Mato Grosso

Judiciário auxilia municípios na implantação de políticas preventivas de violência contra a mulher

Publicado em

14 de agosto de 2023

por

Da Redação

O trabalho educativo que a Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de violência doméstica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher/TJMT) realiza na comarca de Cuiabá foi tema de um encontro on-line realizado na última quinta-feira (10). A live foi promovida pela Diretoria Regional de Educação de Rondonópolis, no contexto da campanha Agosto Lilás e contou com a participação de gestores escolares de outros seis municípios do estado.

Conforme explicou a assistente social da equipe técnica executora do projeto, o Maria da Penha Vai à Escola foi instituído pela lei estadual nº 10.792/2018 e consiste em ações de caráter preventivo junto à comunidade escolar, com enfoque na conscientização e sensibilização da sociedade. “A lei Maria da Penha não veio somente para punir, ela veio também pra prevenir e erradicar a violência contra a mulher” acrescentou.

O projeto contempla prioritariamente alunos do ensino médio da rede pública e privada, com a possibilidade de ser adequado para atender também o ensino fundamental. As atividades têm como objetivo que estudantes, familiares, professores e demais profissionais que compõem a comunidade escolar conheçam as nuances da Lei Maria da Penha e reflitam sobre o combate da violência contra a mulher.

Adriany ressaltou que a Lei Federal Lei nº 14.164/2021 alterou a Lei de Diretrizes de Base da educação e incluiu a temática no currículo da educação básica. “Esse é um assunto que precisa ser abordado nas salas de aula e cabe às secretarias de educação fiscalizar o cumprimento dessa lei” disse. A matéria também instituiu a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher, realizada no mês de março.

Em Mato Grosso, a lei que adequa programa nacional à realidade das escolas da região também prevê uma intensificação das ações de conscientização no mês de novembro.

A psicóloga Renata Carrelo, que compõem a equipe técnica do programa, afirmou que o intuito é expandir o projeto para todas as comarcas de Mato Grosso. “A intenção da coordenadora da Cemulher, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, é expandir essas ações por todo estado”, frisou.

Carrelo também ressaltou a importância das ações de prevenção neste momento pós-pandêmico, que registrou um aumento dos casos de violência doméstica. “Não basta apenas a aplicação do rigor da lei, é preciso também mudar a cultura, a sociedade”, concluiu.

A live foi transmitida pelo YouTube e contou com a participação de gestores de outros seis municípios do estado: Juscimeira, Jaciara, Araguainha, São Pedro da Cipa, Guiratinga e Cotriguaçu.

Pensando no futuro – O programa Maria da Penha Vai à Escola foi formulado para propiciar a educação sobre o teor da lei, as medidas protetivas e mecanismos legais de proteção à vítima de violência doméstica e familiar, além de criar um espaço de reflexão e discussão sobre as questões de gênero e raça que permeiam a cultura da violência.

O mapa da violência doméstica de 2015 colocou o Brasil como 5º país que mais mata mulher e segundo relatório divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais, também é o que mais mata pessoas transgêneros. “São estatísticas cruéis e que a gente não se orgulha. Para reverter essa situação, nós precisamos trabalhar com enfrentamento e prevenção”, avaliou a assistente social da Cemulher.

“Desnaturalizar a violência junto às crianças e adolescentes, para que essas não reproduzam o ciclo que muitas vezes vivenciam nos seus lares nas relações e vínculos que irão criar futuramente é essencial para mudar essa realidade. A escola é o segundo ambiente socializador da criança e, por isso, é fundamental atuar na comunidade escolar”, acrescentou.

#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Print de tela da palestra virtual. A imagem está dividia. Do lado esquerdo aparece a equipe multidisciplinar da Cemulher e as representantes do CRE Rondonópolis. No resto da tela aparece slide da apresentação com duas imagens de palestras realizadas em escolas da rede estadual.

Adellisses Magalhães

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Governador determina reabertura do cadastramento de pescadores para receber auxílio do Repesca e aumenta prazo para 5 anos

Published

11 horas ago

22 de maio de 2026

Da Redação

O governador Otaviano Pivetta determinou, nesta sexta-feira (22.5), a reabertura do cadastro do Repesca, programa do Governo de Mato Grosso que garante auxílio financeiro a pescadores profissionais afetados pelas regras da Lei do Transporte Zero. A medida será estendida por mais cinco anos.

A decisão foi anunciada durante reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando também foi criada uma comissão formada por sete parlamentares estaduais e representantes do Governo do Estado, para rediscutir a lei e construir uma proposta de solução para o setor.

“Tenho respeito pelo povo de Mato Grosso e pelos pescadores. Nós não queremos destruir o que foi feito para proteger os rios, mas também não vamos deixar famílias sendo prejudicadas. Precisamos encontrar equilíbrio e uma solução justa para todos”, afirmou o governador.

Segundo o governador, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) vai reabrir o sistema do Repesca, após aditamento da lei, e ampliar o atendimento nos municípios, incluindo ações junto aos CRAS para facilitar o acesso dos pescadores que ainda não fizeram o cadastro.

O Repesca garante pagamento de auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo aos pescadores profissionais habilitados, conforme critérios estabelecidos em lei.

“Quem ainda não conseguiu se cadastrar vai ter uma nova oportunidade. Vamos até essas pessoas, junto com os CRAS dos municípios, para garantir que ninguém fique de fora”, disse Otaviano Pivetta.

O governador destacou que apenas 2.172 pescadores aderiram ao programa até o momento, número considerado baixo diante da demanda estimada no setor.

O deputado Wilson Santos destacou a postura do governador Otaviano Pivetta durante a reunião na Assembleia Legislativa e afirmou que o gesto de ouvir diretamente as demandas dos pescadores reforça o diálogo com a categoria.

“O senhor saiu do seu gabinete, sentou e ouviu as demandas. Isso é algo importante, inédito nesse processo. Em 15 dias vamos apresentar uma proposta. Democracia é isso, é conviver com o contraponto. Para ganhar, ninguém precisa perder. Tenho convicção que o Estado vai olhar com atenção para os pescadores profissionais e buscar uma solução equilibrada para essa categoria”, disse.

Transporte Zero

A Lei nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, foi criada para combater a pesca predatória e preservar os rios de Mato Grosso.

A norma proíbe, por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2024, o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios do Estado.

Como forma de compensação, pescadores profissionais cadastrados no Repesca e no RGP têm direito a um auxílio de um salário mínimo mensal, desde que comprovem atividade na pesca como principal fonte de renda antes da entrada em vigor da lei.

A lei também prevê ações de qualificação profissional e incentivo a atividades como turismo e aquicultura.

Fonte: Governo MT – MT

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