Ministério Público MT

Município firma acordo com MPMT para realização da Expojauru

Publicado em

10 de novembro de 2022

por

Da Redação

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Promotoria de Justiça de Jauru (a 425km de Cuiabá), o Município e a comissão organizadora da 21ª Festa do Peão e da 27ª Feira da Amizade – “Expojauru” – garante a realização do evento previsto para começar no dia 16 de novembro. Após o Ministério Público ajuizar Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão imediata da festa, as partes entraram em acordo para minimizar os danos do cancelamento.

O MPMT considerou que a suspensão do evento acarretaria prejuízo ao erário municipal no importe estimado de R$ 150 mil, com o pagamento de multas contratuais; o impacto negativo à economia do município (comércio, setor hoteleiro, entre outros) bem como aos investimentos pessoais individuais de toda a população; e o fato de o Município ter declarado que prestou integral assistência às famílias atingidas pelas chuvas, solucionando os problemas estruturais decorrentes da força da natureza.

Conforme o TAC, o Município assumiu o compromisso de comprovar, até 16 de novembro, a solução de todos os problemas advindos do estado de emergência. O Poder Público e a comissão organizadora da “Expojauru” também incentivarão a doação de mantimentos para a população local atingida pelas chuvas. A organização do evento doará R$ 19.960,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Jauru para reparação do telhado e outros danos causados à instituição em razão das chuvas.

Por último, o Município se comprometeu a não realizar, promover, incentivar e empenhar valores em favor de festas, shows e outras atividades semelhantes até a resolução final de problemas nas áreas da saúde (reforma e manutenção de postos de saúde), educação (reforma de escolas) e meio ambiente (descarte adequado dos resíduos sólidos).

Fonte: MP MT

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Da Redação

Ministério Público MT

Homem é condenado a 18 anos por matar mulher trans em Cuiabá

Published

2 semanas ago

5 de agosto de 2026

Da Redação

O Tribunal do Júri de Cuiabá condenou, nesta terça-feira (5), Junio Santos da Silva a 18 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo assassinato da mulher trans Gisa, nome social de Gerardo Ribeiro Lima Junior, de 55 anos. A decisão acolheu integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

Os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, mediante asfixia, com emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões da condição do sexo feminino, em contexto de discriminação contra uma mulher trans.

O julgamento foi conduzido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá, com atuação do promotor de Justiça Vinícius Gahyva. Durante a sessão, o representante do Ministério Público destacou que Gisa integra a exposição “Em Memória Delas”, do Observatório Caliandra, iniciativa do MPMT que homenageia vítimas de feminicídio e violência de gênero.

“O reconhecimento de Gisa na exposição reforça a posição do Ministério Público em reconhecê-la como mulher”, afirmou o promotor durante o julgamento.

De acordo com a denúncia, o crime ocorreu na madrugada de 7 de abril de 2024, em um terreno baldio na Rua Professora Tereza Lobo, no bairro Consil, em Cuiabá. A vítima foi agredida com diversos golpes na cabeça e morreu após ser asfixiada.

Na sentença, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira destacou que os jurados acolheram todas as qualificadoras apresentadas pela acusação. Ao fixar a pena, a magistrada também considerou os impactos psicológicos sofridos pelos familiares da vítima.

Preso preventivamente desde novembro de 2024, Junio Santos da Silva permanecerá detido. A Justiça determinou a execução imediata da pena e negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade.

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