POLÍTICA NACIONAL
CDH aprova proibição de bloqueio do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente
Publicado em
2 de julho de 2025por
Da Redação
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei complementar que proíbe o contingenciamento, ou seja, o bloqueio de recursos orçamentários para o fundo destinado à proteção de crianças e adolescentes.
O PLP 151/2023, da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A matéria segue agora vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O objetivo é impossibilitar bloqueios nas despesas para a defesa e a proteção de crianças e adolescentes custeadas com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). Para tanto, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que criou o FNCA (Lei 8.242, de 1991).
Segundo Eliziane, o FNCA custeia programas e atividades que têm por objetivo atender, defender e promover os direitos das crianças e dos adolescentes. Uma das principais fontes de recursos do FNCA são as doações de pessoas físicas e jurídicas, passíveis de dedução do Imposto de Renda.
Mas apesar do incentivo tributário, o volume médio anual de doações privadas recebidas pelo Fundo entre 2015 e 2020 é relativamente baixo, de cerca de R$ 12,4 milhões — existe a possibilidade de os recursos serem desviados para outras finalidades. “Daí a necessidade de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira”, disse a autora.
“Tal solução colaborará para que cada vez mais doadores destinem parte da tributação da renda por eles devida para as ações de defesa e proteção das crianças e dos adolescentes do nosso país. A ideia é que o contribuinte perceba melhor a ligação direta entre o seu ato de doar e o atendimento pleno do público-alvo que motivou a doação”, expôs Eliziane.
A relatora é favorável ao projeto, ao lembrar que a Constituição estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e a serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
— Portanto, é plenamente justificável que as despesas voltadas às correspondentes políticas públicas não sejam sujeitas ao contingenciamento. De outra maneira, a redução do volume de recursos do FNCA poderá comprometer o atendimento integral às necessidades da criança e do adolescente — disse Damares.
Atualmente, não podem ser contingenciados os valores referentes ao pagamento da dívida pública e ressalvas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso não podem ser bloqueados recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de acordo com a Lei Complementar 177, de 2021.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Papel dos líderes comunitários é destacado em sessão do Senado
Published
3 minutos agoon
29 de maio de 2026By
Da Redação
Os líderes comunitários do Brasil foram homenageados em sessão especial do Senado nesta sexta-feira (29). A solenidade no Plenário, alusiva ao Dia Nacional do Líder Comunitário, comemorado em 5 de maio, foi presidida pelo autor do requerimento para a sessão, o senador Izalci Lucas (PL-DF).
Izalci registrou que já conviveu com centenas de líderes comunitários, “pessoas simples, mas gigantes na missão que exercem”, em seus mandatos como deputado distrital, deputado federal e senador. Acrescentou que eles fortalecem a democracia ao representarem pessoas que normalmente não conseguem chegar até o poder públicoo. Ressaltou que, muitas vezes, são “a única ponte entre o cidadão e o Estado”.
— É quem ajuda uma mãe a conseguir um atendimento médico para o filho; é quem organiza os moradores quando falta água, transporte, iluminação ou segurança; é quem acompanha obras, cobra promessas, reúne documentos, orienta famílias, organiza abaixo-assinados, mobiliza vizinhos; é quem transforma indignação em ação — destacou Izalci.
Apoio do Legislativo
O presidente da Confederação Brasileira das Entidades e Lideranças Comunitárias (Cobrelic), Wellington Andrade, pediu apoio dos parlamentares para uma capacitação cada vez maior dos líderes comunitários.
Ilço Firmino Neto, presidente da Associação Nacional dos Líderes Comunitários (Analc), cobrou dos senadores a criação de uma condecoração para lideranças comunitárias que se destacam, como já existem algumas em legislativos estaduais.
— Eu continuo perturbando, cobrando dos três Poderes, cobrando dessas pessoas que têm por obrigação ajudar a comunidade — afirmou.
O líder comunitário Tito Santana, fundador da empresa Projetus — especializada em Terceiro Setor —, afirmou que as lideranças comunitárias quase não têm folga e reivindicou que o Dia Nacional do Líder Comunitário seja transformado em feriado nacional.
Santana também pediu a aprovação de um projeto de lei de Izalci que autoriza a criação do Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (PL 427/2026). O objetivo é fortalecer as instituições privadas sem fins lucrativos que prestam serviços públicos nas áreas de saúde, assistência social e educação, e aperfeiçoar a gestão dessas instituições.
— A maior virtude do líder comunitário é a esperança. A gente trabalha sobre esperança porque a gana que nós temos de vencer, mesmo diante de várias sucessivas derrotas, é extraordinária. Isso é essência humana, que não é terceirizável. Se você fala com a pessoa em sua própria linguagem, você atinge o coração. E é isso que o líder comunitário faz — afirmou.
A líder comunitária Jessica Fernandes de Albuquerque Carvalho, da Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) e fundadora do projeto social ReciclaPet, cobrou a criação de políticas públicas efetivas voltadas para os protetores de animais.
— São animais abandonados na rua, sentindo fome, frio e passando doenças para outros animais. Animais morrendo na rua também geram doenças. E hoje, no Distrito Federal, quem busca os animais na rua para fazer a castração são os protetores de animais. E hoje eles estão literalmente abandonados pelo poder público — afirmou Jessica Carvalho.
Participantes
Também participaram da solenidade José Guedes, professor e líder comunitário; Antônio Carlos Rodrigues de Freitas, presidente da Federação Sul-Mato-Grossense das Entidades e Lideranças Comunitárias; Adinelson Alexandre Bezerra Júnior, presidente da Federação Goiana das Entidades de Líderes Comunitários; Maria Laura Ribeiro, fundadora e presidente da Associação de Mulheres do Itapoã Parque e Região; Antônio Benjamim de Morais, presidente da Federação Brasiliense das Entidades e Lideranças Comunitárias; e dezenas de outras lideranças e convidados, de entidades, associações e empresas do Distrito Federal e entorno.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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