A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) projeto que permite o uso das sobras anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para concessão de empréstimos, mesmo que eles ultrapassem o limite do arcabouço fiscal. A mudança valerá até 2028. O texto (PL 847/2025), do senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O projeto modifica a lei do FNDCT (Lei 11.540, de 2007) para autorizar o uso dos saldos acumulados em anos anteriores — o chamado superávit financeiro — em operações de crédito. Atualmente, o Novo Arcabouço Fiscal, de 2023, limita essa aplicação do FNDCT em empréstimos a, no máximo, 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). O restante deve ser destinado a investimentos diretos, como bolsas e editais.

Com a mudança, esse teto continuará valendo para o orçamento do ano, mas não se aplicará aos recursos excedentes de anos anteriores. Esses valores, que hoje permanecem parados, poderão ser usados para financiar projetos de inovação por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Nesses casos, os valores são devolvidos com juros, reforçando o caixa do FNDCT.

Conforme o projeto, o prazo de vigência dessa autorização será até 2028. Depois disso, a regra estrutural dos 50% será retomada.

Segundo Rogério Carvalho, essa flexibilização não compromete o resultado fiscal da União, pois não envolve despesa primária. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) indicam que, em 31 de dezembro de 2024, o superávit financeiro do FNDCT era de R$ 22 bilhões.

— Sem a alteração trazida por este projeto, esses recursos ficarão ociosos, não sendo utilizados para novos investimentos em inovação e desenvolvimento científico e tecnológico — afirmou o relator.

Ele incorporou uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que inclui cooperativas entre os possíveis tomadores de empréstimos do FNDCT. Atualmente, a legislação menciona apenas “empresas”, o que tem gerado dúvidas sobre as cooperativas.

O autor do projeto, senador Jaques Wagner, enfatizou o impacto que a destinação desse recurso pode gerar no crescimento econômico e social do país. 

— Segundo o Banco Mundial, a cada ponto percentual que se investe em ciência e tecnologia, você tem em cinco anos, em média, um crescimento de 1,6% do PIB. Então, é 60% a mais de retorno em termo de criação de riqueza.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), tamém elogiou a iniciativa.

— Esses R$ 20 bilhões estavam empoçados devido as regras da DRU[Desvinculação de Receitas da União] e do teto de despesas, e agora poderão ser investidos em projetos na área de ciência, tecnologia e inovação. Isso é muito importante.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado