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Poder Judiciário de Mato Grosso

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A 24ª Semana da Justiça pela Paz em Casa é realizada até sexta-feira (18.08), em todas as comarcas do estado. A realização é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação fomenta a ampliação e efetividade da Lei Maria da Penha ao dar celeridade e resolutividade aos processos relacionados à violência de gênero. Além disso, durante a semana é desenvolvida ampla programação com diversas atividades, como capacitação, palestras em escolas e ações sociais, além de esforço concentrado para o julgamento de processos relacionado à violência contra a mulher.
 
No Fórum da capital, o Centro Especializado de Atendimento às Mulheres Vítimas de Crimes e Atos Infracionais em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher (CeMulher-MT), também realiza a Feira de Oportunidade, que oferta serviços e orientações a todas as pessoas atendidas pelo Centro.
 
De acordo com a juíza titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar, Ana Graziela Vaz de Campos Alvez Corrêa, a Cemulher participa dos eventos da semana, fazendo palestras, movimentos nas redes de combate a violência doméstica e familiar municipais. “No Fórum de Cuiabá temos um evento onde reunimos diversos parceiros com serviços na área jurídica, Defensoria Pública, OAB-MT, faculdades, na área de bem-estar, de saúde, laboratórios privados pra realização de exames. Tudo de forma totalmente gratuita para essa mulher”, explica.
 
Além disso, são oferecidos cursos de capacitação para as participantes, por meio do governo do Estado e do município e serviços de psicólogos e psiquiatras. “Se houver necessidade a mulher já sai encaminhada”, afirma a magistrada.
 
A Semana da Justiça pela Paz em Casa é desenvolvida três vezes ao ano nos meses de março, em alusão ao Dia da Mulher, em agosto, por ocasião do aniversário da Lei Maria da Penha, e em novembro, em comemoração ao dia 25, quando a ONU instituiu o “Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.
Em todo o país são realizados mutirões para que processos sejam julgados, palestras sejam ministradas em escolas e serviços sejam oferecidos às vítimas de violência doméstica e familiar.
 
“É um movimento nacional e durante essas semanas são realizadas palestras nas escolas. Infelizmente, nós mães, não estamos fazendo o trabalho completo dentro de casa. Então precisamos sentar e conversar nos bancos escolares para que aquela criança de 10, quando tiver 18, não venha parar aqui no Fórum, seja como vítima, seja como agressor. Elas precisam aprender que a violência não é só física. A mulher tem que ter direito de terminar um relacionamento sem ser agredida ou ameaçada, muitas vezes até morta”, afirma a juíza.
 
A lei prevê cinco tipos de violência contra a mulher: psicológica, moral, física, sexual e patrimonial. A magistrada explica que é importante que a mulher se identifique como vítima. “Muitas vezes ela fala que ele é um excelente marido porque nunca levantou a mão pra ela. Mas ele está fazendo a violência psicológica todo dia. controlando aonde ela vai, controlando as mensagens, a roupa que usa. Às vezes ela trabalha e não vê a cor do dinheiro ou ele faz empréstimo no nome dessa mulher. Então é importante ela quebrar o ciclo dessa violência no início. Pedir a medida protetiva. Medidas protetivas salvam vidas.”
 
Ela conta que em 2022, 75% das vítimas de feminicídio não tinham medida protetiva e nunca haviam registrado boletim de ocorrência. Das que tinham, a grande maioria havia desistido da medida protetiva. “É importante pedir. Temos mecanismos para controlar essa medida protetiva. Temos o aplicativo SOS Mulher. Se o sujeito se aproximar dela, ela aciona o aplicativo e o sinal é encaminhado para a Central 190 que encaminha uma equipe da Policia Militar para socorrê-la.”
 
A juíza alerta sobre a importância de vítima e autor se perceberem dentro de um ciclo de violência doméstica. Além disso, é importante agir preventivamente para evitar que a violência se desenvolva e chegue à lesão corporal. “É importante não esperar chegar à lesão. Não esperar acontecer um crime mais grave. Às vezes, o próprio companheiro, namorado, não enxerga que está cometendo um crime contra a mulher. Os autores de violência, que vemos aqui na Vara são pessoas trabalhadoras, bem quistas pela sociedade, ótimos profissionais só que foram criados no meio machista. Às vezes não aceitam o sucesso da mulher, não aceitam o fim do relacionamento. Por isso é importante tratar também o autor dessa violência.”
 
Ela explica que a Cemulher trabalha com o grupo reflexivo para homens. Conforme a Lei Maria da Penha o autor de violência é obrigado a frequentar o grupo. “Eles vêm contrariados, mas depois gostam. Claro, aqueles que querem se tornar uma pessoa melhor, porque vão continuar existindo e se relacionando. Não adianta só aquela vítima quebrar o ciclo, se o autor da violência não for tratado, porque a gente não quer que ele volte pra cá. E o índice de reincidência do autor da violência que participa do grupo é muito baixo.”
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Governo destina mais de R$ 30 milhões para obras em municípios do Vale do Rio Cuiabá

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Os municípios do Vale do Rio Cuiabá firmaram com o Governo de Mato Grosso, nesta sexta-feira (19.6), mais de R$ 30,1 milhões em recursos estaduais e municipais para obras de infraestrutura e educação.

“Infraestrutura, educação e saúde são algumas das áreas mais nobres do serviço público. Os atendimentos nessas áreas podem ser melhorados mais ainda, mas é preciso aprimorar a relação com os municípios. Nós vamos continuar acelerando esse relacionamento para melhorar as nossas cidades para que o povo viva mais feliz”, afirmou o governador Otaviano Pivetta.

Os convênios foram firmados durante um encontro com prefeitos da região no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, para também expor parcerias para novos investimentos em saúde pelo programa Juntos Pela Saúde Plena, que busca fortalecer a Atenção Primária à Saúde com a qualificação de profissionais da saúde, apoio técnico às equipes municipais e investimentos em infraestrutura para ampliação do acesso aos serviços de saúde.

“A Constituição Federal defende que é necessário melhorar a parceria entre União, Estado e prefeituras para melhorar a vida da população. Foi o que vi nesses três dias de governo: um regime municipalista e que direciona para as prefeituras tudo que é possível para aumentar o bem-estar do seu povo”, afirmou o governador em exercício, José Zuquim Nogueira.


Participaram do encontro, nesta quarta-feira, os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste e Santo Antônio de Leverger. As Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, que também fazem parte da região do Vale do Rio Cuiabá, já assinaram as parcerias no início de junho.

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O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, destacou a importância da integração entre Estado e municípios para garantir que os investimentos cheguem à população.

“Hoje, foi um dia de troca de experiência. Muitas ações serão implantadas no Estado de Mato Grosso nos municípios. É extremamente importante a participação e parceria das prefeituras para que o governo continue a fazer muitas coisas para o nosso povo”, destacou.

Confira as parcerias firmadas

Entre os investimentos formalizados estão a construção da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, com 16 salas de aula, no Distrito de Chumbo, em Poconé, com aporte de R$ 13,9 milhões, além da aquisição de salas multissensoriais e kits pedagógicos para a rede municipal de ensino, no valor de R$ 150,1 mil.

Também foram destinados R$ 4,5 milhões para a recuperação do asfalto em vias urbanas de Nova Brasilândia.

“Esse recurso vai permitir que nós recuperemos toda a nossa malha viária. Essa reunião mostra que é necessário manter uma política que chega lá na ponta. São os municípios que fazem o Estado, e o Estado tem feito por nós. Estamos trabalhando junto ao Governo para garantir que a população tenha cada vez mais qualidade de vida”, avaliou o prefeito de Nova Brasilândia, José Domingos, o Toninho.

Em Nossa Senhora do Livramento, os recursos serão aplicados na reforma e ampliação da Escola Municipal Benedito Pereira Leite, com investimento de R$ 1,3 milhão, e na ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Nilce Gomes de Miranda, no valor de R$ 1,2 milhão.

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Já em Nobres, foi firmado convênio de R$ 1,6 milhão para a construção de um novo refeitório padrão na Escola Municipal Maria Honorata de Campos.

O município de Barão de Melgaço foi contemplado com R$ 3,9 milhões para a construção de uma nova escola com seis salas de aula e refeitório na Comunidade Capoeirinha.

“Esse convênio é de suma importância para o município para dar um espaço adequado para as nossas crianças. Essa escola trará uma melhor qualidade de ensino para que as crianças estudem com uma infraestrutura mais adequada e tenham um bom desempenho na educação”, afirmou a prefeita de Barão de Melgaço, Margareth Gonçalves.

Em Santo Antônio de Leverger, o investimento de R$ 1 milhão será destinado à pavimentação de ruas da zona urbana do município. Por fim, foram repassados R$ 2,3 milhões para a construção de um Centro de Convivência dos Idosos em Chapada dos Guimarães.

Os municípios que não assinaram convênios nesta sexta-feira também serão contemplados com recursos para obras de infraestrutura e educação. Por questões técnicas, as parcerias estão sendo finalizadas e devem ser assinadas até 4 de julho.

Dispositivo

Participaram do encontro de prefeitos o deputado federal Fábio Garcia; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Paulo Araújo e Juca do Guaraná; os secretários estaduais Juliano Melo (Saúde), Flávia Emanoele (Educação) e Laice Souza (Comunicação), além do presidente da MT Participações e Projetos (MT Par), Wener Santos.

Fonte: Governo MT – MT

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