POLÍTICA NACIONAL

Isenção da taxa de verificação de taxímetros vai a sanção

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.305/25, que isenta os taxistas da taxa de verificação de taxímetros, no valor de R$ 52 por aparelho, normalmente devida ao Inmetro. O texto também institui o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto, entre outras alterações.

A matéria segue para sanção presidencial.

O senador Sergio Petecão (PSD-AC) agradeceu a votação do texto e cobrou apoio para a categoria, que hoje enfrenta a concorrência com os motoristas de aplicativo. O senador Izalci lucas (PL-DF) também saudou a votação da proposta.

Isenção da taxa

Segundo o texto, para municípios com até 50 mil habitantes, a verificação, hoje anual, passará a ser a cada dois anos. Uma portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) já havia determinado a periodicidade bienal, mas para todos os municípios brasileiros (Portaria 433/25) .

A isenção da taxa vale tanto para a vistoria inicial, a cargo do fabricante ou importador do veículo, quanto para as vistorias seguintes durante um período de cinco anos.

A MP muda ainda a lei que regulamenta a profissão para autorizar a quem quiser ser taxista a realização de curso a distância sobre relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida.  

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Descontinuidade do serviço

O texto aprovado também proíbe ao profissional encerrar a prestação do serviço de táxi sem justificativa ou sem autorização expressa do poder público que concedeu a outorga.

Um caso expresso citado na MP que será considerado descontinuidade ou ociosidade da autorização é o do taxista que não atender as exigências de vistoria ou de renovação da licença por dois anos.

Para o taxista que, na data de entrada em vigor da futura lei, estiver em atraso com a vistoria ou com a renovação da licença, será dado prazo de seis meses para regularizar a situação.

Se for constatada ociosidade da outorga por culpa do taxista, poderá ser aplicada multa, perda da outorga e impedimento de obter nova outorga pelo prazo de três anos.

O texto lista situações que não caracterizam a descontinuidade do serviço:

  • férias, folgas ou licenças regulares do titular da outorga;
  • licenças ou afastamentos previstos em legislação ou regulamento, inclusive por problemas de saúde do titular ou de seus dependentes diretos;
  • necessidades de reparo ou manutenção do veículo, substituição ou sinistro que impossibilite a operação;
  • participação em movimentos coletivos da categoria, desde que previamente comunicados ao órgão ou entidade competente do poder público; e
  • demais situações de força maior ou caso fortuito, comprovadas devidamente e formalmente comunicadas ao poder público outorgante.
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Quando for obter ou renovar a outorga, o taxista poderá indicar outra pessoa para assumir a exploração do serviço, caso tenha impossibilidade absoluta de continuidade. Nesse caso, deverá ser feita a transferência da outorga.

Transferência de outorga

Segundo o texto aprovado, a cessão do direito de outorga deverá ocorrer nos mesmos termos e condições estabelecidos na outorga original e pelo prazo restante.

Para obter a validação da transferência perante o poder público, quem receber a outorga deverá comprovar o atendimento dos requisitos e condições exigidos pela legislação específica, com regularidade da documentação.

Em caso de falecimento do taxista, o cônjuge, o companheiro ou os filhos terão um ano a partir da morte para pedir a cessão da outorga a seu favor. Eles também terão de atender aos requisitos legais ou indicar uma terceira pessoa que atenda a esses critérios para receber a outorga. 

Turismo

O texto permite aos taxistas e às cooperativas de taxistas realizarem cadastro no Ministério do Turismo como prestadores de serviços turísticos.

Com Agência Câmara  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Papel dos líderes comunitários é destacado em sessão do Senado

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Os líderes comunitários do Brasil foram homenageados em sessão especial do Senado nesta sexta-feira (29). A solenidade no Plenário, alusiva ao Dia Nacional do Líder Comunitário, comemorado em 5 de maio, foi presidida pelo autor do requerimento para a sessão, o senador Izalci Lucas (PL-DF).

Izalci registrou que já conviveu com centenas de líderes comunitários, “pessoas simples, mas gigantes na missão que exercem”, em seus mandatos como deputado distrital, deputado federal e senador. Acrescentou que eles fortalecem a democracia ao representarem pessoas que normalmente não conseguem chegar até o poder públicoo. Ressaltou que, muitas vezes, são “a única ponte entre o cidadão e o Estado”.

— É quem ajuda uma mãe a conseguir um atendimento médico para o filho; é quem organiza os moradores quando falta água, transporte, iluminação ou segurança; é quem acompanha obras, cobra promessas, reúne documentos, orienta famílias, organiza abaixo-assinados, mobiliza vizinhos; é quem transforma indignação em ação — destacou Izalci.

Apoio do Legislativo

O presidente da Confederação Brasileira das Entidades e Lideranças Comunitárias (Cobrelic), Wellington Andrade, pediu apoio dos parlamentares para uma capacitação cada vez maior dos líderes comunitários.

— É disso que a liderança comunitária precisa, realmente: de qualificação. É preciso que sejam desenvolvidas políticas públicas — reivindicou.

Ilço Firmino Neto, presidente da Associação Nacional dos Líderes Comunitários (Analc), cobrou dos senadores a criação de uma condecoração para lideranças comunitárias que se destacam, como já existem algumas em legislativos estaduais.

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— Eu continuo perturbando, cobrando dos três Poderes, cobrando dessas pessoas que têm por obrigação ajudar a comunidade — afirmou.

O líder comunitário Tito Santana, fundador da empresa Projetus — especializada em Terceiro Setor —, afirmou que as lideranças comunitárias quase não têm folga e reivindicou que o Dia Nacional do Líder Comunitário seja transformado em feriado nacional. 

Santana também pediu a aprovação de um projeto de lei de Izalci que autoriza a criação do Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (PL 427/2026). O objetivo é fortalecer as instituições privadas sem fins lucrativos que prestam serviços públicos nas áreas de saúde, assistência social e educação, e aperfeiçoar a gestão dessas instituições.

— A maior virtude do líder comunitário é a esperança. A gente trabalha sobre esperança porque a gana que nós temos de vencer, mesmo diante de várias sucessivas derrotas, é extraordinária. Isso é essência humana, que não é terceirizável. Se você fala com a pessoa em sua própria linguagem, você atinge o coração. E é isso que o líder comunitário faz — afirmou. 

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A líder comunitária Jessica Fernandes de Albuquerque Carvalho, da Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) e fundadora do projeto social ReciclaPet, cobrou a criação de políticas públicas efetivas voltadas para os protetores de animais.

— São animais abandonados na rua, sentindo fome, frio e passando doenças para outros animais. Animais morrendo na rua também geram doenças. E hoje, no Distrito Federal, quem busca os animais na rua para fazer a castração são os protetores de animais. E hoje eles estão literalmente abandonados pelo poder público — afirmou Jessica Carvalho.

Participantes

Também participaram da solenidade José Guedes, professor e líder comunitário; Antônio Carlos Rodrigues de Freitas, presidente da Federação Sul-Mato-Grossense das Entidades e Lideranças Comunitárias; Adinelson Alexandre Bezerra Júnior, presidente da Federação Goiana das Entidades de Líderes Comunitários; Maria Laura Ribeiro, fundadora e presidente da Associação de Mulheres do Itapoã Parque e Região; Antônio Benjamim de Morais, presidente da Federação Brasiliense das Entidades e Lideranças Comunitárias; e dezenas de outras lideranças e convidados, de entidades, associações e empresas do Distrito Federal e entorno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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