POLÍTICA NACIONAL

Senado fará sessão sobre programa Antes que Aconteça de prevenção a violência contra a mulher

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O Senado fará sessão especial para apresentação do programa Antes que Aconteça, uma iniciativa nacional de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. O requerimento para a sessão, ainda sem data marcada, foi aprovado nesta terça-feira (4) em Plenário.

O pedido para a sessão (RQS 817/2025) foi apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e subscrito por outros 17 senadores. No requerimento ela afirma que o programa nasceu como uma política pública transversal, construída a partir da articulação entre o Congresso Nacional, e outras instituições como o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O objetivo é atuar de forma preventiva e integrada para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a rede de apoio e promovendo ações educativas, tecnológicas e sociais em todo o país.

“A realização desta sessão especial tem, portanto, o propósito de dar visibilidade nacional a essa iniciativa, reconhecer o esforço das instituições envolvidas e estimular a adesão de novos parceiros à rede de apoio e prevenção à violência contra a mulher. Além disso, a solenidade permitirá reforçar o compromisso do Senado Federal com as políticas públicas de combate à violência contra a mulher”, justificou a senadora.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

“Nova lei do frete beneficia autônomos, mas mantém punição contra caminhoneiros multados”

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O presidente da República sancionou, com vetos, a lei que regulamenta o cumprimento do piso mínimo do frete para caminhoneiros autônomos. A norma, publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União, amplia as punições para empresas e intermediadores que contratarem transportadores por valores abaixo do estabelecido.

A nova legislação prevê multas que podem chegar a R$ 1 milhão para quem descumprir o piso nacional do frete, além de endurecer regras de fiscalização e documentação das operações de transporte.

A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 1.343/2026, que passou por alterações no Congresso Nacional antes de ser aprovada.

Entre os vetos presidenciais está a anistia a caminhoneiros por infrações cometidas anteriormente, incluindo multas relacionadas aos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022. O governo também rejeitou a flexibilização de regras para fiscalização de veículos pesados e a criação de uma política específica de renovação de frotas.

O Congresso Nacional ainda poderá analisar e decidir pela manutenção ou derrubada dos vetos.

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A nova regra estabelece punições para contratantes e plataformas que intermediarem fretes abaixo do piso. Em caso de reincidência, as empresas poderão sofrer sanções mais severas, incluindo suspensão e até cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

A legislação também determina que o pagamento do piso mínimo seja respeitado como requisito para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), documento que comprova a regularidade da contratação.

Outro ponto previsto é que a administração pública deverá buscar que até 30% das contratações anuais de transporte rodoviário de cargas sejam realizadas diretamente com caminhoneiros autônomos, quando houver disponibilidade.

A lei também permite que motoristas autônomos optem pelo recolhimento direto da contribuição ao INSS como segurados individuais.

Segundo o governo, alguns vetos ocorreram por questões jurídicas e orçamentárias, incluindo a avaliação de que determinadas medidas poderiam gerar renúncia de receitas ou impacto financeiro sem previsão adequada.

A nova legislação entra em vigor após a sanção presidencial e aguarda regulamentações complementares para alguns dispositivos.

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