A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne nesta quarta-feira (11) para analisar pauta com 19 itens, entre eles, projeto que assegura vagas em universidades públicas para adolescentes que saem de programas de acolhimento. A reunião começa às 11h. 

Do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 1.983/2021 determina que, em cada instituição federal de ensino superior, sejam reservadas vagas em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. 

Conforme o projeto, as cadeiras remanescentes serão completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e, na falta de dados do Censo referentes a egressos de programa de acolhimento institucional, sejam considerados os números coletados pelos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente.

O relator da proposta, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), apresentou relatório favorável com alterações. Entre elas, ele retirou do texto a previsão de que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) participe da avaliação da política, por considerar que a medida cria atribuição nova a órgão do Executivo, o que pode ferir a Constituição. 

O voto do senador ainda determina que a nova cota seja avaliada a cada dez anos, como já ocorre com os demais grupos atendidos pela Lei de Cotas.

Transformação digital

A pauta também inclui projeto do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que Cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas. Com voto favorável do do senador Astronauta Marcos Pontes, o PL 1.153/2025 visa capacitar as comunidades para que acessem tecnologias da informação e comunicação por meio da internet. 

A iniciativa prevê a participação direta dessas comunidades na gestão do programa e a expansão da infraestrutura de conectividade, com prioridade para as áreas remotas e de difícil acesso. 

Além disso, o texto incentiva projetos tecnológicos voltados à produção, à comercialização e a outras atividades de interesse local e prevê a valorização da cultura, das tradições e dos saberes por meio da criação de conteúdo digital. 

Educação especial

Outra proposta, do senador Romário (PL-RJ), estabelece atendimento individualizado periódico na educação especial,  na educação de jovens e adultos e no ensino remoto. O PL 781/2022 recebeu parecer favorável, com uma emenda, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). 

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que hoje já prevê apoio especializado na escola regular para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O projeto explicita que o apoio especializado deve incluir o atendimento individualizado periódico e se estender à educação de jovens e adultos (EJA) e ao ensino remoto.

Na justificativa do projeto, Romário aponta que, na educação de jovens e adultos, a oferta de atendimento especializado nem sempre tem sido feita de modo adequado, o que tem gerado dificuldades na aprendizagem de muitos estudantes. Ele lembra ainda que durante a pandemia de covid-19 muitos alunos precisaram do atendimento especializado de forma remota, mas não tiveram essa necessidade atendida.

Classificação indicativa para músicas 

A CDH podem votar ainda o projeto do ex-senador Beto Martins (SC) que torna obrigatória a classificação indicativa de músicas. O PL 3.671/2024 recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES). 

Segundo a proposta, a classificação indicativa, semelhante à que já existe para filmes e programas de televisão, deverá ser feita por um órgão competente a essa regulação, sendo vedada a autoclassificação. 

Os conteúdos musicais serão classificados conforme seu potencial para desencadear quadros de depressão e ansiedade, seu conteúdo de violência ou de sexualidade explícita e sua capacidade para desencadear comportamentos antissociais.

Audiências, informações e diligências

A pauta da CDH tem ainda oito requerimentos que tratam de realização de audiências públicas, solicitações de informações e diligências. 

Entre os debates, está a sugestão da presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), de discutir a garantia dos direitos humanos no campo, no contexto do desenvolvimento científico, da expansão do agronegócio e dos desafios da sustentabilidade socioambiental (REQ 29/2026-CDH). Também há pedidos para debater as contribuições de africanos e afrodescendentes para a formação da sociedade brasileira e debate para realizar a campanha institucional em alusão ao Maio Laranja, mês nacional de conscientização e mobilização social para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes (REQ 25/2026-CDH)

A comissão também requer informações da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre a ocorrência de violência contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários ou congêneres abertos ao público (REQ 30/2026-CDH). 

Entre as diligências, a comissão propõe visitar a Floresta Nacional de Rendimento Sustentado Bom Futuro, localizada no Distrito de Rio Pardo, em Porto Velho, para ouvir famílias e verificar condições de vida, devido à denúncia do descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2011 (REQ 22/2026-CDH).

Além disso, a comissão pode aprovar visita ao Maranhão, com o objetivo de acompanhar os casos de desaparecimento de crianças ocorridos no município de Bacabal (REQ 28/2026-CDH)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado