POLÍTICA NACIONAL

Veneziano defende reconhecimento de ações do governo na saúde

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O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) afirmou, em pronunciamento nesta quarta-feira (12), que a ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) pelo governo federal representa um avanço significativo para o atendimento de saúde em regiões com maior dificuldade de acesso a serviços médicos. Ele mencionou a entrega de quase 800 novas unidades pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevista para a próxima sexta-feira (15), em Sorocaba (SP). Informou que municípios da Paraíba também serão contemplados com 29 ambulâncias.

— Como não observarmos, como não reconhecermos uma ação que permitirá a dezenas, a centenas de municípios serem atendidos com a reposição de unidades veiculares que salvam vidas? Como não reconhecer as ações que permitiram que centenas de municípios pudessem ter, agora recentemente, a ampliação do Programa de Saúde da Família, sabedores, como somos, da importância? Porque é a saúde que chega na ponta, nas localidades com maior vulnerabilidade — declarou.

O senador argumentou que a ampliação da cobertura do Samu e o fortalecimento da atenção básica à saúde vão garantir atendimento de qualidade, especialmente em áreas mais vulneráveis. Segundo ele, “é necessário ampliar o debate no Senado para avaliar os impactos dessas ações e evitar que avanços sejam ignorados por disputas políticas”.

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— Gostaria muito que o debate aqui no Senado ocorresse de forma comparativa. Porque se analisarmos os investimentos em saúde, os programas e as políticas públicas, temos números e dados que demonstram um avanço. Precisamos discutir isso com seriedade e não apenas com discursos políticos que desviam do que realmente importa para a população — advertiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto que destina 5% das multas para fundo de segurança pública é vetado

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O Poder Executivo vetou integralmente projeto de lei que destinava 5% da receita de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também previa que as atividades de segurança viária e os agentes de trânsito fossem contemplados em projetos apoiados pelo fundo.

De acordo com o PL 2.234/2023, o dinheiro arrecadado com as multas poderia ser utilizado para construção e reforma de instalações de órgãos de trânsito, aquisição de materiais, equipamentos e veículos usados na segurança viária, bem como para a capacitação de profissionais de agentes de trânsito. Para isso, estados, Distrito Federal e municípios deveriam comprovar possuir órgão de segurança viária com o cargo de agente de trânsito.

O projeto, do senador Efraim Filho (PL-PB), foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril na forma de um substitutivo proposto no Senado. O veto foi publicado nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU).

Ao vetar o projeto, o Executivo argumentou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público por

  • destinar de forma permanente parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública, sem prever um prazo máximo de cinco anos, o que contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
  • não apresentar estimativa do impacto nas contas públicas que demonstrasse que a medida respeitaria os limites constitucionais de crescimento do fundo;
  • reduzir a receita disponível para entes federativos sem apresentar estimativa prévia dessa perda.
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O Congresso Nacional deverá deliberar, em sessão conjunta em data ainda a ser definida, se mantém ou se rejeita o veto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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