A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou 399 requerimentos nesta quinta-feira (11): um acordo entre governistas e oposicionistas priorizou a quebra de sigilo de pessoas e empresas vinculadas a associações de aposentados, e também de sindicatos e entidades supostamente envolvidos em fraudes contra beneficiários da Previdência. Uma das pessoas que teve os sigilos bancário e fiscal quebrados foi Antônio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o “Careca do INSS”.

Além disso, há entre os requerimentos aprovados solicitações de relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Também há pedidos de documentos e relatórios sobre visitas a instituições como Câmara dos Deputados, Palácio do Planalto, Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU), entre outras.

Os parlamentares da CPMI aprovaram ainda requerimentos de informações sobre inquéritos policiais e processos judiciais relacionados a fraudes.

Requerimentos excluídos

A pauta inicial previa a votação de 406 requerimentos, mas sete deles foram deixados de fora. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), explicou que os requerimentos excluídos não foram considerados porque solicitavam quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoas que não fazem parte do inquérito da Polícia Federal.

Entre os alvos dos pedidos excluídos estavam os ex-ministros da Previdência Carlos Lupi e Ahmed Mohamad (José Carlos) Oliveira, além da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg). 

— Os [requerimentos] que foram retirados se referem a quebras de sigilo de quem não está nos inquéritos da Polícia Federal. Todos os [requerimentos] que estão aqui [aprovados], todas as informações que foram solicitadas estão já definidas pela Polícia Federal. Aqueles que não têm marco temporal não terão o sigilo quebrado até que surja uma notícia que possa nos embasar — declarou o presidente da CPMI.

Viana ressaltou que, em todos os pedidos de quebra de sigilo e de relatórios da Coaf, serão considerados dois critérios: a data de celebração dos acordos de operação técnica (das associações em questão com o INSS) e o marco temporal (contando a partir de 2015 até a presente data).

O mais citado

Um dos nomes mais citados nos requerimentos é o de Antônio Carlos Camilo Antunes, lobista que ficou conhecido como o “Careca do INSS”. Foram aprovadas solicitações de relatórios sobre suas visitas a órgãos públicos (como INSS, Supremo Tribunal Federal, Receita Federal, Casa Civil, Banco Central e TCU), além da quebra de seus sigilos bancário e fiscal.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) está entre os autores desses pedidos. Em um de seus requerimentos (REQ 174/2025 – CPMI INSS), ele destaca que o objetivo é rastrear a rede de influências e as conexões políticas de Antunes:

“Relatórios de inteligência já apontam uma movimentação financeira estratosférica e absolutamente incompatível com qualquer atividade lícita, registrando R$ 24,5 milhões em apenas cinco meses e repasses de associações suspeitas que superam a cifra de R$ 53,88 milhões. Esses valores, por si sós, já constituem causa provável mais do que suficiente para justificar a presente medida, indicando que o alvo é o principal arquiteto da engenharia financeira da fraude e que seus registros bancários e fiscais são a chave mestra para desvendar a totalidade da rede criminosa”, argumenta Izalci. 

Também foi aprovada a quebra de sigilo de ex-diretores do INSS, como Edson Akio Yamada, Vanderlei Barbosa, Jucimar Fonseca e André Fidelis, e do ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.

Empresas e associações 

Além disso, foram aprovados pedidos de quebra de sigilo tanto de pessoas e empresas vinculadas a associações de aposentados como de sindicatos e empresas supostamente envolvidos em fraudes contra beneficiários da Previdência.

Entre os alvos estão dirigentes de entidades como a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e a União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unsbras), além de nomes ligados à Prospect Consultoria, ao Centro Médico Vita Care e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Essa lista de requerimentos também inclui a quebra dos sigilos bancário e fiscal — assim como a solicitação do relatório de inteligência financeira (RIF) — do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente da República.

Agente da Polícia Federal

Outro nome citado foi o de Philipe Roters Coutinho, agente da Polícia Federal que é investigado pela própria Polícia Federal. O REQ 1.539/2025 – CPMI INSS, requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), pede informações ao diretor-geral da Polícia Federal sobre transferências financeiras suspeitas que talvez tenham beneficiado o agente. 

Em seu pedido, Soraya afirma que “surgiram suspeitas de que o referido agente da Polícia Federal possa ter recebido vantagens financeiras para facilitar ou acobertar práticas ilícitas. Verificar a existência de movimentações financeiras em nome de Philipe Roters Coutinho é medida essencial para a comprovação de eventual conluio entre servidores públicos e operadores privados do esquema”. 

Indígenas, quilombolas e ribeirinhos

Entre os outros requerimentos aprovados estão o REQ 1.561/2025 – CPMI INSS, do senador Marcio Bittar (PL-AC), que pede à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre informações sobre denúncias ou ações relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados ribeirinhos, indígenas e quilombolas.

Também está o REQ 1.623/2025 – CPMI INSS, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), cuja solicitação se destina à Controladoria-Geral da União (CGU) — mais especificamente, à Coordenação de Auditoria das Áreas de Cultura, Esporte, Igualdade Racial e Povos Indígenas da CGU. Ela pede informações e documentos sobre a atuação em áreas indígenas das associações investigadas pela Polícia Federal, assim como sobre as medidas adotadas.

Em seu requerimento, Damares destaca que “relatos técnicos e depoimentos colhidos pela comissão apontam que comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas, em localidades remotas e com maior barreira de acesso a informação e serviços bancários, constituíram alvo preferencial do esquema desde os momentos iniciais. Essa população apresenta vulnerabilidades adicionais — barreiras linguísticas e culturais, dispersão geográfica, baixa inclusão digital e bancária, dificuldade de acesso a canais de contestação e a serviços de defesa — que potencializam o dano causado pelos descontos indevidos e dificultam a reparação”.

Fundo e CNB

A CPMI também aprovou solicitação de informações ao Coaf, ao Banco Central, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e ao INSS sobre contas bancárias associadas a entidades que recebem recursos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Além disso, foram aprovados pedidos de informações ao Colégio Notarial do Brasil (CNB) para identificar beneficiários por meio de procurações registradas em cartórios.

Confira aqui a lista de todos os requerimentos analisados pela CPMI na reunião desta quinta-feira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado