Em audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (2), especialistas propuseram alterações no projeto do marco legal do combate ao crime organizado. O novo texto deve prever decisão judicial para gravar conversa entre advogados e investigados, proteger jurados em tribunais do júri e esclarecer termos vagos, defenderam os convidados.

O relator do PL 5.582/2025, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que proporá a criação de um fundo para financiar o combate ao crime organizado, com recursos de um tributo a ser criado sobre as empresas de apostas on-line. A gestão e os recursos do fundo serão compartilhados entre estados e União.

— Este Congresso Nacional vai viabilizar o financiamento necessário, eu não tenho a menor dúvida. Eu venho realizando uma série de reuniões com o Poder Executivo, com os ministros [da Fazenda], Fernando Haddad, [da Justiça e Segurança Pública], Ricardo Lewandowski e [do Planejamento e Orçamento] Simone Tebet, para que a gente tenha consciência de que é preciso uma ação mais contundente — disse Alessandro, que também é relator da CPI do Crime Organizado.

Para o representante da Polícia Federal (PF), Alexandre Luiz Rollo Alves, o novo fundo pode evitar a diminuição de recursos que o substitutivo (texto alternativo) do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) “impôs à Polícia Federal”. Os deputados aprovaram o texto de Derrite em 18 de novembro.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo de Castro Pereira, afirmou que Derrite destinou recursos que iriam para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da PF (Funapol) para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que é partilhado com os estados e com o DF.

— Isso cria um incentivo à não integração [entre as polícias]. Quando se deflagrar a operação, você incentiva que não se faça essa parceria para que não tenham que dividir os recursos [oriundos dos bens do tráfico que forem apreendidos] — disse Pereira.

A proposta, originalmente apresentada pelo Poder Executivo, será votada na CCJ e no Plenário do Senado. Caso seja modificado pelos senadores, o texto volta para a Câmara, que terá a palavra final. 

Interpretações conflituosas

Pereira ainda acusou o texto de Derrite de abrir espaço para interpretações conflituosas, o que poderia beneficiar os criminosos ao prolongar a análise dos processos judiciais. O substitutivo pune com penas de 20 a 40 anos diversas condutas praticadas por “organizações criminosas ultraviolentas”, sem especificar as diferenças entre essas e as previstas na Lei das Organizações Criminosas.

A proposta aprovada pela Câmara também pode enquadrar como crimes manifestações legítimas, avaliou Pereira. É o caso da prisão de 12 a 30 anos para aqueles que dificultarem a manutenção da ordem em vias públicas mesmo sem participar de organizações criminosas. Manifestações de caminhoneiros, por exemplo, poderiam ser punidas pelo texto, apontou Pereira.

As novas condenações podem ser desproporcionais, na opinião do representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Bruno Dias Candido.

— A vida é um bem jurídico dos mais valiosos. O homicídio qualificado [tem pena] de 12 a 30 anos. Nós teremos [no projeto] tipos penais para bens juridicamente não tão relevantes com pena de 20 a 40 anos. Pode inclusive gerar o acionamento da Justiça para declaração da inconstitucionalidade.

Fronteiras

O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que prevenir a entrada de drogas e tratar o vício como questão de saúde pública é mais eficaz do que aumentar a punição e combater a lavagem de dinheiro dos grupos criminosos. Aziz relatou que presenciou um controle de fronteira insuficiente quando foi secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas entre 2001 e 2002.

— Não adianta achar que a polícia vai resolver o problema quando a droga já chegou no bairro, quando já atingiu o jovem que já se viciou. A origem do problema é a entrada de drogas. Quando a polícia diz que apreendeu duas toneladas de drogas, já passaram 100 [toneladas].

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que já comandou a 2ª Brigada de Infantaria de Selva no Amazonas, reforçou que uma parte relevante do Exército é composta de novos soldados temporários. O Exército tem o desafio de conciliar, nas fronteiras, a defesa do país com a participação em operações contra as drogas. 

— Todo ano, o Exército incorpora 70 mil novos soldados, em que a imensa maioria dá baixa ao final do ano e alguns poucos permanecem. Em áreas de fronteira, a gente procura ter efetivos profissionais em uma porcentagem maior do que novos recrutas. Julgo que as Forças Armadas terão que dar uma contribuição maior do que têm dado hoje.

Advogados

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pedro Paulo Guerra de Medeiros classificou como “devassa total” a possibilidade de o juiz autorizar gravação de encontro entre clientes e advogados. A previsão exige suspeitas fundamentadas de conluio entre eles para a prática de crimes relacionados às organizações ou milícias.

Medeiros também questionou a parcialidade dos juízes caso eles possam, por conta própria, determinar diversas medidas contra os investigados. A Constituição autoriza a pedido do Ministério Público, por exemplo. O texto prevê que o juiz pode de ofício, por exemplo:

• bloquear bens móveis e imóveis dos investigados;
• suspender atividades de empresas;
• bloquear provisoriamente o acesso a sistemas financeiros, meios de pagamento, plataformas digitais;
• suspender temporariamente o fornecimento de serviços públicos e privados comprovadamente utilizados para a prática de crimes, tais como serviço de energia;
• afastar pessoas do cargo público.

Tribunal do Júri

Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Tarcísio José Sousa Bonfim, a proposta erra ao retirar do tribunal do júri o julgamento de homicídios dolosos (praticados intencionalmente). Ele afirmou que o tribunal do júri é eficiente, sendo que 77% dos faccionados acusados de homicídio foram considerados culpados pelo Tribunal de Júri de São Paulo nos últimos seis anos. Para ele, a ênfase deve ser a proteção dos jurados da influência indevida das organizações criminosas.

— Por que não se cria uma lista específica de jurados, com sorteio específico e reservado até o momento da sessão, com possibilidade de alojamento reservado e escolta aos jurados?

Os tribunais de júri são compostos por um juiz e 25 jurados, sorteados entre os cidadãos, dos quais sete formam o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

A reunião contou com outros oito convidados, entre representantes de órgãos da segurança pública, do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Banco Central e da organização não governamental Conectas Direitos Humanos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado