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CCJR aprova propostas nas áreas da saúde, direitos sociais e meio ambiente

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou, nesta terça-feira (27), 28 proposições, voltadas principalmente às áreas da saúde, direitos sociais e meio ambiente.

Entre as 26 matérias que tiveram pareceres favoráveis aprovados, está o Projeto de Lei 576/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), que determina a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública.

A proposta estabelece a obrigatoriedade da vacinação diária até que sejam atingidas as metas definidas nos planos de ação específicos para cada grupo e fase, podendo ser interrompida somente em caso de falta de imunizantes ou necessidade de reserva de doses.

“Durante a pandemia da Covid-19 nós enfrentamos grandes dificuldades e foi a vacinação que salvou. Não adianta inventarem que foi outra coisa, foi a vacinação. Em casos de pandemia ou de surto grave, a vacinação tem que ser constante”, ressaltou Botelho.

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Apresentado pelo deputado Dr. João (MDB), o PL 785/2024 prevê a dispensa da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais (CND) por parte de hospitais filantrópicos que desejam firmar convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso, desde que sejam a única unidade hospitalar no município ou atendam uma região onde não há hospital público.

Na justificativa anexada junto ao projeto, o parlamentar argumenta que a exigência de CND tem dificultado o repasse de recursos estaduais para hospitais filantrópicos, muitos dos quais são responsáveis pelo atendimento exclusivo em determinadas regiões. Destaca ainda que a continuidade do atendimento à população deve ser prioridade e que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite exceções à exigência da CND quando os recursos forem destinados à saúde, educação ou assistência social.

Também foram aprovados pareceres favoráveis ao PL 1001/2023, que proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus tratos aos animais; ao PL 1527/2024, que amplia a fiscalização e o combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais; e ao PL 207/2024, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário, entre outros.

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Os projetos de lei 2293/2023 e 110/2024 tiveram pareceres contrários aprovados pelos deputados Eduardo Botelho (União), Diego Guimarães (Republicanos), Fábio Tardin (PSB) e Sebastião Rezende (União), presentes na reunião.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT inicia maio com agenda intensa de sessões, comissões e homenagens

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) inicia o mês de maio com uma agenda movimentada, marcada por sessões ordinárias, reuniões de comissões permanentes, eventos institucionais e homenagens. Entre os dias 4 e 8 de maio, os trabalhos legislativos reforçam o compromisso da Casa com o debate de políticas públicas, a valorização de categorias profissionais e o diálogo com a sociedade.

Segunda-feira (4)

A programação começa na segunda-feira (4), às 19h, com sessão especial para entrega de moções de aplausos, proposta pela deputada Eliane Xunakalo (PT). O evento será realizado no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, para homenagear lideranças indígenas e instituições parceiras que atuam no estado.

Terça-feira (5)

Na terça-feira (5), o destaque é a atuação das comissões permanentes, que se reúnem ao longo do dia para discutir e deliberar sobre matérias em tramitação. Às 10hs estão previstas reuniões das comissões de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos e a de Saúde, Previdência e Assistência Social. Às 14:30 de Constituição, Justiça e Redação e às 16hs a de Trabalho, Administração e Serviço Público. As reuniões ocorrem nas salas “Deputado Oscar Soares” e “Deputada Sarita Baracat”.

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Ainda na terça-feira, às 19h, será realizada sessão especial de homenagens aos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), por iniciativa do deputado Paulo Araújo (Republicanos), também no plenário principal da Casa.

Quarta-feira (6)

A quarta-feira (6) será dedicada às sessões ordinárias, com reuniões presenciais e remotas, incluindo votação de matérias constantes na Ordem do Dia. Com dispensa de pauta, os deputados devem apreciar o projeto que busca dar respaldo legal para Mato Grosso atuar junto à União em ações emergenciais no setor de combustíveis, garantindo mais segurança no abastecimento e tentando minimizar impactos econômicos para a população.

É o Projeto de Lei 491/2026, da Mensagem 76/2026, que autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, estende a vigência de tratamento previsto na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

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Também no dia 6, às 18h, o deputado Max Russi (Pode) realiza sessão especial para entrega de honrarias a personalidades e instituições.

Quinta-feira (7)

Na quinta-feira (7), às 15h, o deputado Dr. João (MDB) promove evento de entrega de moções de aplausos aos oftalmologistas, reconhecendo a atuação desses profissionais na área da saúde. À noite, às 19h, o deputado Fábio Tardin (Pode) realiza sessão especial com entrega de honrarias e moções de aplausos. Os dois eventos serão no plenário.

Sexta-feira (8)

Encerrando a semana, dia 8, às 19h, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) conduz sessão especial, no plenário da ALMT, para entrega de moções de aplausos.

As atividades definidas na agenda podem sofrer alterações durante a semana.

Fonte: ALMT – MT

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