POLÍTICA NACIONAL

Saque do FGTS por pacientes com esclerose múltipla é aprovado pela CAE

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) um projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) do trabalhador ou dependentes dele. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

Proposto pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE), o Projeto de Lei (PL) 2.360/2024 recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), lido na CAE pelo senador Jorge Seif (PL-SC).

Durante a reunião desta terça-feira, Dueire explicou que a esposa dele tem esclerose múltipla há 37 anos. O parlamentar falou sobre a dificuldade dos pacientes para acessar os recursos do FGTS.

— É uma doença devastadora, incapacitante, humilhante. É uma doença difícil, porque quem olha não estima o que a pessoa está passando. No início, precisei bater na porta do FGTS e encontrei ela fechada — disse.

A Lei 8.036, de 1990, lista doenças e situações que dão direito ao saque do FGTS. Pela legislação em vigor, podem sacar o dinheiro pessoas com deficiência ou com necessidade de órtese ou prótese, além de trabalhadores com câncer, HIV, doenças raras ou em estágio terminal de vida, entre outros.

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O PL 2.360/2024 inclui no rol trabalhador ou dependente com esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica. O senador Jorge Seif defendeu a aprovação do texto, na forma do relatório proposto pelo senador Esperidião Amin.

— Ambas as doenças demandam acompanhamento médico permanente, requerem diagnóstico especializado e tratamento de alto custo, com medicamentos nem sempre disponibilizados pelo poder público. Sabemos que o Sistema Único de Saúde [SUS] infelizmente é falho e deixa milhões de trabalhadores à espera de atendimento. Não permitir que o trabalhador utilize seus recursos do FGTS para custear seu tratamento equivale a penalizá-lo — disse Seif.

Esclerose múltipla e ELA

A esclerose múltipla é uma condição autoimune que afeta o sistema nervoso central, levando a uma ampla gama de sintomas neurológicos, como dificuldades motoras e problemas cognitivos e visuais. De acordo com a Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem), a doença acomete aproximadamente 40 mil brasileiros e requer tratamento contínuo e especializado.

A esclerose lateral amiotrófica é uma doença neurodegenerativa progressiva que resulta em paralisia muscular e falência respiratória, com uma expectativa de vida média de 3 a 5 anos após o diagnóstico. As duas condições são incuráveis e exigem tratamentos e cuidados caros, frequentemente não cobertos integralmente pelo SUS ou por planos de saúde privados.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Mendonça incluiu Flávio Bolsonaro como investigado no caso Dark Horse

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para investigar a possível participação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em supostos crimes relacionados ao financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A investigação foi solicitada pela Polícia Federal e recebeu aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a PF, a apuração busca esclarecer a possível ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos relacionados ao financiamento da produção cinematográfica.

Flávio foi incluído formalmente na investigação em 22 de julho. O caso está relacionado a um repasse de R$ 61 milhões atribuído ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master. A suspeita investigada é de que os recursos tenham sido disponibilizados a pedido do senador.

O ex-deputado Eduardo Bolsonaro também aparece como alvo da apuração. Segundo os investigadores, ele é apontado como possível beneficiário de parte dos valores.

O inquérito corre sob sigilo. Mendonça retirou o segredo de Justiça de documentos relacionados a 15 procedimentos derivados da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de corrupção envolvendo agentes públicos e fraudes financeiras de grande dimensão atribuídas a Vorcaro e integrantes de seu grupo.

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A decisão de tornar parte dos documentos públicos ocorreu após pedido do presidente do STF, ministro Edson Fachin. A publicidade, porém, não alcança diligências cujo sigilo seja considerado necessário para o andamento das medidas investigativas.

PF cita quatro possíveis crimes

No pedido encaminhado ao STF, a Polícia Federal afirma que pretende apurar a possível prática de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos correlatos no contexto do financiamento de Dark Horse junto ao Banco Master.

A abertura do procedimento não significa que os crimes tenham sido comprovados. O objetivo do inquérito é justamente reunir elementos para esclarecer a origem, a movimentação e a eventual destinação dos recursos.

Na quarta-feira (11), Mendonça também homologou a delação premiada do doleiro Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como “Mineiro”. Ele é apontado como responsável por realizar repasses em dinheiro vivo relacionados ao filme.

Áudios colocaram Flávio e Vorcaro no centro da investigação

A relação entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro ganhou repercussão após a divulgação, pelo The Intercept Brasil, de áudios nos quais o senador aparece conversando com o banqueiro e solicitando recursos para a produção de Dark Horse.

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Desde a divulgação das gravações, Flávio não contesta a autenticidade dos áudios. O senador sustenta que não há irregularidade em procurar financiamento privado para uma produção cinematográfica sobre seu pai.

A defesa do parlamentar ainda não havia se manifestado publicamente sobre a abertura do novo inquérito até a publicação da informação.

A investigação seguirá sob sigilo, e caberá à Polícia Federal esclarecer se houve irregularidades na origem, movimentação ou utilização dos recursos destinados ao filme.

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