POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova Política Brasileira de Alimentação Escolar

Publicado em

3 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (3), a criação da Política Brasileira de Alimentação Escolar (PBAE). A medida busca fortalecer o direito às merendas escolares por meio de parâmetros de qualidade e de um novo conselho nacional de alimentação escolar. O texto vai à Comissão de Agricultura (CRA).

O PL 3.002/2024, da ex-senadora Janaína Farias (CE), recebeu um substitutivo (versão alternativa) da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE).

Uma das novidades é o reajuste anual obrigatório, com base na inflação, dos valores que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destina aos estados e municípios. Entre 2017 e 2023 não houve atualização do chamado valor per capita. O mecanismo estabelece quantos reais por aluno os entes receberão para realizarem ações de educação nutricional e ofertarem refeições aos alunos da rede pública. Atualmente, o programa envia R$ 0,50 por estudante de ensino médio, por exemplo.

Além de fixar parâmetros justos para os valores per capita, a PBAE prevê requisitos mínimos de qualidade e de composição nutricional dos alimentos. Isso deverá levar em conta as peculiaridades locais, de idade e de saúde dos alunos. Atualmente, o PNAE já possui requisitos de data de validade na aquisição de alimentos, por exemplo.

Para isso, o projeto altera a Lei 11.947, de 2009, que regulamenta o PNAE. Caso o projeto vire lei, a PBAE ainda deverá receber uma regulamentação do Poder Executivo com detalhes sobre seu funcionamento.

PNAE

O PNAE será o centro de fomento da PBAE. Na avaliação de Janaína, a política garantirá a continuidade do PNAE e dará mais voz aos estados na elaboração de políticas públicas sobre o tema.

O texto ainda prevê que a PBAE estabelecerá como os entes federativos auxiliarão nos gastos com alimentação escolar gratuita. Nos dez primeiros anos após a entrada em vigor da lei, a União pode conceder estímulo financeiro aos entes federativos para investirem em boas práticas nutricionais nos currículos escolares.

A proposta ainda prevê que a sociedade poderá acompanhar o controle do PNAE e de outros programas do gênero por meio de sistema informatizado.

Conselho Nacional

A proposta estabelece que a fiscalização e o controle da PBAE serão exercidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Conselho Nacional de Alimentação Escolar (CNAE). O CNAE será composto por 19 membros com mandato de dois anos, sendo:

quatro indicados pela União;
cinco indicados pelos conselhos municipais de alimentação escolar (um de cada região do país);
cinco indicados por entidades civis organizadas com atividades relacionadas à alimentação escolar.

As competências do CNAE serão definidas em regulamento do FNDE. Atualmente, os Conselhos de Alimentação Escolar estaduais fiscalizam as ações de alimentação escolar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Fábio Faria prepara reação judicial contra memes sobre Vorcaro e ele

Published

2 horas ago

14 de setembro de 2026

Da Redação

A repercussão das conversas entre Fábio Faria e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, saiu das redes sociais e chegou aos tribunais. O ex-ministro das Comunicações acionou advogados para tomar medidas judiciais contra conteúdos que considera falsos e também determinou o levantamento de perfis responsáveis pela criação e divulgação de memes relacionados ao caso.

A reação ocorre após mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro ganharem ampla repercussão. De acordo com as informações divulgadas, os registros mostram que Faria ajudou o então banqueiro a encaminhar convites para autoridades para uma festa privada de Halloween realizada em São Paulo, em outubro de 2023.

Segundo a defesa, porém, o conteúdo publicado nas redes sociais teria extrapolado o que efetivamente consta nas reportagens e passado a atribuir ao ex-ministro condutas que não seriam verdadeiras.

A estratégia jurídica também mira perfis que produziram ou impulsionaram publicações sobre o episódio. Os advogados foram orientados a mapear inclusive conteúdos patrocinados, utilizados para ampliar a circulação das mensagens e dos memes.

A defesa sustenta que Faria apenas repassou, a pedido de Vorcaro, convites destinados a autoridades mencionadas nas conversas. Entre os nomes citados estavam os senadores Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, além do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.

Outro ponto apresentado pelos advogados é que nenhuma das autoridades mencionadas teria comparecido à festa. A defesa afirma que agendas oficiais, registros de voos da FAB e informações sobre deslocamentos oficiais poderiam comprovar essa versão.

Ainda segundo os advogados, Faria conhecia Vorcaro havia cerca de 15 dias quando as mensagens foram trocadas.

A decisão de recorrer à Justiça teria sido motivada, conforme relato de um interlocutor do ex-ministro à coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, pela avaliação de que a repercussão nas redes sociais passou a produzir consequências consideradas graves para a família de Faria.

O episódio amplia a repercussão política em torno das mensagens extraídas do celular de Vorcaro, que vêm sendo utilizadas para levantar questionamentos sobre relações mantidas pelo banqueiro com figuras do meio político e institucional.

Por enquanto, as medidas anunciadas por Fábio Faria estão relacionadas à repercussão e ao conteúdo das publicações. A existência das conversas, por si só, não comprova irregularidade por parte do ex-ministro.

A defesa pretende agora identificar os responsáveis pelas publicações que considera ofensivas ou falsas e avaliar quais medidas judiciais poderão ser adotadas contra os autores e divulgadores.

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