Proibição das bets entra em vigor na reta final da campanha e levanta discussão eleitoral

A história das chamadas bets no Brasil passou por três momentos distintos nos últimos oito anos: a legalização das apostas esportivas de quota fixa em 2018, a regulamentação e ampliação do mercado a partir de 2023 e, agora, a decisão do governo federal de proibir a atividade.

Nesta sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. A medida alcança tanto apostas esportivas quanto jogos on-line.

A MP estabelece um período de transição para retirada dos valores dos apostadores e encerramento das operações. Segundo o governo, novos aportes ficam proibidos imediatamente e os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.

Mas, antes da proibição, o setor passou por um processo de criação de regras que começou ainda no governo Michel Temer.

2018: apostas esportivas entram na legislação

A origem do mercado regulado está na Lei nº 13.756/2018, sancionada no fim do governo Temer.

A legislação criou a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, inicialmente relacionada a eventos esportivos. O texto determinava que o governo regulamentasse o funcionamento do setor em até dois anos, prazo que poderia ser prorrogado por igual período.

A regulamentação, entretanto, não foi concluída naquele prazo.

O Ministério da Fazenda reconhece que a legalização das apostas esportivas ocorreu em 2018, por meio da medida provisória posteriormente convertida na Lei 13.756. A pasta também diferencia essa etapa da posterior inclusão dos jogos on-line.

Governo Bolsonaro manteve regulamentação em discussão

Durante o governo de Jair Bolsonaro, o setor continuou sem uma regulamentação nacional completa.

O então Ministério da Economia realizou consultas públicas para receber contribuições sobre o modelo regulatório. O objetivo era reunir informações para estabelecer regras de funcionamento das apostas de quota fixa.

Em 2022, Bolsonaro afirmou que a regulamentação das apostas esportivas estava avançada, mas o decreto não chegou a ser publicado durante seu governo.

Com isso, embora a modalidade tivesse sido legalizada em 2018, faltavam regras nacionais para a operação regular das empresas no mercado brasileiro.

2023: regulamentação ganha forma

O cenário mudou no primeiro ano do terceiro mandato de Lula.

Em 2023, o governo enviou uma medida provisória ao Congresso para alterar as regras estabelecidas anteriormente. Durante a tramitação, o Congresso também incluiu os chamados jogos on-line no regime de apostas de quota fixa.

O processo resultou na Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu novas regras para o setor.

A legislação passou a tratar de aspectos como autorização das empresas, tributação, fiscalização, proteção dos apostadores e destinação da arrecadação.

A partir daí, o Ministério da Fazenda passou a estruturar a regulamentação do mercado.

2024: governo cria regras para o mercado

Em 2024, o governo federal publicou uma série de normas para estabelecer os requisitos de funcionamento das empresas de apostas.

Entre as exigências estavam regras de segurança, fiscalização, compartilhamento de informações e identificação das plataformas autorizadas.

Os sites autorizados pelo governo passaram a utilizar o domínio “.bet.br”, e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda assumiu a função de regular e fiscalizar o mercado.

A partir de 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas poderiam operar nacionalmente.

Crescimento do mercado e preocupação com apostadores

Com a expansão das apostas on-line, o volume movimentado pelo setor também passou a chamar atenção do governo e de órgãos públicos.

Em 2024, dados divulgados pelo Banco Central apontaram forte movimentação financeira relacionada às apostas on-line. O tema também chegou ao Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação ao uso de recursos de programas sociais em apostas.

A Corte determinou medidas para impedir apostas com recursos de benefícios sociais, e o governo posteriormente implementou mecanismos para bloquear novos depósitos de beneficiários de programas como Bolsa Família e BPC.

2026: governo decide proibir as bets

O cenário mudou novamente nesta sexta-feira (25).

Por meio da MP nº 1.394/2026, Lula determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. A medida também extingue as autorizações e concessões estaduais e distritais relacionadas à modalidade.

O governo informou que havia 85 outorgas federais concedidas para exploração das apostas de quota fixa, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de autorização.

A MP também criou um comitê interinstitucional para combater a exploração e a publicidade ilegal das apostas e estabeleceu sanções para quem descumprir as novas regras.

Além da medida provisória, o governo encaminhou um projeto de lei para tipificar crimes relacionados à exploração ilegal, divulgação e facilitação financeira das apostas.

Oito anos de mudanças

A trajetória das bets no Brasil, portanto, passou por diferentes governos e etapas legislativas.

Em 2018, as apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas. Entre 2019 e 2022, o governo federal discutiu e consultou propostas para regulamentar o setor. Em 2023, o Congresso aprovou uma nova legislação, sancionada por Lula, que ampliou e estruturou o mercado, incluindo os jogos on-line. Em 2024 e 2025, o governo implementou as regras e passou a autorizar empresas.

Agora, em 2026, o governo federal mudou novamente a política e determinou o fim das apostas de quota fixa no território nacional.

A MP ainda está sujeita ao processo legislativo no Congresso Nacional, que deverá analisar sua manutenção, alteração ou rejeição.