Mato Grosso

Prazo para envio de documentos ao sistema de monitoramento de benefícios fiscais termina em 31 de janeiro

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A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) informa que o prazo para envio das informações obrigatórias ao Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal (SIMBEF) termina em 31 de janeiro. O envio é referente ao ano-exercício de 2025 e deve ser feito por todos os beneficiários dos programas PRODEIC, PRODER e PROALMAT.

O prazo começou em 1º de janeiro e o não envio das informações dentro desse período pode resultar na suspensão do benefício fiscal, conforme previsto na legislação.

O monitoramento é uma forma de o Governo do Estado acompanhar o uso correto dos incentivos fiscais, garantir que os benefícios estejam regulares e reunir informações que ajudem a avaliar os programas e o desenvolvimento econômico de Mato Grosso. Essa obrigação está prevista no Decreto nº 288/2019 e nas Portarias nº 289, 290 e 291 de 2024/SEDEC, que determinam que o envio das informações seja feito exclusivamente de forma online.

Mesmo que o beneficiário não tenha utilizado o incentivo fiscal durante o período, o envio das informações continua sendo obrigatório para todos que estão cadastrados no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR).

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A documentação deve ser enviada somente pelo Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal (SIMBEF), disponível em: https://simbef.sedec.mt.gov.br/login.

O acesso ao sistema é feito pelo MT LOGIN, com recomendação de vinculação à conta GOV.BR. O representante legal da empresa ou do produtor rural precisa comprovar seus poderes de representação e credenciar o responsável técnico que fará o preenchimento das informações no sistema.

No site da Sedec estão disponíveis todas as orientações para o envio correto, como o manual do usuário, as portarias vigentes, perguntas frequentes e o acesso ao sistema:
https://www.sedec.mt.gov.br/servicos?c=2921778&e=2950862.

Também está disponível o Relatório de Desempenho com dados gerados pelo SIMBEF referentes ao exercício de 2024: https://www.sedec.mt.gov.br/documents/d/sedec/relatorio_de_desempenho_25_04_2025-pdf.

A Sedec reforça que não é mais permitido o envio do Relatório Anual de Monitoramento por e-mail. O envio das informações deve ser feito exclusivamente pelo SIMBEF, dentro do prazo de 1º a 31 de janeiro.

Em caso de dúvidas, os beneficiários podem entrar em contato pelos e-mails:
[email protected] (Coordenadoria de Monitoramento); [email protected]; [email protected];
[email protected]; ou pelo telefone (65) 3613-0080.

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Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Polícia Civil desarticula núcleo financeiro de grupo criminoso envolvido com tráfico de drogas

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta quarta-feira (6.5), a segunda fase da Operação Baca para cumprir ordens judiciais contra membros de um grupo criminoso envolvido com o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Cuiabá e Cáceres.

Na operação, são cumpridas seis ordens judiciais, sendo dois mandados de prisão preventiva, dois mandados de busca e apreensão domiciliar e dois bloqueios de contas bancárias, expedidos pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo das Garantias – Polo Cuiabá.

As investigações, conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc), identificaram movimentações financeiras atípicas dos membros do grupo criminoso, que estão ligadas ao tráfico de drogas.

As ordens judiciais miram dois integrantes do núcleo financeiro do grupo criminoso e são cumpridas nos municípios de Cuiabá e Cáceres, com apoio da Delegacia Regional de Cáceres.

Investigação

Durante as investigações sobre a atuação de um grupo criminoso envolvido com o tráfico de drogas, a Polícia Civil identificou movimentações financeiras incompatíveis com a capacidade econômica declarada, como depósitos fracionados em espécie, transferências sucessivas entre contas e ausência de comprovação da origem dos valores.

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As apurações identificaram, na primeira fase da operação, 22 investigados com indícios de envolvimento no tráfico de drogas e movimentações financeiras atípicas para lavagem de dinheiro. 20 deles já respondem pelos crimes. Os outros dois ainda não tinham sido responsabilizados.

O levantamento financeiro apontou os dois alvos da operação movimentaram mais de R$ 1,6 milhão, evidenciando a atuação estruturada do grupo na ocultação e dissimulação de recursos oriundos do tráfico de drogas.

Diante dos elementos apurados, o delegado André Rigonato, responsável pelas investigações, representou pelas medidas judiciais contra os investigados, que foram deferidas pela Justiça.

“Esta fase da operação tem como objetivo central a desarticulação do núcleo financeiro da organização criminosa, atingindo diretamente a estrutura econômica que sustenta as atividades ilícitas”, explicou Rigonato.

No âmbito patrimonial, foi determinado o bloqueio de contas bancárias dos investigados, com foco em interromper o fluxo financeiro ilícito, evitar a dissipação de ativos e assegurar a efetividade das apurações.

As investigações seguem em andamento, podendo resultar na identificação de novos envolvidos e na adoção de outras medidas judiciais.

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Operação Pharus

A operação integra o planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.

Renorcrim

As atividades em curso estão inseridas no cronograma da Operação Nacional da Renorcrim (Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas).

A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e da Diopi (Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência). A rede articula unidades especializadas das Polícias Civis de todo o país, promovendo uma resposta unificada e de alta precisão contra as estruturas do crime organizado.

Fonte: Governo MT – MT

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