POLÍTICA NACIONAL

Seguro-defeso: relatório final de comissão busca coibir fraudes sem impedir acesso

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A Comissão Mista da MP do Seguro-Defeso encerrou suas atividades nesta terça-feira (24), com a aprovação do relatório do senador Beto Faro (PT-PA). O objetivo do texto final é coibir fraudes na concessão e no recebimento do benefício.

O relator alterou alguns pontos do texto original do Executivo. Agora, a MP 1.323/2025 será votada pelos plenários de Câmara e Senado, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV). 

A MP, em vigor desde novembro de 2025, instituiu novas regras para o chamado seguro-defeso, auxílio pago pelo governo federal aos pescadores artesanais impedidos de trabalhar durante a piracema, época de reprodução dos peixes. O valor é de um salário mínimo mensal durante o período. Beto Faro disse que aproximadamente 1,5 milhão de famílias dependem da pesca artesanal no Brasil.

Segundo Beto Faro, houve convergência em torno do objetivo comum de corrigir distorções, combater fraudes e garantir justiça para quem vive da pesca artesanal.

— De um lado, o seguro-defeso é um instrumento indispensável à preservação dos estoques pesqueiros e ao equilíbrio dos ecossistemas aquáticos; de outro […], é garantia de renda mínima e dignidade para centenas de milhares desse universo de trabalhadores e trabalhadoras que sobrevivem da atividade da pesca — afirmou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também elogiou o acordo, que proporcionou a alteração e aprovação da MP. Segundo ele, a regra anterior ao relatório de Faro criava barreiras que praticamente impossibilitavam o acesso ao seguro-defeso.

— Ninguém aqui está apoiando fraude. Ao contrário, estamos aqui é apoiando o verdadeiro direito daqueles que vivem da pesca artesanal e que não devem ser tratados como bandidos. Devem ser tratados como trabalhadores, porque trabalham, e trabalham muito, para sustentar as suas famílias com dignidade — disse Braga.

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Novas exigências

A medida provisória transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego a responsabilidade de processar os pedidos do seguro-defeso.

A MP aumentou as exigências para o procedimento. Durante as audiências públicas promovidas pela comissão mista, parlamentares e trabalhadores criticaram as novas regras. Relataram dificuldades de acesso ao seguro-defeso.

Segundo o texto, os pescadores beneficiários precisam: 

  • estar inscritos no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico); 
  • cadastrar registro biométrico; 
  • comprovar residência em município abrangido ou limítrofe ao defeso; e
  • comprovar atividade pesqueira e contribuição previdenciária.

Representantes do governo destacaram que o objetivo da medida provisória é combater fraudes e modernizar a gestão do programa. 

Segundo o relator, os debates deixaram evidente um “ponto de tensão central”: a necessidade de combater fraudes sem inviabilizar o acesso ao seguro pelos seus legítimos beneficiários.

— O que encontramos foi um sistema que, ao tentar coibir irregularidades, acabou criando barreiras excessivas para quem realmente precisa e, ao mesmo tempo, abriu espaço para intermediários e práticas indevidas. Nosso relatório busca estabelecer o equilíbrio, proteger o programa, garantir sua integridade e, ao mesmo tempo, assegurar acesso efetivo ao pescador artesanal — acrescentou Beto Faro.

Também haverá, de acordo com o texto aprovado:

  • compartilhamento obrigatório de dados entre órgãos federais;
  • aumento das penalidades por fraudes, podendo o pescador ser suspenso por até três anos; e
  • compensação automática de valores pagos indevidamente.
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O teto de gastos com o programa será de R$ 7,9 bilhões em 2026.

O relatório de Faro mantém a exigência de inscrição no CadÚnico, determina que não haverá limite de renda para o acesso e estabelece um prazo de transição de 180 dias para que os pescadores tenham tempo de cumprir os novos requisitos. Para fazer a biometria obrigatória, poderão ser usadas as bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Detrans.

O texto aprovado também determina que o relatório periódico para comprovar a atividade será anual e que a comprovação de contribuição previdenciária será feita com base nos meses de exercício da pesca.

A comissão de senadores e deputados federais que analisou a MP foi instalada em 3 de fevereiro. O presidente do colegiado foi o deputado federal Josenildo (PDT-AP).

O texto aprovado, além disso:

  • assegura a participação de representantes dos pescadores nas discussões sobre o seguro-defeso no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), órgão do Ministério do Trabalho responsável pelo seguro;
  • garante que a revisão do Registro Geral da Atividade Pesqueira contará com a participação de entidades representativas;
  • autoriza o pagamento de todos os benefícios já aprovados em 2025, sem que sejam contabilizados para o teto de 2026;
  • reconhece comunidades e territórios pesqueiros tradicionais; e
  • equipara as condições de crédito para pescadores artesanais às dos beneficiários da reforma agrária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Diagnóstico tardio prejudica vítimas de hipertensão pulmonar, aponta audiência

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A hipertensão pulmonar (HP) é grave e sobrecarrega o coração. Por isso, o diagnóstico tardio e a dificuldade em acessar tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) podem levar à redução do período de vida. A situação preocupa senadores e especialistas que participaram nesta segunda-feira (22) de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Presidente da CCT, o senador Flávio Arns (PSB-PR) salientou a difícil realidade imposta aos pacientes e famílias. Ele lembrou que, em 2003, no seu primeiro mandato, o Senado se debruçou bastante sobre o tema. Arns reforçou que essa é uma área que conta com o apoio dos parlamentares.

— A gente tem que olhar para a pesquisa, a inovação, o trabalho mundial nesta área, não só em relação à hipertensão, à produção de medicamentos, pesquisas, acompanhamento, mas inclusive todas as pesquisas que apontam para a estabilização, para a cura, como acontece com muitas doenças raras também no mundo inteiro — disse Flávio Arns.

Diagnóstico

Vice-presidente da Associação Brasileira de Apoio à Família com Hipertensão Pulmonar e Doenças Correlatas (Abraf), Débora Lima disse que o diagnóstico é assustador e que os pacientes não sabem onde pedir socorro. Também diagnosticada com a hipertensão pulmonar após sete anos de investigação, ela salientou que o diagnóstico de HP atinge o paciente de várias formas.

— As dimensões do sofrimento são diversas. A gente fala muito sobre a perspectiva daquilo que acontece dentro da jornada do paciente no sistema de saúde, mas ela te acomete por várias áreas. Ela te acomete dentro da sua saúde, das suas questões físicas, dentro do ponto de vista econômico, social, psicológico, espiritual, familiar e do cuidador.

Análise sobre quem são os pacientes com hipertensão pulmonar no Brasil, conduzida pela Abraf em 2019, identificou que entre os pacientes, 86% eram mulheres, a maioria entre 30 e 49 anos, em plena idade ativa e reprodutiva, mas que 56% desses pacientes estavam fora do mercado de trabalho. A doença retira completamente as pessoas da vida produtiva, mas esses pacientes não são considerados pessoas com deficiência e têm uma dificuldade imensa de acesso a direitos e benefícios previdenciários. E 51% desses pacientes viviam com uma renda familiar de até R$ 2 mil. 59% dos pacientes se sentem deprimidos na maior parte do tempo e 86% sofrem de angústia ou ansiedade.

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Sintomas

De acordo com o presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), Ricardo de Amorim Corrêa, a maioria dos pacientes tem pelo menos dois anos de sintomas antes de ter o diagnóstico, “o que é uma tragédia do ponto de vista do tratamento”. Na hipertensão pulmonar, as artérias ficam engrossadas, escurecidas, tornando muito difícil a passagem do sangue para o coração. O paciente sente muita falta de ar e limitação no esforço. Várias doenças cardíacas e pulmonares causam a hipertensão pulmonar. A esquistossomose é causa significativa no Brasil e provavelmente subestimada, de acordo com o médico.

Entre as principais lacunas epidemiológicas e de saúde pública na hipertensão pulmonar está a falta de registros multicêntricos prospectivos que representem a heterogeneidade da população brasileira, limitando estimativas precisas de prevalência e incidência nacional. Ainda, o diagnóstico é tardio e há acesso desigual ao tratamento.

Transplantes

A presidente do Grupo de Estudos de Circulação Pulmonar do Departamento de Cardiopatias Congênitas e Cardiologia Pediátrica da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), Flavia Navarro disse que de janeiro de 2019 a junho 2025, houve 315 transplantes pulmonares bilaterais e 116 unilateriais pelo DataSUS no Brasil. Mas de Cid [Classificação Internacional de Doençase Problemas Realcionados à Saúde] de DataSUS são apenas 18 transplantes nesse período, sendo a maioria em São Paulo.

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— O valor aproximado pago pelo SUS é de R$ 110 mil. Mas na rede privada, o valor estimado é de R$ 2,5 milhões. E aí, o paciente que está na região Norte do Brasil tem acesso ao transplante pulmonar? Não tem. […] Diferente de outros países, o transplante não é uma realidade para o Brasil — disse Flávia Navarro.

Protocolo clínico

Tecnologista da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde, Cecília Menezes Farinasso explicou que em 2023 foi aprovado o novo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da hipertensão pulmonar, um marco legal que coloca o protocolo estruturado com base nas mais recentes evidências clinicas e científicas.

— [O protocolo] ampliou o escopo no que se refere ao tratamento da doença e focou também no cuidado integral do paciente, consolidando práticas, fluxos atualizados e uma visão mais ampla do paciente no âmbito do SUS — expôs Cecília.

Segundo a coordenadora-geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Carmen Cristina Moura dos Santos, pela primeira vez foi instituída a Política Nacional de Atenção Especializada, que pretende ampliar e garantir o acesso da população a serviços especializados.

Ela lembrou que a incidência da doença é de dois a cinco pacientes a cada milhão de adultos por ano e que a sobrevida mediana é de apenas 2,8 anos na ausência de tratamento especifico.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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