A Instituição Fiscal Independente (IFI) avalia que o governo precisará de um esforço adicional de R$ 27,1 bilhões no último trimestre de 2025 para alcançar a meta de resultado primário zero, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO de 2025). O alerta consta no 105º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado nesta quarta-feira (23), que também analisa o impacto das mudanças no Imposto de Renda e os efeitos da perda de validade da Medida Provisória (MP) 1.303/2025 sobre as contas públicas.

De acordo com a avaliação, o governo acumulou déficit primário de R$ 100,9 bilhões até setembro, e a perda de eficácia da MP 1.303 — que estabelecia medidas de compensação tributária com potencial de arrecadar R$ 10,6 bilhões e foi arquivada pela Câmara — aumentou o desafio fiscal. Além disso, a piora no desempenho das empresas estatais federais também ampliou o risco de descumprimento da meta de 2025.

“Segundo informações do Tesouro Nacional e do Siga Brasil, o governo central acumulou déficit primário de R$ 100,9 bilhões no acumulado de 2025 até setembro. A perda de eficácia da Medida Provisória no 1.303, que implicará em R$ 10,6 bilhões a menos em receitas neste ano, e a piora no déficit primário das empresas estatais impõem riscos adicionais ao cumprimento da meta fiscal de 2025”, diz o documento.

Despesas

Entre janeiro e agosto de 2025, apenas o Programa Bolsa Família registrou queda real nas despesas, com desembolso de R$ 108 bilhões, redução de 8,5% em relação ao ano anterior. Esse recuo é explicado, segundo o estudo, pela falta de reajuste dos benefícios, o que reduz o valor real frente à inflação, e pela diminuição do número de famílias atendidas, que passou de 20,8 milhões para 19,2 milhões no período.

As demais despesas obrigatórias cresceram em termos reais. Já as despesas discricionárias tiveram baixa execução ao longo do ano, devido à aprovação tardia do Orçamento de 2025 (apenas em abril) e à imposição de limites de empenho (faseamento) estabelecidos pelo Executivo. Até setembro, os empenhos ficaram R$ 25 bilhões abaixo do limite permitido, o que indica que parte desses recursos poderá ser postergada, contribuindo para melhorar o resultado fiscal de 2025 e reduzir restos a pagar em 2026.

Com base nisso, a IFI aponta que, para equilibrar as contas, o governo poderá recorrer justamente ao faseamento da execução das despesas discricionárias, isto é, postergar parte dos gastos previstos para o fim do ano. A medida, de acordo com a análise, aliviaria momentaneamente o caixa, mas evidencia a rigidez orçamentária e as dificuldades de ajuste.

Reforma da Renda

O relatório também analisa os efeitos fiscais do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, do Poder Executivo, que reforma a tributação sobre a renda. Segundo a IFI, as alterações feitas pela Câmara dos Deputados — especialmente o aumento da faixa de isenção e a ampliação das exclusões no imposto mínimo para altas rendas — reduziram a arrecadação esperada.

O ganho líquido de R$ 9 bilhões ao ano projetado no texto original caiu para R$ 4 bilhões na versão do deputado Arthur Lira (PP-AL) aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados e passou a apenas R$ 1 bilhão após as mudanças aprovadas no plenário daquela Casa legislativa, aponta o relatório da IFI.

Apesar disso, a IFI avalia que a proposta tende a ser fiscalmente neutra, pois combina desoneração para rendas mais baixas com compensações sobre lucros, dividendos e altos rendimentos.

“No texto aprovado em Plenário, as contas da IFI apontam impacto líquido de cerca de R$ 1 bilhão, em razão da inclusão da parcela isenta da atividade rural entre as exclusões do imposto mínimo. De forma agregada, as estimativas sugerem que o conjunto de medidas do IRPF no projeto original e na versão aprovada pela Câmara tendem à neutralidade fiscal, condicionada à efetiva arrecadação das medidas compensatórias e ressalvando-se a elevada sensibilidade dos resultados às premissas comportamentais adotadas”, continua o documento.

O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado para seguir à sanção presidencial. Atualmente ele está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Cenário de incerteza

O diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, destacou no documento que o reequilíbrio das contas públicas continua sendo um dos maiores desafios da agenda nacional e depende da ação coordenada entre os três Poderes.

Ele lembrou que a Emenda Constitucional 136, que fixou limites para o pagamento de precatórios e criou regras de renegociação de dívidas, foi um passo importante, mas insuficiente diante da perda de receitas esperadas com a MP 1.303/2025, arquivada pelos deputados.

“O desafio de reequilibrar as contas públicas permanece como um dos pontos prioritários da agenda nacional. O equacionamento da política fiscal é missão compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo. Mesmo o Poder Judiciário toma algumas decisões que têm impactos fiscais extremamente relevantes”, afirma Pestana.

Estatais

O estudo aponta que o resultado primário das empresas estatais não dependentes pode trazer um risco adicional ao cumprimento da meta de resultado primário do governo de 2025. Além de diminuir a margem para o cumprimento das metas fiscais por meio da compensação entre as metas do Tesouro e das empresas estatais. O aumento do déficit das estatais pode demandar uma intervenção do Tesouro Nacional com aportes que garantam o funcionamento das empresas, o que aumentaria o esforço fiscal necessário no último trimestre do ano. O relatório cita o déficit nas contas dos Correios (ECT) como agravante para esse cenário.

“A expectativa para o resultado da ECT passou de um superávit de R$ 0,7 bilhão, na avaliação do terceiro bimestre, para um déficit de R$ 2,4 bilhões na avaliação do quarto bimestre. Com isso, a projeção para o déficit primário das estatais aumentou, de R$ 6,5 bilhões para R$ 9,2 bilhões, entre julho e setembro”, conclui o documento.

Endividamento em discussão

O RAF também ressalta a importância da discussão na CAE sobre a Proposta de Resolução do Senado (PRS) 8/2025, que regulamenta os limites de endividamento público federal previstos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a IFI, a iniciativa é relevante para aumentar a transparência e disciplinar o crescimento da dívida pública.

“O atual arcabouço fiscal brasileiro (Lei Complementar 200, de 2023) combina essencialmente uma regra para o teto de despesas primárias e outra prevendo meta de resultado fiscal primário. A eventual aprovação do PRS 8/2025 adicionaria parâmetros referentes à dívida pública ao conjunto de regras fiscais existentes”, aponta a IFI.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado