Abilio propõe revogar lei sobre depósitos judiciais e adequar Cuiabá à legislação federal

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a revogação integral da Lei Municipal nº 5.883/2014, responsável por regulamentar o Fundo Municipal de Reserva de Depósitos Judiciais. A proposta busca adequar a legislação da Capital às regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 151/2015.

A norma municipal autorizou, à época, o repasse ao Tesouro Municipal de até 70% dos valores depositados em processos judiciais relacionados a tributos municipais. Também estabeleceu a manutenção de uma reserva financeira e determinou que os recursos fossem utilizados exclusivamente no pagamento de precatórios, dívida fundada e despesas de capital.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, Abilio argumenta que a lei de Cuiabá foi elaborada com base em uma legislação federal que acabou revogada em 2015. A Lei Complementar nº 151 instituiu um novo regime para a transferência e a utilização de depósitos judiciais e administrativos, abrangendo processos tributários e não tributários.

O parecer da Procuradoria-Geral do Município recomenda a revogação integral da legislação municipal. Segundo o órgão, manter uma norma baseada em regras federais já substituídas pode gerar insegurança jurídica, especialmente diante de possíveis incompatibilidades com o regime atualmente em vigor.

Com a aprovação do projeto, a transferência de depósitos judiciais ao município deverá observar exclusivamente a Lei Complementar Federal nº 151/2015 e os procedimentos regulamentados pelo Poder Executivo.

De acordo com a justificativa do prefeito, a proposta tem como objetivo harmonizar as normas municipais com a legislação nacional. O texto também informa que a medida não prevê criação de novas despesas nem renúncia de receita.

O projeto ainda será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá.