Senado analisa proposta que amplia autonomia econômica de povos indígenas

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise no Senado Federal pretende ampliar as possibilidades de exploração econômica em terras indígenas, permitindo que comunidades desenvolvam atividades florestais e agropecuárias, comercializem a produção e firmem contratos, inclusive de arrendamento e parceria.

A PEC 10/2024, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), também prevê autonomia para que os próprios povos decidam como serão distribuídos os resultados dessas atividades. O texto estabelece ainda que a União deverá fomentar essas iniciativas por meio de políticas públicas de apoio.

A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Plenário do Senado. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou parecer favorável à matéria.

Autor defende autonomia econômica dos povos indígenas

Na justificativa da proposta, Zequinha Marinho argumenta que as regras constitucionais atuais limitam as possibilidades de desenvolvimento econômico das comunidades indígenas. Para o senador, permitir a comercialização de recursos e produtos representa uma forma de ampliar a autonomia e a liberdade dos povos originários.

Plínio Valério também defende a mudança. Na avaliação do relator, o direito à posse das terras deve ser acompanhado de possibilidades de utilização econômica em benefício das próprias comunidades, respeitadas as regras constitucionais que venham a ser estabelecidas.

O senador relaciona a proposta à soberania nacional sobre a Amazônia e critica o modelo de preservação ambiental que, segundo sua avaliação, restringe o desenvolvimento de atividades produtivas na região. Ele sustenta que a presença do Estado, por meio de políticas públicas de incentivo, pode contribuir para ampliar as oportunidades econômicas e fortalecer a ocupação nacional do território.

No parecer, Plínio critica a visão que, em sua interpretação, mantém os povos indígenas afastados do desenvolvimento econômico e defende que essas comunidades possam decidir sobre o uso produtivo de suas terras.

Proposta enfrenta críticas

A PEC também enfrenta questionamentos relacionados à proteção territorial, aos impactos ambientais e aos direitos dos povos indígenas.

Em audiência pública realizada em dezembro de 2025, na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou a necessidade de avaliar os riscos de atividades econômicas em territórios indígenas.

Na mesma ocasião, o secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang, afirmou que a proposta viola convenções e tratados internacionais e representa uma ameaça à integridade territorial dos povos originários.

As manifestações evidenciam a divergência sobre o alcance da proposta. Enquanto os defensores destacam a autonomia econômica e a possibilidade de geração de renda, os críticos alertam para os riscos de exploração territorial e para a necessidade de preservar os direitos indígenas.

Relator cita CPI das ONGs

No parecer favorável, Plínio Valério também recorre a informações reunidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs. Segundo o senador, a investigação apontou situações de exploração de comunidades indígenas e influência de organizações não governamentais sobre territórios e decisões locais.

O relator afirma que recursos provenientes do exterior podem contribuir para limitar a autonomia nacional sobre áreas da Amazônia. Essas conclusões integram a argumentação apresentada em defesa da PEC e devem ser entendidas como avaliações registradas no relatório, não como comprovação de que todas as organizações atuem dessa maneira.

A CPI investigou a destinação de recursos públicos federais a organizações não governamentais e a entidades qualificadas como Oscips, além da aplicação desses valores e de recursos recebidos do exterior.

A PEC 10/2024 ainda precisa avançar na tramitação legislativa. Antes de chegar ao Plenário, o texto depende de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça.

Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a matéria exige aprovação em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, com pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares em cada votação, para ser promulgada.

Até a conclusão desse processo, as regras constitucionais atualmente em vigor permanecem aplicáveis.

Fonte: Agência Senado.