Estado trabalhar sempre na proteção das mulheres do nosso país. Para uma mulher em situação da violência doméstica, cada minuto importa. Precisamos colocar todo o aparato do Estado, da defesa policial e da segurança pública voltados para a proteção da mulher — ressaltou.

A cerimônia de lançamento do parecer vinculante também contou com a participação da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

No Brasil, a cada 6 horas uma mulher é vítima de feminicídio e de cada dez mulheres, três já foram vítimas de violência doméstica. Os dados são do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Segundo a pesquisa, em 2023 foram 1.467 mulheres vítimas de feminicídio, o maior número já registrado desde a promulgação da Lei Maria da Penha, de 2006.

Parecer

Aprovado na última semana pela Presidência da República, o parecer vinculante surgiu a partir da denúncia e solicitação de remoção de Marielle Dornellas, servidora do Executivo federal que era vítima de violência doméstica.

— A necessidade deste parecer só foi possível pela experiência que vivi como mulher e servidora pública vítima de agressão. Percebi uma falha na nossa legislação e há mais de 20 anos venho tentando fazer essa mudança, para que outras servidoras não venham a passar pelo que passei. Finalmente, com o apoio de inúmeras mulheres, conseguimos essa proteção — relatou Marielle.

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Para dar mais celeridade ao processo e preservar a vida das mulheres, o documento garante que as servidoras públicas federais sejam atendidas de forma prioritária na remoção do local de trabalho quando estiverem em situação de violência e vulnerabilidade.

O direito será concedido a pedido, quando houver lesão à integridade física ou mental comprovada por junta médica oficial, ou quando for constatada a existência de risco demonstrada por deferimento judicial de medida protetiva para o afastamento do agressor. A remoção também poderá ocorrer caso a vítima demonstre a necessidade a partir de outras provas, após apreciação da administração pública.

Os pedidos de movimentação realizados por servidoras vítimas de violência deverão ser processados, no âmbito da administração federal, com absoluta prioridade, sem prejuízo da necessária regulamentação acerca dos procedimentos internos de tramitação.

Rede Equidade

A Rede Equidade foi criada em 2021 pela Diretoria-Geral do Senado e pelo Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça. Ela reúne 33 órgãos públicos com o propósito de compartilhar boas práticas e implementar ações conjuntas no tema inclusão, equidade e diversidade, com foco em gênero e raça. A Rede foi instituída oficialmente em 2022.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis

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Agressões, constrangimentos em espaços coletivos, discriminação no mercado de trabalho, problemas no atendimento em órgãos públicos e violência sexual. Essas são algumas das situações relatadas por mulheres transexuais e travestis entrevistadas na 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado. O levantamento mostra que 56% das entrevistadas passaram por situações de violência nos últimos 12 meses.

Conduzida entre maio e julho de 2025 pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a edição mais recente da pesquisa traz um recorte inédito, específico sobre as mulheres trans. Das 43 entrevistadas que se identificaram como trans ou travestis, 40% relataram agressões verbais associadas diretamente à sua identidade de gênero. Outras 17% disseram terem sido agredidas fisicamente e 12% sofreram violência sexual no último ano.

Rolf Regehr, psicólogo e chefe do serviço de pesquisa e análise do DataSenado, ressalva que a falta de dados populacionais oficiais sobre mulheres trans e travestis no Brasil restringe análises com maior precisão estatística. Mas os dados desse novo recorte da pesquisa, explica, ajudam a entender aspectos como a naturalização das violências sofridas, detectada nas entrevistas.

— [Os resultados da pesquisa] são achados exploratórios sobre o grupo entrevistado. A pesquisa, nesse sentido, procura contribuir para uma compreensão mais precisa de aspectos relevantes de suas vivências, como nesse caso, a recorrência e naturalização das violências sofridas — diz Regehr.

Naturalização das agressões

Para o psicólogo, a naturalização das agressões no cotidiano fica clara quando muitas das situações enfrentadas diariamente por essas mulheres sequer são identificadas prontamente como violência. Apenas 4% das entrevistadas afirmaram, inicialmente, ter sofrido violência de gênero. Depois, quando questionadas situações específicas, 56% delas afirmaram ter passado por algumas delas no último ano.

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Foi o medo de passar por situações como essas que fez a escritora Rafaela Miranda, de 37 anos, parar de frequentar certos espaços públicos, como banheiros coletivos.

— Eu não frequento de forma alguma. Prefiro ficar me segurando, porque sei que se eu entrar num banheiro público as pessoas vão começar a olhar de forma diferente, já que não tenho “passabilidade” — diz Rafaela, usando o termo que se refere ao reconhecimento social das mulheres trans como mulheres.

A violência de gênero, no caso de Rafaela, também se mostra no tratamento por pronomes masculinos, mesmo com todos os documentos retificados e a identificação como mulher trans.

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De acordo com a antropóloga Beatriz Accioly, essas exclusões, pela frequência com que acontecem, podem acabar sendo naturalizadas e fazer com que mulheres trans entendam que determinados espaços não são feitos para elas.

— Quando uma mulher é hostilizada na rua, mal atendida em um serviço público ou tem sua identidade constantemente questionada, ela recebe a mensagem de que aquele espaço não foi feito para ela. Esses episódios produzem medo, restringem a circulação e afetam o acesso a direitos — explicou ao DataSenado Beatriz, que é gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Mesmo nos serviços públicos, as mulheres trans relatam episódios de mau atendimento e transfobia. É o caso de uma das mulheres entrevistadas pela pesquisa, moradora do Distrito Federal, que relatou dificuldade ao procurar serviços de saúde: “Só por eu falar meu nome de mulher, né? Ele falava meu nome de homem, e eu pedindo pra falar meu nome de mulher, e não queriam me atender como mulher.”

Tornar essas experiências visíveis, explica Vitória Régia da Silva, diretora executiva da organização Gênero e Número — também parceira do Senado no mapa —, é um passo fundamental para ampliar a produção de evidências, fortalecer políticas de proteção e garantir que mulheres trans e travestis sejam incluídas no debate público sobre enfrentamento à violência de gênero.

Violência Doméstica

Das entrevistadas, 47% disseram já ter sofrido violência doméstica. Para 70% das vítimas, a violência afetou o convívio com outras pessoas e para 55%, a rotina diária. A vida profissional (45%) e os estudos (35%) também são prejudicados pela violência, que é, na maior parte das vezes, psicológica. 

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Mercado de trabalho

No mercado de trabalho, a exclusão das mulheres trans e travestis também fica clara. Apesar de ser qualificada, Rafaela tem dificuldade de conseguir emprego e relata que o comportamento dos recrutadores muitas vezes muda quando ela se identifica como uma mulher trans.

— Mandei um currículo para uma empresa. A pessoa começou conversar comigo pelo WhatsApp, me tratou bem, elogiou meu currículo. No final da entrevista, eu sempre aviso que sou transexual, para não ter o constrangimento de chegar no dia da entrevista presencial e ficarem me tratando diferente, né? Assim que eu falei que era transexual, a empresa simplesmente parou de me responder — lamenta.

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A dificuldade relatada por Rafaela aparece nos resultados da pesquisa, com 26% das entrevistadas tendo declarado que não conseguem se sustentar. “Tenho três formações, chego pra fazer entrevista vejo no olhar do entrevistador que não vai me chamar”, disse uma das mulheres entrevistadas, do Paraná.

— Então o que está em avaliação não é a competência, não é a formação, não é o quanto a pessoa estudou, é ela ser trans. São pessoas capacitadas em alguma profissão, mas que não conseguem emprego, ou só conseguem com renda muito baixa — disse Rolf ao comentar o resultado da pesquisa.  

Das mulheres ouvidas no levantamento, 51% se declararam ocupadas e 42% estão fora da força de trabalho. Outras 7% estão desocupadas. Em relação à renda, 56% das mulheres ganham menos que dois salários mínimos, 19% ganham entre dois e seis salários mínimos e 14%, acima de seis. Outras 12% não quiseram ou souberam informar.

Copeira do Senado há dois anos, Scarlety Pereira só teve a primeira carteira de trabalho assinada aos 30 anos. Para ela, é preciso dar oportunidades para que as mulheres trans possam deixar o rótulo de que nasceram para servir, inclusive na prostituição.

— O Senado me deu oportunidade de estudar. Hoje eu faço jornalismo e secretariado. Graças a Deus, esse trabalho me deu a oportunidade de aprender e de poder me colocar em um lugar melhor na sociedade — comemora.

Mapa Nacional

O recorte sobre mulheres trans e travestis estará disponível, a partir de quinta-feira (25), na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa com dados sobre a violência de gênero no Brasil.

Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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