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Estatuto do Trabalho: debatedores apontam impactos da IA

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A proteção atual aos direitos dos trabalhadores pode ser insuficiente para evitar discriminações e perda de direitos diante do uso cada vez maior da Inteligência Artificial (IA), disseram especialistas e representantes do governo federal na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (13). Eles discutiram os impactos da Inteligência Artificial (IA) em audiência pública que fez parte do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho. 

O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião e pediu a audiência, defende um novo Estatuto do Trabalho, que é analisado na CDH na forma da sugestão (SUG) 12/2018, elaborada por associações de juristas. Paim afirmou que a IA pode substituir trabalhadores, levando a uma alta de desemprego e a problemas sociais mais amplos, como desigualdade social, depressão e aumento do uso de drogas.

— Precisamos de um novo contrato social que redefina as expectativas humanas fundamentais em torno do emprego. O que está em jogo não é impedir o avanço tecnológico, mas garantir que ele sirva ao ser humano e não ao contrário — disse Paim.

Em torno de 40% dos empregos em todo o mundo serão afetados pela ferramenta, afirmou o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Jefferson de Morais Toledo, com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). A Sinait é um dos autores da SUG 12/2018, do novo Estatuto do Trabalho.

Detecção precoce de doenças

O defensor público federal José Carvalho questionou possíveis usos da IA nas decisões sobre contratação ou demissão nas empresas. Gravações de vídeo e áudio dos trabalhadores poderiam ser usadas para identificar as chances de um funcionários estar doente, exemplificou.

— Está se imaginando que, pelas variações dos padrões de marcha de uma pessoa, seja possível detectar se esse trabalhador terá problema de artrose daqui a alguns anos. Será que esse dado será utilizado para uma ação preventiva de saúde ou para demitir preventivamente, antes que os mecanismos de proteção social o impeçam de ser dispensado? — indagou Carvalho, que lidera comitê sobre modernização na Defensoria Pública da União.

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Robôs com IA

O defensor público ainda afirmou que grandes empresas esperam usar autômatos humanoides com IA nas indústrias para substituir o trabalho braçal. A tecnologia está em teste, não é cara e não exige adaptações nas fábricas. No entanto, deve haver resistência inicial em países em que os trabalhadores são mal remunerados, o que ainda seria mais vantajoso para a indústria, explicou Carvalho. 

O pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) Thiago Gomes Marcílio defendeu o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta a IA. O texto, já aprovado no Senado em dezembro de 2024, prevê regras mais rígidas para uso da tecnologia nas decisões sobre empregados. Recrutamento e promoções são protegidas pelo projeto, por exemplo. O projeto está na Câmara dos Deputados.

Precarização

Marcílio também destacou que a concorrência de trabalhadores humanos com a IA pode piorar o salário e outros direitos.

— Uma vez que há ferramentas automatizadas, é possível contratar pessoas sujeitas ao desemprego, que acabam entrando em cargos que não cobrem todos os direitos sociais ou não auxiliam nos momentos de necessidade. Aí, o foco principal é em relação à Previdência Social — disse Marcílio.

Representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner afirmou que a maioria dos profissionais do setor de comunicação social, como rádio e televisão, já são contratados como empresários individuais. Isso deve piorar com o avanço da IA, afirmou. Chamada de pejotização, a prática priva os trabalhadores de direitos sociais e reduz a contribuição à Previdência Social.

— Quando a gente foi olhar quem está trabalhando no setor, 56% não são mais celetistas. Eles não têm férias nem 13º — disse Paula Montagner.

Jornada de trabalho

Apesar dos possíveis malefícios, a IA pode levar à redução da carga horária dos trabalhadores, sem substituí-los totalmente. A avaliação é do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Hugo Valadares Siqueira.

— Se a IA não servir a todo mundo, não pode servir ao desenvolvimento do país. Tem que [ajudar a] formar os doutores e a grande força produtiva que vai desenvolver, mas também as pessoas dentro das empresas. Queremos que as pessoas tenham vida, trabalhem menos no escritório, no chão de fábrica, para que possam criar os filhos e viver a vida — disse Siqueira.

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O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial do governo para o período de 2024-2028 inclui o mercado de trabalho, declarou. O foco é na qualificação e aprendizado da tecnologia. A meta para 2024 era de cinco mil vagas em cursos específicos para IA, mas chegou a oito mil, informou Siqueira.

“Novas carreiras”

O consultor legislativo do Senado Pedro Nery Ferreira afirmou que a IA permitirá novas carreiras e uma “nova classe média”. Profissionais menos qualificados podem chegar, com a IA, a resultados semelhantes aos de especialistas como médicos e advogados, argumentou. Assim, a tecnologia pode baratear o acesso a esses serviços, que historicamente têm a tendência de encarecer acima da inflação. 

— E se existir uma nova profissão, vamos supor, um diagnosticista? Um tecnólogo que utilize IA e ofereça um serviço semelhante ao do médico, a um custo mais baixo para os pacientes? Claro, resguardando as atribuições mais complexas, como procedimentos médicos invasivos — exemplificou Ferreira.

Sugestão legislativa

Paim é o relator da SUG 12/2018, apelidada por ele de “novo Estatuto do Trabalho”, em debate na comissão. A apresentação do texto foi um dos objetivos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), criada na CDH em 2017. O colegiado propôs alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017, que alterou regras relativas a remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, entre outros pontos.

A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura, mas requerimento de Paim aprovado no Plenário desarquivou o projeto em 2023, que continua tramitando na CDH.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis

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Agressões, constrangimentos em espaços coletivos, discriminação no mercado de trabalho, problemas no atendimento em órgãos públicos e violência sexual. Essas são algumas das situações relatadas por mulheres transexuais e travestis entrevistadas na 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado. O levantamento mostra que 56% das entrevistadas passaram por situações de violência nos últimos 12 meses.

Conduzida entre maio e julho de 2025 pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a edição mais recente da pesquisa traz um recorte inédito, específico sobre as mulheres trans. Das 43 entrevistadas que se identificaram como trans ou travestis, 40% relataram agressões verbais associadas diretamente à sua identidade de gênero. Outras 17% disseram terem sido agredidas fisicamente e 12% sofreram violência sexual no último ano.

Rolf Regehr, psicólogo e chefe do serviço de pesquisa e análise do DataSenado, ressalva que a falta de dados populacionais oficiais sobre mulheres trans e travestis no Brasil restringe análises com maior precisão estatística. Mas os dados desse novo recorte da pesquisa, explica, ajudam a entender aspectos como a naturalização das violências sofridas, detectada nas entrevistas.

— [Os resultados da pesquisa] são achados exploratórios sobre o grupo entrevistado. A pesquisa, nesse sentido, procura contribuir para uma compreensão mais precisa de aspectos relevantes de suas vivências, como nesse caso, a recorrência e naturalização das violências sofridas — diz Regehr.

Naturalização das agressões

Para o psicólogo, a naturalização das agressões no cotidiano fica clara quando muitas das situações enfrentadas diariamente por essas mulheres sequer são identificadas prontamente como violência. Apenas 4% das entrevistadas afirmaram, inicialmente, ter sofrido violência de gênero. Depois, quando questionadas situações específicas, 56% delas afirmaram ter passado por algumas delas no último ano.

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Foi o medo de passar por situações como essas que fez a escritora Rafaela Miranda, de 37 anos, parar de frequentar certos espaços públicos, como banheiros coletivos.

— Eu não frequento de forma alguma. Prefiro ficar me segurando, porque sei que se eu entrar num banheiro público as pessoas vão começar a olhar de forma diferente, já que não tenho “passabilidade” — diz Rafaela, usando o termo que se refere ao reconhecimento social das mulheres trans como mulheres.

A violência de gênero, no caso de Rafaela, também se mostra no tratamento por pronomes masculinos, mesmo com todos os documentos retificados e a identificação como mulher trans.

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De acordo com a antropóloga Beatriz Accioly, essas exclusões, pela frequência com que acontecem, podem acabar sendo naturalizadas e fazer com que mulheres trans entendam que determinados espaços não são feitos para elas.

— Quando uma mulher é hostilizada na rua, mal atendida em um serviço público ou tem sua identidade constantemente questionada, ela recebe a mensagem de que aquele espaço não foi feito para ela. Esses episódios produzem medo, restringem a circulação e afetam o acesso a direitos — explicou ao DataSenado Beatriz, que é gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Mesmo nos serviços públicos, as mulheres trans relatam episódios de mau atendimento e transfobia. É o caso de uma das mulheres entrevistadas pela pesquisa, moradora do Distrito Federal, que relatou dificuldade ao procurar serviços de saúde: “Só por eu falar meu nome de mulher, né? Ele falava meu nome de homem, e eu pedindo pra falar meu nome de mulher, e não queriam me atender como mulher.”

Tornar essas experiências visíveis, explica Vitória Régia da Silva, diretora executiva da organização Gênero e Número — também parceira do Senado no mapa —, é um passo fundamental para ampliar a produção de evidências, fortalecer políticas de proteção e garantir que mulheres trans e travestis sejam incluídas no debate público sobre enfrentamento à violência de gênero.

Violência Doméstica

Das entrevistadas, 47% disseram já ter sofrido violência doméstica. Para 70% das vítimas, a violência afetou o convívio com outras pessoas e para 55%, a rotina diária. A vida profissional (45%) e os estudos (35%) também são prejudicados pela violência, que é, na maior parte das vezes, psicológica. 

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Mercado de trabalho

No mercado de trabalho, a exclusão das mulheres trans e travestis também fica clara. Apesar de ser qualificada, Rafaela tem dificuldade de conseguir emprego e relata que o comportamento dos recrutadores muitas vezes muda quando ela se identifica como uma mulher trans.

— Mandei um currículo para uma empresa. A pessoa começou conversar comigo pelo WhatsApp, me tratou bem, elogiou meu currículo. No final da entrevista, eu sempre aviso que sou transexual, para não ter o constrangimento de chegar no dia da entrevista presencial e ficarem me tratando diferente, né? Assim que eu falei que era transexual, a empresa simplesmente parou de me responder — lamenta.

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A dificuldade relatada por Rafaela aparece nos resultados da pesquisa, com 26% das entrevistadas tendo declarado que não conseguem se sustentar. “Tenho três formações, chego pra fazer entrevista vejo no olhar do entrevistador que não vai me chamar”, disse uma das mulheres entrevistadas, do Paraná.

— Então o que está em avaliação não é a competência, não é a formação, não é o quanto a pessoa estudou, é ela ser trans. São pessoas capacitadas em alguma profissão, mas que não conseguem emprego, ou só conseguem com renda muito baixa — disse Rolf ao comentar o resultado da pesquisa.  

Das mulheres ouvidas no levantamento, 51% se declararam ocupadas e 42% estão fora da força de trabalho. Outras 7% estão desocupadas. Em relação à renda, 56% das mulheres ganham menos que dois salários mínimos, 19% ganham entre dois e seis salários mínimos e 14%, acima de seis. Outras 12% não quiseram ou souberam informar.

Copeira do Senado há dois anos, Scarlety Pereira só teve a primeira carteira de trabalho assinada aos 30 anos. Para ela, é preciso dar oportunidades para que as mulheres trans possam deixar o rótulo de que nasceram para servir, inclusive na prostituição.

— O Senado me deu oportunidade de estudar. Hoje eu faço jornalismo e secretariado. Graças a Deus, esse trabalho me deu a oportunidade de aprender e de poder me colocar em um lugar melhor na sociedade — comemora.

Mapa Nacional

O recorte sobre mulheres trans e travestis estará disponível, a partir de quinta-feira (25), na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa com dados sobre a violência de gênero no Brasil.

Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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