O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Os senadores, porém, já debatem o PL 2.614/2024 desde o ano passado.

O PNE é um documento que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dentro de um período de dez anos. Com base no plano, os governos estruturam seus planos específicos, decidem compras e direcionam investimentos, conforme o contexto e a realidade local.

De acordo com o Ministério da Educação, o PNE é um plano para todo o país, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Por ser decenal, ultrapassa diferentes gestões de governo, superando, dessa forma, a descontinuidade das políticas públicas a cada mudança de condução político-partidária.

Aumento de salário para os professores, mais vagas em creches, melhor estrutura para escolas e canais de participação popular são alguns dos temas que estão presentes no novo PNE.

O texto do projeto foi elaborado pelo Ministério da Educação, com base em contribuições de um grupo de trabalho e de representantes da sociedade civil. A matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho de 2024. Na época, esperava-se que a tramitação fosse rápida, o que terminou não ocorrendo. Assim, houve a necessidade de um ajuste em relação ao tempo de validade do plano em vigor.

O atual PNE (Lei 13.005, de 2014) teria vigência até 31 de dezembro de 2024, mas foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025 (Lei 14.934, de 2024). Por isso, há a expectativa de que a nova proposta seja aprovada no Congresso ainda neste ano.

Audiências

A Comissão de Educação e Cultura (CE) vem promovendo uma série de audiências públicas para debater o assunto. O ex-presidente da CE Flávio Arns (PSB-PR) e a atual presidente, Teresa Leitão (PT-PE), apresentaram os requerimentos e dirigiram as audiências. De acordo com a senadora, o debate e a votação do novo PNE formam uma importante prioridade de sua gestão à frente da CE.

— Temos até o fim do ano [para aprovar o projeto], pois o atual já foi prorrogado. Sabemos que é preciso atualizar o PNE. O novo plano tem o mérito de ser um fruto legitimado pelo debate social — declarou a senadora, em entrevista à TV Senado.

O primeiro debate sobre o novo PNE ocorreu no início de setembro de 2024. Na ocasião, os debatedores apontaram que a proposta é um avanço, por integrar melhor as políticas de educação. Segundo especialistas que participaram da audiência, o projeto também pode fortalecer a parceria entre os diferentes níveis de governo para o cumprimento dos 18 objetivos do projeto — que são subdivididos em 58 metas e 252 estratégias.

Na avaliação da vice-coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNE), Miriam Fábia Alves, a proposta precisa avançar mais para se conectar com os graves problemas que ocorrem hoje, como a crise climática. Ela citou como exemplo as queimadas que atingem várias regiões do país ano após ano. 

— Todas essas questões nós enfrentamos no cotidiano, que é um desafio imenso, do ponto de vista da educação que nós queremos ofertar, mas da educação como direito. E nesse aspecto, a discussão de sustentabilidade socioambiental, da questão ambiental, ainda é muito incipiente no nosso plano para enfrentar os desafios do tempo presente — afirmou Miriam, durante a audiência.

Recursos

Especialistas convidados para as audiências também indicaram que o novo PNE precisa lidar com desafios como contratação, valorização, capacitação e criação da carreira de docentes, ampliação de vagas no ensino técnico, interiorização do ensino superior e atualização do currículo das universidades com o mercado de trabalho.

Além disso, indicaram como fundamental que o financiamento seja completo e abranja todas as etapas do ensino. Para eles, além da educação básica, a educação superior e o incentivo à pesquisa são pontos que merecem atenção. Alguns especialistas, no entanto, criticaram o novo plano de educação por não ter avançado o suficiente em relação ao investimento, já que o plano atual não foi cumprido integralmente. 

Durante o debate promovido pela CE no dia 6 de maio, representantes dos trabalhadores da educação defenderam a aplicação urgente de 10% do produto interno bruto (PIB) do país para a execução do novo PNE. O projeto estabelece uma aplicação progressiva que vai de 7% (até o sexto ano de vigência) a 10% do PIB, no fim do decênio.

Na audiência pública de 12 de junho, a presidente do Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (Forumdir), Lueli Nogueira Duarte e Silva, reconheceu que o projeto contempla demandas históricas da categoria. Ela considerou, no entanto, que a proposta ainda carece de aperfeiçoamentos nos pontos que tratam, por exemplo, das fontes de financiamento da educação superior. 

— O texto traz lacunas ou proposições insuficientes, a exemplo de não prever financiamento público para o ensino superior. Prevê ampliar o investimento público na educação pública, em particular na educação básica, em apenas 7% do PIB até o sexto ano, o que não corresponde à nossa realidade, nem, portanto, nos ajuda em termos de educação — ponderou Lueli Silva.

Já no encontro de 2 de julho, educadores pediram metas mais realistas, avaliação contínua, conexão com a realidade local e articulação entre os setores público e privado. Segundo os debatedores, esses pilares são essenciais para que o novo PNE não repita os erros do anterior e se torne um instrumento efetivo de transformação educacional.

SNE

Nos debates na CE, especialistas classificaram como fundamental para a execução do próximo PNE o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). A matéria foi aprovada no Senado em março de 2022 e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Do senador Flávio Arns, a proposta alinha políticas, programas e ações da União, do Distrito Federal, de estados e de municípios, em articulação colaborativa dos entes da Federação na área educacional.

Para os debatedores, com a aprovação do SNE, o regime de colaboração entre as três esferas de governo viabilizará o planejamento e a execução das políticas públicas determinadas pelo PNE. Para eles, não adianta apenas uma esfera de governo planejar para os demais executarem, sem um regime colaborativo dessa construção.

— Paralelo à discussão do Plano Nacional de Educação, [defendemos] também a aprovação do Sistema Nacional de Educação, porque são dois instrumentos que têm, necessariamente, que dialogar. Então não dá para aprovar um e deixar o outro sem aprovar, porque causa um descompasso que acaba impedindo a suplementação — alertou o presidente do União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima.

Estudo

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado lançou, em novembro de 2024, uma publicação sobre o novo PNE.

O estudo, denominado A Construção do Novo Plano Nacional de Educação: reflexões a partir do PL 2.614/2024, aponta que “historicamente, a discussão desse instrumento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal propiciou debates aprofundados sobre os problemas educacionais brasileiros, com ampla participação de agentes públicos, representantes da sociedade, especialistas e outros atores interessados no tema”.

Entre várias observações, os consultores destacam que nos debates na CE do Senado têm sido frequentes as demandas por mecanismos efetivos de responsabilização no caso de descumprimento dos objetivos e metas do novo PNE, inspiradas pela constatação de que boa parte das metas e estratégias do plano em vigor (e também do anterior) não foram plenamente cumpridas.

De acordo com o estudo, o novo PNE avançou no mapeamento preliminar dos principais aspectos críticos e pontos de divergência. Além de apontar a necessidade de mudança da indicação do período coberto (de 2024 a 2034 para, possivelmente, 2026 a 2036), a consultoria elogia o debate precoce no Senado.

“A construção célere de consensos em torno do próximo plano promete ser uma tarefa fundamental, ainda que desafiadora, para o Poder Legislativo no futuro próximo”, conclui o documento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado