A revisão do Código Civil entrou em nova fase com a discussão do PL 4/2025, projeto de lei que atualiza mais de 900 artigos e inclui 300 novos dispositivos no código — que está em vigor desde 2002. O projeto foi tema do debate que aconteceu nesta quinta-feira (9) no Senado. Um dos consensos da reunião foi que o direito precisa acompanhar as mudanças sociais, familiares e tecnológicas do século 21.

O encontro foi promovido pela Comissão Temporária para examinar o Novo Código Civil.

Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 4/2025 teve origem no trabalho feito pelo grupo de juristas coordenado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão. Atualmente, o projeto está sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Modernização

Durante o debate, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco lembrou que Luis Felipe Salomão foi o primeiro a tratar com ele da necessidade de atualização do Código Civil diante das transformações sociais e tecnológicas das últimas décadas. 

Pacheco destacou que a proposta busca modernizar esse código sem romper com seus fundamentos. Ele acrescentou que o Parlamento tem o papel de aperfeiçoar o texto, “com respeito ao trabalho da comissão de juristas, mas com os olhos voltados às novas realidades da sociedade”. 

Para Salomão, o Brasil deve seguir a tendência internacional de revisão dos códigos civis. 

— As transformações da sociedade, os novos arranjos familiares, as inovações na engenharia genética e a comunicação em tempo real impõem a necessidade de atualizar as regras que regem as relações civis — afirmou o ministro do STJ.

Para a professora de direito Rosa Maria de Andrade Nery, o Código Civil permanece como a base da vida jurídica e social brasileira. Ela fez parte do grupo de juristas responsável pelo texto que deu origem ao projeto apresentado por Pacheco.

— O Código Civil é a estrutura do ser, do ter e do fazer acontecer. Nada que diga respeito à pessoa, ao patrimônio ou à atividade humana pode prescindir dessa estrutura — observou Rosa. 

O professor de direito Flávio Tartuce, que também fez parte desse grupo de juristas, destacou que a proposta representa uma reforma estrutural, e não a criação de um novo código.

— Mantivemos os princípios da socialidade, eticidade e operabilidade. Não se trata de refazer o Código Civil, mas de atualizá-lo para refletir a sociedade atual e garantir segurança jurídica — argumentou ele.

Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce foram relatores do anteprojeto apresentado pelo grupo de juristas.

Direito digital

Uma das inovações mais importantes previstas no projeto é a criação de um livro (uma grande divisão dentro de uma lei) sobre direito digital. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, também do STJ, isso será uma iniciativa inédita no mundo. 

— O Código Civil é o coração do direito privado brasileiro. Princípios do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados passam [com o projeto de Rodrigo Pacheco] a integrar o Código Civil. Esse movimento reconhece que hoje as relações humanas também se constroem no ambiente virtual — explicou Bellizze. 

O texto prevê a regulamentação do testamento eletrônico, de documentos digitais e provas digitais. Também prevê o reconhecimento de identidades virtuais e avatares como manifestações da individualidade humana. Esses dispositivos, defendem os integrantes da comissão, reforçam a segurança jurídica nas relações digitais.

Construção coletiva

Responsável pelo parecer a ser dado sobre o projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo disse que a reforma do código representa um passo essencial para manter o direito “vivo e dinâmico”. 

— Cabe ao Parlamento enfrentar os caminhos que se impõem para garantir que o direito acompanhe as realidades atuais, que já não são as de outrora — declarou ele. 

Para Rodrigo Pacheco, o momento marca o início de um debate que deverá se estender por todo o Parlamento e ter ampla participação da sociedade. 

— O novo Código Civil será fruto de diálogo e construção coletiva. É dever do Legislativo garantir que nossa legislação acompanhe a evolução da vida em sociedade — sentenciou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado