POLÍTICA NACIONAL

Projeto trata de benefícios tributários para empresas estrangeiras de cibersegurança

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Um projeto apresentado no Senado altera as condições para que empresas estrangeiras de segurança cibernética sejam beneficiadas com a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O projeto de lei (PLP 246/2025) é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Atualmente, a Lei Complementar 214, de 2025, determina a redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS cobradas das empresas de segurança cibernética, desde que elas tenham sócio brasileiro com pelo menos 20% de participação na firma.

Mas, para Mecias, essa condição para o benefício, com base na origem do capital, não tem apoio na Constituição e distorce a necessidade de livre concorrência em setores estratégicos. No lugar disso, ele propõe a exigência de que a empresa esteja sediada no Brasil e possua representante legal no país.

De acordo com o senador, “esse requisito [proposto por ele] assegura submissão plena ao ordenamento jurídico e à fiscalização nacional, sem criar barreiras artificiais que limitem a competitividade e o acesso a tecnologias globais necessárias à proteção digital”.

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A proposição foi apresentada em dezembro de 2025.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Crise no caso Master aumenta tensão entre ministros do STF e vão para o embate

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O embate envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça ganhou novos contornos dentro do Supremo Tribunal Federal (STF) após a divulgação de informações relacionadas aos contatos mantidos entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Diante da repercussão, integrantes da Corte já avaliam a possibilidade de levar a controvérsia para análise do plenário.

Moraes teria sinalizado a interlocutores que não pretende recuar diante das críticas e estaria disposto a enfrentar a discussão publicamente no colegiado. A expectativa entre integrantes de seu grupo mais próximo é de que exista apoio suficiente entre os ministros para questionar e eventualmente anular atos praticados por Mendonça na condução das investigações relacionadas ao caso.

Apesar dessa avaliação, o resultado de uma eventual votação ainda é considerado incerto. A possibilidade de uma sessão presencial, com transmissão pública e ampla repercussão, também preocupa integrantes da Corte, especialmente diante da exposição que o confronto direto entre os ministros poderá provocar.

Mendonça, que é o relator do caso Master, informou ao presidente do STF, Edson Fachin, que pretende liberar o processo para julgamento na próxima semana. Até lá, o ministro deverá conversar individualmente com colegas do Supremo para apresentar seus argumentos e defender a continuidade dos procedimentos adotados nas investigações.

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Nos bastidores, a principal divergência está relacionada aos limites da atuação judicial durante a apuração. Aliados de Moraes sustentam que Mendonça teria ultrapassado suas atribuições ao determinar medidas investigativas e ao atuar de maneira que, na avaliação desse grupo, poderia comprometer a imparcialidade do processo.

A comparação com a Operação Lava Jato passou a fazer parte do debate. Críticos da condução do caso Master citam como referência a atuação do então juiz Sergio Moro, posteriormente questionada pelo próprio Supremo em decisões relacionadas à imparcialidade do magistrado.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também apresentou manifestação que passou a ser utilizada como argumento por integrantes do grupo favorável a Moraes. Segundo a avaliação apresentada pela PGR, a condução de investigações pré-processuais não poderia concentrar funções de investigação e julgamento nas mãos do mesmo magistrado.

Outro ponto citado nos debates internos do Supremo foi uma manifestação recente do ministro Gilmar Mendes. Durante julgamento envolvendo a prisão de Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, o decano do STF fez críticas a métodos empregados nas investigações do Banco Master e traçou paralelos com procedimentos adotados durante a Lava Jato.

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A manifestação de Gilmar ganhou peso no atual cenário porque o ministro também lembrou que algumas posições que foram derrotadas durante o auge da Lava Jato posteriormente prevaleceram no próprio Supremo, entre elas discussões relacionadas à suspeição de Sergio Moro.

Enquanto a disputa entre os ministros cresce, Fachin tenta preservar o funcionamento institucional da Corte. O presidente do STF conversou individualmente com integrantes do tribunal e passou a ouvir diferentes avaliações sobre o caso, que envolve tanto questionamentos à condução das investigações quanto as informações relacionadas a Moraes e Vorcaro.

Em manifestação divulgada nesta quarta-feira, Fachin afirmou que o momento exige a preservação da autoridade e da credibilidade do Supremo. O presidente da Corte também indicou que pretende analisar os fatos antes de anunciar quais providências serão adotadas.

A tendência, neste momento, é que a controvérsia seja submetida ao colegiado caso não haja uma solução institucional nos bastidores. Com posições divergentes e forte repercussão pública, o caso Master se transformou em um dos principais focos de tensão interna do Supremo e poderá colocar os ministros diante de uma votação de grande impacto político e institucional.

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