Política MT

Justiça mantém lei de autoria de Wilson Santos que estadualiza a Estrada Rio dos Couros

Publicado em

18 de fevereiro de 2026

por

Da Redação

A Lei de nº 11.884/2022, de autoria do deputado estadual Wilson Santos, que dispõe sobre a estadualização da Estrada Rio dos Couros, em Cuiabá, teve sua constitucionalidade confirmada após julgamento ocorrido na última quinta-feira (12). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Governo de Mato Grosso e pela Procuradoria-Geral do Estado, foi julgada improcedente, conforme parecer do Ministério Público.

A norma, que está em vigor há mais de três anos, determina a estadualização da estrada com aproximadamente 45 quilômetros de extensão, ligando o bairro Pedra 90 à BR-163/364, no município de Cuiabá. A ação questionava a constitucionalidade da lei — além de outras duas normas — sob o argumento de vício de iniciativa.

Durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, o veto do Governo ao texto aprovado pelos deputados foi derrubado em plenário, garantindo a promulgação da lei. Desde então, a legislação passou a produzir efeitos legais.

Com a decisão que rejeitou a ADI, permanece válida a estadualização da rodovia Rio dos Couros, que atende diretamente cerca de 1.500 famílias residentes na região. A estrada interliga comunidades como Aricazinho, Água Limpa, Assentamento 21 de Abril, Farturinha, Rio dos Médicos, Terra Santa, Buritizal, Raizama e Formosa até alcançar a BR-163/364.

A justificativa da proposta destaca que a estadualização possibilita ao Governo do Estado assumir a responsabilidade pela infraestrutura da via, incluindo a pavimentação asfáltica, considerada um antigo anseio da população local. A medida também é apontada como estratégica para melhorar a qualidade de vida dos moradores e fortalecer o escoamento da produção da agricultura familiar da região.

Com o julgamento improcedente da ação, a Lei 11.884/2022 segue plenamente em vigor, assegurando respaldo jurídico para futuras intervenções e investimentos na estrada do Rio dos Couros.

Fonte: ALMT – MT

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Política MT

Audiência pública em Lucas do Rio Verde debate impactos da BR-163

Published

2 horas ago

16 de junho de 2026

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza na próxima quinta-feira (18), às 19h, na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, uma audiência pública para debater os impactos da BR-163 no município, especialmente em relação à mobilidade urbana e à possível implantação do contorno viário da rodovia. A iniciativa foi solicitada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e tem como objetivo ampliar o diálogo com a população e discutir alternativas para os problemas enfrentados por quem utiliza diariamente o trecho urbano da BR-163.

O debate ocorre após uma primeira audiência realizada no dia 26 de maio na Assembleia Legislativa, em Cuiabá, quando representantes da concessionária Nova Rota do Oeste, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da prefeitura e Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde e moradores do município discutiram os impactos do projeto e a necessidade de medidas imediatas para melhorar a segurança e a fluidez do trânsito na região.

Segundo Cattani, a nova audiência foi definida justamente para que a população luverdense tenha acesso direto às informações e possa participar das decisões que envolvem o futuro da cidade.

“Quero convidar a todos para participarem da nossa audiência pública que a Assembleia Legislativa vai realizar na Câmara de Vereadores. É muito importante que a população venha e participe. O assunto é muito pertinente. Nós vamos tratar da travessia da BR-163 em Lucas do Rio Verde e também da construção do anel rodoviário, que será um benefício gigantesco para a sociedade. Mas nós precisamos resolver também o problema da mobilidade ali na travessia da rodovia”, disse.

Entre os temas que estarão em debate estão os reflexos da alteração do traçado da BR-163 para o comércio local, os impactos na mobilidade urbana, a manutenção da infraestrutura atualmente existente ao longo da rodovia e a busca por soluções emergenciais que aumentem a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente o trecho urbano.

Além de discutir os benefícios e os desafios relacionados ao futuro contorno viário, a audiência também pretende avançar na construção de alternativas de curto prazo para melhorar as condições de travessia da rodovia, uma das principais reivindicações apresentadas pela população durante os encontros anteriores.

Para o deputado, a participação da sociedade será fundamental para garantir que as decisões levem em consideração a realidade do município e as necessidades de quem convive diariamente com os problemas da BR-163.

Fonte: ALMT – MT

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