POLÍTICA NACIONAL

Recondução de Paulo Gonet à PGR é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, com 17 votos favoráveis e 10 contrários, a recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. A mensagem presidencial (MSF 60/2025), relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), segue em regime de urgência para votação em Plenário na tarde desta quarta-feira (12).

A sabatina foi marcada pela defesa enfática da atuação de Gonet à frente da Procuradoria Geral da República (PGR), por senadores como Eduardo Braga (MDB-AM) e Rogério Carvalho (PT-SE), e pela crítica igualmente veemente ao procurador-geral da República, por vozes como a dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC). Durante a sabatina na CCJ, Paulo Gonet defendeu a atuação da PGR nos processos que apuram os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o procurador, houve 715 condenações e 12 absolvições. Outros 606 casos ainda estão em andamento.

“Farsa”

Um dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar. Filho do ex-presidente, Flávio Bolsonaro criticou a atuação de Paulo Gonet. Para o parlamentar, houve “conluio, jogo combinado e farsa” entre o procurador e o relator das ações penais no STF, ministro Alexandre de Moraes.

— Quero lamentar sua recondução. O senhor aceitou passivamente o Ministério Público ser esculhambado. Não defendeu as prerrogativas constitucionais da instituição que deveria representar. Foi ignorado em vários momentos pelo ministro Alexandre de Moraes, que sequer consultava o Ministério Público para tomar alguma iniciativa. O senhor perseguiu e entrou no jogo sujo de uma pessoa que para mim é doente. Mas o senhor está lá e parece cumprindo ordens dele — disse Flávio Bolsonaro.

O senador Jorge Seif (PL-SC) também anunciou voto contrário à recondução de Gonet. Ele mencionou denúncias apresentadas à Comissão de Segurança Pública (CSP) pelo ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral Eduardo Tagliaferro, que acusou Alexandre de Moraes de ter cometido fraude processual quando presidente do TSE.

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“Autos dos processos”

— A operação Lava Jato foi enterrada porque havia conversas do então juiz [e atual senador] Sergio Moro [União-PR] com o então procurador Deltan Dallagnol. Tagliaferro denunciou a mesma relação que foi motivo de anulação da Lava Lato: mensagens de Alexandre de Moraes pedindo pareceres ao senhor Paulo Gonet. São fraudes processuais com produção encomendada de relatórios contra alvos pre-estabelecidos — disse Seif.

Paulo Gonet rebateu as acusações. O procurador lembrou que, nesta semana, Tagliaferro foi tornado réu no STF pelo crime de quebra de sigilo. O ex-assessor do TSE está na Itália, onde aguarda o julgamento de um pedido de extradição formulado pelo governo brasileiro. Segundo Gonet, as manifestações da PGR nas ações penais sobre o dia 8 de janeiro “são baseadas exclusivamente em análise do Direito”.

— Da PRG, não saem denúncias precipitadas. As minhas manifestações se deram invariavelmente nos autos dos processos, sem vazamento nem comentário público algum. Não há criminalização da política em si. A tinta que imprime as peças produzidas pela PRG não tem as cores das bandeiras partidárias — afirmou o procurador.

“Ética”

O senador Eduardo Braga elogiou a atuação de Paulo Gonet à frente da PGR. Para o parlamentar, o procurador “tem cumprido a função com dignidade, ética, transparência e responsabilidade”.

— O que estamos assistindo na CCJ é uma politização da posição da PGR. O lugar do PGR não é de ser de esquerda ou de direita, não é ser a favor de A ou B. É de cumprir a legislação brasileira. Invadir e quebrar o Congresso Nacional, o STF e o Palácio do Planalto não pode ser algo banalizado. Seja pela esquerda, seja pela direita. Isso é uma questão de cumprimento da ordem, da lei e da Constituição. Não é questão ideológica ou partidária — disse.

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O senador Rogério Carvalho foi na mesma linha, afirmando que não há como negar os fatos que levaram à condenação dos envolvidos na trama golpista pelos crimes de golpe de estado, abolição violenta do estado de direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

— A nossa bancada e a maioria deste Senado, felizmente, têm discernimento, a maioria dos nossos pares tem discernimento, sabe exatamente o papel que Vossa Excelência cumpriu no exercício da função. Como disse o senador Eduardo Braga, com a discrição e a atuação cirúrgica que requer um procurador-geral na defesa dos preceitos constitucionais e do Estado Democrático de Direito — afirmou o senador.

Relator da indicação de Gonet, o senador Omar Aziz também defendeu sua recondução.

— Uma das melhores posições de Gonet é que ele não é uma pessoa midiática. Ele trata as questões nos autos, e não pela imprensa, tentando ganhar um like a mais. O Judiciário brasileiro tem que se pautar pelos autos, e não se pautar pela opinião publica de um modo geral. Isso tem prejudicado muitas vezes a atuação do Judiciário — afirmou.

Currículo

Paulo Gustavo Gonet Branco formou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em 1982. Tem mestrado pela Universidade de Essex e doutorado pela UnB.

Em 1986, foi aprovado em primeiro lugar no concurso para promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal. No ano seguinte, passou também em primeiro lugar para o cargo de procurador da República. É procurador-geral da República desde dezembro de 2023, tendo sido indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A sabatina de Gonet foi conduzida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis

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Agressões, constrangimentos em espaços coletivos, discriminação no mercado de trabalho, problemas no atendimento em órgãos públicos e violência sexual. Essas são algumas das situações relatadas por mulheres transexuais e travestis entrevistadas na 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado. O levantamento mostra que 56% das entrevistadas passaram por situações de violência nos últimos 12 meses.

Conduzida entre maio e julho de 2025 pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a edição mais recente da pesquisa traz um recorte inédito, específico sobre as mulheres trans. Das 43 entrevistadas que se identificaram como trans ou travestis, 40% relataram agressões verbais associadas diretamente à sua identidade de gênero. Outras 17% disseram terem sido agredidas fisicamente e 12% sofreram violência sexual no último ano.

Rolf Regehr, psicólogo e chefe do serviço de pesquisa e análise do DataSenado, ressalva que a falta de dados populacionais oficiais sobre mulheres trans e travestis no Brasil restringe análises com maior precisão estatística. Mas os dados desse novo recorte da pesquisa, explica, ajudam a entender aspectos como a naturalização das violências sofridas, detectada nas entrevistas.

— [Os resultados da pesquisa] são achados exploratórios sobre o grupo entrevistado. A pesquisa, nesse sentido, procura contribuir para uma compreensão mais precisa de aspectos relevantes de suas vivências, como nesse caso, a recorrência e naturalização das violências sofridas — diz Regehr.

Naturalização das agressões

Para o psicólogo, a naturalização das agressões no cotidiano fica clara quando muitas das situações enfrentadas diariamente por essas mulheres sequer são identificadas prontamente como violência. Apenas 4% das entrevistadas afirmaram, inicialmente, ter sofrido violência de gênero. Depois, quando questionadas situações específicas, 56% delas afirmaram ter passado por algumas delas no último ano.

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Foi o medo de passar por situações como essas que fez a escritora Rafaela Miranda, de 37 anos, parar de frequentar certos espaços públicos, como banheiros coletivos.

— Eu não frequento de forma alguma. Prefiro ficar me segurando, porque sei que se eu entrar num banheiro público as pessoas vão começar a olhar de forma diferente, já que não tenho “passabilidade” — diz Rafaela, usando o termo que se refere ao reconhecimento social das mulheres trans como mulheres.

A violência de gênero, no caso de Rafaela, também se mostra no tratamento por pronomes masculinos, mesmo com todos os documentos retificados e a identificação como mulher trans.

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De acordo com a antropóloga Beatriz Accioly, essas exclusões, pela frequência com que acontecem, podem acabar sendo naturalizadas e fazer com que mulheres trans entendam que determinados espaços não são feitos para elas.

— Quando uma mulher é hostilizada na rua, mal atendida em um serviço público ou tem sua identidade constantemente questionada, ela recebe a mensagem de que aquele espaço não foi feito para ela. Esses episódios produzem medo, restringem a circulação e afetam o acesso a direitos — explicou ao DataSenado Beatriz, que é gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Mesmo nos serviços públicos, as mulheres trans relatam episódios de mau atendimento e transfobia. É o caso de uma das mulheres entrevistadas pela pesquisa, moradora do Distrito Federal, que relatou dificuldade ao procurar serviços de saúde: “Só por eu falar meu nome de mulher, né? Ele falava meu nome de homem, e eu pedindo pra falar meu nome de mulher, e não queriam me atender como mulher.”

Tornar essas experiências visíveis, explica Vitória Régia da Silva, diretora executiva da organização Gênero e Número — também parceira do Senado no mapa —, é um passo fundamental para ampliar a produção de evidências, fortalecer políticas de proteção e garantir que mulheres trans e travestis sejam incluídas no debate público sobre enfrentamento à violência de gênero.

Violência Doméstica

Das entrevistadas, 47% disseram já ter sofrido violência doméstica. Para 70% das vítimas, a violência afetou o convívio com outras pessoas e para 55%, a rotina diária. A vida profissional (45%) e os estudos (35%) também são prejudicados pela violência, que é, na maior parte das vezes, psicológica. 

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Mercado de trabalho

No mercado de trabalho, a exclusão das mulheres trans e travestis também fica clara. Apesar de ser qualificada, Rafaela tem dificuldade de conseguir emprego e relata que o comportamento dos recrutadores muitas vezes muda quando ela se identifica como uma mulher trans.

— Mandei um currículo para uma empresa. A pessoa começou conversar comigo pelo WhatsApp, me tratou bem, elogiou meu currículo. No final da entrevista, eu sempre aviso que sou transexual, para não ter o constrangimento de chegar no dia da entrevista presencial e ficarem me tratando diferente, né? Assim que eu falei que era transexual, a empresa simplesmente parou de me responder — lamenta.

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A dificuldade relatada por Rafaela aparece nos resultados da pesquisa, com 26% das entrevistadas tendo declarado que não conseguem se sustentar. “Tenho três formações, chego pra fazer entrevista vejo no olhar do entrevistador que não vai me chamar”, disse uma das mulheres entrevistadas, do Paraná.

— Então o que está em avaliação não é a competência, não é a formação, não é o quanto a pessoa estudou, é ela ser trans. São pessoas capacitadas em alguma profissão, mas que não conseguem emprego, ou só conseguem com renda muito baixa — disse Rolf ao comentar o resultado da pesquisa.  

Das mulheres ouvidas no levantamento, 51% se declararam ocupadas e 42% estão fora da força de trabalho. Outras 7% estão desocupadas. Em relação à renda, 56% das mulheres ganham menos que dois salários mínimos, 19% ganham entre dois e seis salários mínimos e 14%, acima de seis. Outras 12% não quiseram ou souberam informar.

Copeira do Senado há dois anos, Scarlety Pereira só teve a primeira carteira de trabalho assinada aos 30 anos. Para ela, é preciso dar oportunidades para que as mulheres trans possam deixar o rótulo de que nasceram para servir, inclusive na prostituição.

— O Senado me deu oportunidade de estudar. Hoje eu faço jornalismo e secretariado. Graças a Deus, esse trabalho me deu a oportunidade de aprender e de poder me colocar em um lugar melhor na sociedade — comemora.

Mapa Nacional

O recorte sobre mulheres trans e travestis estará disponível, a partir de quinta-feira (25), na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa com dados sobre a violência de gênero no Brasil.

Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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