POLÍTICA NACIONAL

Senado confirma adesão do país a protocolo sobre derramamentos de óleo

Publicado em

27 de maio de 2026

por

Da Redação

O Plenário do Senado ratificou, nesta quarta-feira (27), a adesão do Brasil a regras internacionais mais rígidas em casos de indenizações por derramamento de óleo no meio ambiente. O PDL 167/2025 vai à promulgação.

O texto ratificado é um protocolo de 1992, emendado no ano 2000, que atualiza a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. A convenção original foi adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional (OMI), em resposta ao desastre ambiental do petroleiro Torrey Canyon, que em 1967 derramou aproximadamente 120 mil toneladas de óleo nas costas do Reino Unido e da França.

A OMI é a agência das Nações Unidas responsável pela segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica causada por navios.

O protocolo tem a adesão de 144 países. Segundo o relator da matéria no Senado, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a adesão do Brasil representa um maior alinhamento aos padrões internacionais de compensação por dano ambiental.

Navios petroleiros

O Brasil foi um dos países que aderiram à versão de 1969, da convenção, conhecida como CLC 69. Em 1992, o texto foi alterado para fortalecer as compensações pelo dano. A atualização é chamada de CLC 92.

Entre as atualizações está o aumento dos limites indenizatórios de responsabilidade de proprietários de navios petroleiros nos casos de acidentes com poluição por derramamento de óleo. Também foi ampliada a área onde pode ser aplicada a responsabilidade civil nesse tipo de desastre ambiental, do mar territorial (a 22 km da costa) para a Zona Econômica Exclusiva (situada a até 370 km da costa).

Em 2019, o Brasil passou por um desastre ambiental no Nordeste, quando manchas de óleo começaram a aparecer em praias de nove estados. Cerca de 5 mil toneladas de óleo cru se espalharam por quase 3 mil quilômetros.

Como funciona

A CLC 92 aumenta de R$ 407 milhões para cerca de R$ 613 milhões o valor máximo que grandes embarcações têm que arcar com a indenização. Já a indenização mínima passa de cerca de R$ 20,5 milhões para R$ 30,8 milhões, pelo câmbio atual. Os valores variam de acordo com o tamanho da embarcação.

Desde 1969, o CLC prevê que os responsáveis pelo transporte ou manuseio de óleo devem contratar seguro e que são responsáveis por compensar financeiramente pessoas, empresas e países em caso de vazamento do produto. A obrigação não depende de haver culpa do petroleiro, e só é dispensada em casos de guerra, sabotagem e desastres naturais excepcionais.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Ação no TSE contra cinebiografia de Bolsonaro é censura prévia, acusa Girão

Published

15 segundos ago

27 de maio de 2026

Da Redação

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (27), criticou ação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo grupo de advogados Prerrogativas e pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG), pedindo a suspensão da exibição da cinebiografia Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, até o término das eleições de 2026.

Na ação, os autores solicitam investigação sobre o financiamento do filme e alegam que a produção configura propaganda eleitoral antecipada disfarçada de obra audiovisual. Segundo Girão, a iniciativa representa censura prévia e repete a proibição, pelo TSE, da veiculação de algumas produções audiovisuais durante a campanha eleitoral de 2022.

— Nós estamos voltando à Idade Média aqui no Brasil, com a proibição, censura prévia, que estão querendo normalizar no nosso país, de documentários e de filmes. Isso é muito grave. Por uma mera disputa política — afirmou.

O parlamentar também criticou decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas digitais na remoção de conteúdos criminosos e na prevenção de fraudes e violência.

— O governo usa como justificativa que essas são medidas que visam combater a violência contra mulheres e inibir a possibilidade de crimes virtuais. Essa justificativa formal esconde o real objetivo de se praticar a censura nas redes sociais. O decreto define que a fiscalização ficará a cargo da ANPD [Agência Nacional de Proteção de Dados] — acusou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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