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Prefeitura de Lucas do Rio Verde anuncia transporte gratuito de ônibus no dia da eleição

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou, nesta terça-feira (25), o Decreto Municipal nº 6.109, que autoriza a gratuidade no transporte coletivo de ônibus no próximo domingo (30), dia do segundo turno das eleições.

Conforme o documento, fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários do serviço de transporte público coletivo do município luverdense das 6h às 17h, somente no dia 30 de outubro de 2022.

A medida foi tomada pela Gestão Municipal considerando que o transporte é direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal, bem como a decisão proferida na ADPF 1.013 MC/DF que autoriza o Poder Público Municipal a determinar que as concessionárias ou permissionárias do serviço público promovam a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação.

Assim, para fins de cumprir o disposto no decreto, a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo público deverá tomar as providências devidas, como disponibilizar frota e profissionais, ainda que de forma extraordinária.

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Decreto nº 6.109/2022: http://leismunicipa.is/03b13
 

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Sérgio Ricardo pede cautela em investigação da Operação Heritage e defende presunção de inocência

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que as investigações da Operação Heritage devem ser conduzidas com serenidade e sem julgamentos antecipados. A declaração ocorre em meio à repercussão política da operação, que apura um suposto esquema envolvendo recursos públicos e um acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa Oi.

Segundo Sérgio Ricardo, todos os envolvidos devem ter assegurado o direito à presunção de inocência até que as investigações apresentem conclusões. Entre os citados no caso estão o ex-secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho, o ex-governador Mauro Mendes (União), candidato ao Senado, e o candidato a deputado federal Fábio Garcia (União).

“Todo mundo é inocente até prova em contrário. Então, eu penso que é uma situação que vai se alongar, vai se alongar porque envolve muitas pessoas. Ela acontece num momento eleitoral e não tem como o processo eleitoral não sofrer com esses acontecimentos. Mas eu espero, e não tenho dúvida nenhuma, que tudo vai ser apurado. Se tiver culpado, culpado vai ser apontado; se não, inocentados”, afirmou.

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O presidente do TCE-MT evitou fazer uma análise política sobre o caso e ressaltou que o papel das instituições é apurar os fatos e responsabilizar eventuais envolvidos, caso sejam identificadas irregularidades.

“Esse é um assunto delicado para eu tratar, porque eu não estou no processo político, eu não gosto de ficar fazendo essas análises políticas, porque tudo o que tiver que ser apurado, tudo o que tiver que ser denunciado, e tudo o que for denunciado, vai ser apurado”, declarou.

Sérgio Ricardo também destacou a atuação das instituições brasileiras, citando o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Polícia Federal (PF). Para ele, a investigação deve seguir os procedimentos legais, sem que as garantias constitucionais sejam deixadas de lado.

“Hoje nós temos as instituições fortes no Brasil. Então, eu vejo como nada passar batido ou nada passar em branco com relação a tudo isso que está acontecendo”, disse.

A Operação Heritage foi deflagrada pela Polícia Federal com autorização do STF e investiga um suposto esquema de desvio de aproximadamente R$ 308 milhões relacionado a um acordo financeiro envolvendo o Governo de Mato Grosso e a Oi.

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A apuração também envolve suspeitas de lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso de informação privilegiada. Segundo as investigações, a operação teria como foco uma estrutura financeira envolvendo fundos controlados pelo Banco Master.

A investigação alcançou ainda órgãos públicos, entre eles a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Por ocorrer em meio ao período de articulações para as eleições de 2026, o caso passou a provocar repercussões no cenário político de Mato Grosso.

Para Sérgio Ricardo, porém, eventuais efeitos políticos não devem interferir no andamento da investigação. Na avaliação do conselheiro, cabe às autoridades responsáveis esclarecer os fatos e apontar responsabilidades somente após a conclusão das apurações.

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