POLÍTICA NACIONAL

Projeto sobre proteção legal a símbolos de clubes esportivos vai à Câmara

Publicado em

21 de maio de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (21), em decisão terminativa, projeto de lei que garante a organizações esportivas em todo o país a propriedade e o uso exclusivo de seus sinais distintivos. Esse projeto (PL 3.074/2024), do senador Carlos Portinho (PL-RJ), recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte para garantir a proteção legal a qualquer sinal distintivo — como nome e símbolo, independente de registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) —, dando aos clubes o direito de fazer o uso comercial desses símbolos. De acordo com o texto, as mesmas regras serão aplicadas ao nome ou ao apelido de atleta profissional, que passam a ser de sua propriedade exclusiva.

O projeto também revoga artigo da Lei Pelé que abordava a mesma questão.

Segundo o autor da proposta, embora a Lei Pelé já garantisse a clubes e atletas os direitos sobre símbolos e denominações, independentemente de registro, muitos clubes registram esses sinais distintivos para evitar questionamentos sobre contratos. “Propomos aprimoramentos ao texto legal a fim de aumentar a segurança jurídica dos contratos de licenciamento de uso do patrimônio imaterial das organizações esportivas”, afirma Portinho.

Chico Rodrigues, relator da matéria, concorda com essa avaliação — de que a medida vai garantir mais segurança jurídica aos clubes. Na avaliação dele, a Lei Geral do Esporte, que é a legislação de referência para o esporte brasileiro, ainda não trata adequadamente da proteção legal dos sinais distintivos.

— Considerando que a indústria esportiva é composta por múltiplos agentes, tais como atletas individuais, equipes, associações e federações, que podem se organizar nas esferas local, regional, nacional e até mesmo internacional, fortalecer a proteção dos direitos de propriedade intelectual pode impactar significativamente esee importante setor econômico.

O relator também destacou que a proposta substitui os termos “denominação” e “símbolos”, usados na Lei Pelé, por “sinais distintivos”, que ele considera mais abrangente e mais adequado para fortalecer os direitos de propriedade intelectual da indústria esportiva.

Ainda durante a discussão da matéria, o relator acatou emenda de Carlos Portinho para “assegurar às organizações esportivas o direito de ação em qualquer tempo”. Ele citou o exemplo de uma ação que foi movida contra uma loja que fazia uso de um símbolo de um grande clube — durante o processo de contestação, o juiz decidiu pela prescrição da ação porque, segundo o magistrado, a organização “perdeu o direito de agir”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

2 dias ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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