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Paulo Araújo propõe isenção de IPVA para motocicletas de até 180 cilindradas e cancelamento de débitos para PCDs

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Durante a sessão plenária desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou um projeto de lei nº 7/2026, que altera a Lei nº 7.301/2000, responsável por instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado. A proposta prevê a isenção do imposto para motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 180 cilindradas, além do cancelamento de débitos de IPVA de veículos pertencentes a pessoas com deficiência (PCDs), em situações específicas.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem um forte caráter social e busca atender, principalmente, a população de menor poder aquisitivo, que utiliza a motocicleta como instrumento essencial de trabalho e locomoção, especialmente no interior do estado. “A motocicleta é, para milhares de mato-grossenses, muito mais do que um meio de transporte. Ela representa sustento, acesso ao trabalho e dignidade. Essa proposta corrige distorções e garante justiça tributária para quem mais precisa”, destacou Paulo Araújo.

O projeto estabelece que a isenção do IPVA se aplique a veículos de até 180 cilindradas, de propriedade de pessoa física, respeitando o princípio constitucional da capacidade contributiva. A produção de efeitos da medida está prevista para 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente à publicação da lei, em observância à anterioridade tributária.

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Outro ponto relevante da proposta trata do cancelamento de débitos de IPVA relativos a um único veículo de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista (TEA). O benefício alcança fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que o pedido administrativo de isenção tenha sido regularmente formulado e deferido, ainda que de forma precária. “Estamos falando de corrigir situações que geraram insegurança jurídica para famílias e pessoas com deficiência que já tinham o direito reconhecido administrativamente. É uma medida de justiça e sensibilidade social”, afirmou o deputado.

Paulo Araújo ressaltou ainda que a proposta é juridicamente adequada, não interfere na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou no Plano Plurianual, e está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a iniciativa parlamentar em matéria tributária.

O projeto de lei segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT – MT

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Flaviane Ramalho apoia abaixo-assinado do NOVO pelo impeachment de Moraes

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A candidata a deputada estadual Flaviane Ramalho declarou apoio ao abaixo-assinado “Fora Moraes”, lançado pelo Partido Novo nesta terça-feira (1º), em defesa do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Flaviane, a mobilização representa uma oportunidade para que a sociedade participe diretamente do debate sobre os limites de atuação dos Poderes e cobre do Senado uma análise dos pedidos de impeachment apresentados contra ministros da Suprema Corte.

“Eu apoio o abaixo-assinado porque acredito que ninguém pode estar acima da lei, independentemente do cargo que ocupa. O Brasil precisa de equilíbrio entre os Poderes, respeito à Constituição e instituições que tenham coragem para investigar e responsabilizar qualquer autoridade quando houver indícios de abuso”, afirmou Flaviane.

A iniciativa foi apresentada pelo Novo durante uma transmissão ao vivo que reuniu o ex-procurador Deltan Dallagnol, o deputado federal Marcel van Hattem, o desembargador aposentado Sebastião Coelho e o advogado constitucionalista Marco Antônio, conhecido como “Superman”.

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Novo amplia pressão pelo impeachment

O partido afirma que o abaixo-assinado tem como objetivo ampliar a pressão popular para que o Senado analise os pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes.

Segundo o Novo, a legenda passou a exigir, desde março de 2026, que seus candidatos ao Senado assumam compromisso formal de apoiar processos de impeachment de ministros do STF em casos de abuso.

A mobilização ocorre após a divulgação de mensagens e documentos relacionados ao chamado Caso Master, envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro. As informações têm provocado novos questionamentos políticos e jurídicos sobre o episódio.

Flaviane defende participação popular

Ao declarar apoio à campanha, Flaviane afirmou que o debate não deve ficar restrito ao Congresso ou ao Judiciário.

“É importante que o cidadão acompanhe, se informe e manifeste sua posição. A Constituição estabelece responsabilidades para cada Poder, e o Senado precisa exercer o papel que lhe cabe. Não podemos tratar autoridades como intocáveis”, disse.

O movimento também ocorre às vésperas das manifestações previstas para 7 de setembro em diferentes cidades brasileiras, que devem reunir grupos favoráveis ao impeachment de ministros do STF.

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De acordo com informações divulgadas pelo Novo, Moraes acumula 54 pedidos de impeachment protocolados no Senado desde 2021. Até o momento, nenhum foi admitido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Para Flaviane, a discussão sobre o funcionamento das instituições deve estar entre os temas centrais do debate eleitoral.

“Precisamos voltar a falar de equilíbrio, responsabilidade e respeito às regras. Democracia também significa ter instituições fortes, fiscalização e mecanismos de controle funcionando”, afirmou.

O abaixo-assinado “Fora Moraes” está disponível para adesão pública e integra a estratégia do Novo de ampliar a mobilização em torno do impeachment do ministro.

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