POLÍTICA NACIONAL

CPI aprova convites a ministros do STF e convoca ex-ministros de Bolsonaro

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CPI do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (25) novas convocações, convites e quebras de sigilo para aprofundar a apuração sobre a infiltração de organizações criminosas no sistema financeiro e em estruturas do Estado. As medidas ampliam o alcance da investigação, com foco em operações financeiras, vínculos societários e deslocamentos logísticos. 

Entre os destaques está a convocação do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e convites aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os parlamentares também aprovaram convites a José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli. Além disso, a CPI aprovou a quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, ligada à família Toffoli, no período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026. 

No campo financeiro, foram autorizadas quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, além do envio de relatório de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Medidas semelhantes alcançam a empresa CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., antiga Reag Investimentos, ligada ao Master. As decisões buscam permitir o cruzamento de dados para identificar operações atípicas e eventuais conexões com organizações criminosas. 

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A CPI também aprovou a convocação do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, além dos ex-ministros da Cidadania João Roma e Ronaldo Vieira Bento. Ao defender o conjunto das medidas, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a convocação não implica acusação. 

— Não necessariamente são pessoas investigadas, nós convocamos testemunhas também. São personagens fundamentais, porque o crime organizado só prospera com infiltração no mercado financeiro — ponderou. 

Também foram aprovados convites à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes; ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega; ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; e ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Em bloco, os senadores aprovaram ao todo 63 requerimentos com convocações, convites e pedidos de informações a diferentes órgãos. 

Requerimentos rejeitados 

Após pedido de destaque formulado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), a comissão rejeitou, em votações nominais, a convocação da administradora Letícia Caetano dos Reis, apontada como como ex-funcionária do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e irmã de um dos sócios de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS; e de José Carlos Oliveira (batizado como Ahmed Mohamad Oliveira no islamismo), ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Bolsonaro.

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Por fim, foram retirados da pauta, por perda de objeto, pedidos de convocação dos governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal), além da advogada Viviane Barci de Moraes, todos com convites já aprovados pela CPI. 

Oitiva de “TH Joias” não ocorre 

A oitiva do ex-deputado estadual fluminense Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, não foi realizada. O requerimento de convocação foi apresentado pelo relator, mas a comissão informou que aguarda autorização judicial do ministro Alexandre de Moraes para o depoimento, uma vez que ele está preso desde setembro do ano passado sob acusação de ligação com o Comando Vermelho. 

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), ressaltou a importância da oitiva para o objeto da investigação e informou que a comissão irá reiterar o pedido de autorização de comparecimento junto ao STF por meio da Advocacia do Senado. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

MP do Frete: comissão mista aprova alterações na medida provisória

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A comissão mista — formada por senadores e deputados federais — que analisa a Medida Provisória 1.343/2026 aprovou nesta quarta-feira (17) o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC). Além de reforçar os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, o texto aprovado institui um piso salarial nacional para motoristas de longa distância.

Devido às alterações feitas, a medida provisória foi transformada em um projeto de lei de conversão (PLV). As próximas etapas em sua tramitação serão a votação da matéria nos Plenários da Câmara e do Senado, respectivamente.

Fiscalização

Em vigor desde março, a MP 1.343/2026 foi editada pela Presidência da República para fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Para isso, torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne informações sobre contratante, transportador, origem e destino da carga e valor do frete.

O respectivo sistema deve impedir a emissão do código quando a contratação registrar valor inferior ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

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Parecer

O parecer aprovado pela comissão mista mantém a estrutura da medida provisória, mas promove alterações em sua redação.

Uma das alterações é a que modifica a Lei 13.103, de 2015, que regulamenta a profissão de motorista. Essa mudança prevê: 

  • piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância;
  • ampliação das ações apoiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), incluindo renovação e modernização da frota, implantação de pontos de parada e descanso, qualificação profissional, inovação tecnológica, segurança viária e melhoria das condições de trabalho;
  • criação, no âmbito do Procargas, da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas);
  • prioridade para transportadores autônomos de cargas (TACs) e cooperativas de transporte de cargas no acesso a ações, financiamentos, incentivos e programas vinculados ao Procargas.

Entre as demais mudanças, o parecer detalha a metodologia que deverá ser utilizada pela ANTT para calcular os pisos mínimos de frete, além de determinar a publicação semestral das planilhas e das memórias de cálculo.

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O texto também amplia as regras relacionadas ao Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que passa a registrar informações sobre a forma e o prazo de pagamento do frete.

Frete adiantado

O parecer assegura aos transportadores autônomos de cargas o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do saldo em até três dias úteis após a entrega da carga.

A comissão

A comissão mista responsável pela análise da MP 1.343/2026 foi instalada em 9 de junho — e nessa mesma data foram eleitos o vice-presidente, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS); o relator, deputado Zé Trovão (PL-SC); e o relator-revisor, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

O presidente da comissão, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi eleito nesta quarta-feira.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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