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Assembleia Legislativa instala CST para discutir Desembargo Ambiental em Mato Grosso

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por iniciativa do deputado Valdir Barranco (PT), instalou na manhã desta segunda-feira (11) a Câmara Setorial Temática (CST) destinada a discutir o Desembargo Ambiental no estado. O grupo terá um prazo de 180 dias para apresentar propostas que visem soluções para o desembargo ambiental da agricultura familiar em Mato Grosso.

Durante a cerimônia de instalação da CST, autoridades e representantes de diversas instituições ligadas à pauta ambiental e ao setor produtivo foram convidados a compor a mesa de trabalhos. Entre os presentes estavam o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sérgio Ricardo; o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolini; e o vice-prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Sílvio Maria Dantas.

O deputado Valdir Barranco (PT), autor da proposta que instituiu a Câmara Setorial Temática do Desembargo Ambiental, destacou que a criação da CST representa um passo decisivo para corrigir uma das maiores injustiças enfrentadas no campo mato-grossense: os embargos ambientais que, segundo ele, condenam agricultores familiares à miséria, mesmo sendo legítimos proprietários da terra onde trabalham.

Barranco relembrou que, em audiência pública realizada em 10 de março, foram definidos encaminhamentos importantes, entre eles a instalação da CST e o Projeto de Lei 1.065/2025, que extingue a ação de bloqueio de função, aguardando apenas a sanção do governador. Também citou o Projeto de Lei Complementar 13/2025, que deve caminhar em conjunto com a CST para tratar do desembargo das propriedades.

Para o parlamentar, liberar as terras da agricultura familiar “não é concessão política, mas sim um ato de justiça, que reconhece o direito de homens e mulheres que vivem do trabalho no campo e que, hoje, são impedidos de plantar, colher e sustentar suas famílias por um sistema que trata a produção como crime”, afirmou Barranco.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolini, destacou que o recente desembargo de áreas no assentamento Jonas Pinheiro, após 25 anos de paralisação, representa uma oportunidade perdida de geração de riqueza para cerca de 400 famílias, para o município e para o Estado.

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Ele defendeu que o processo de liberação das pequenas propriedades deve ser desburocratizado, com regras distintas das aplicadas a médios e grandes produtores, ressaltando a atual recessão da agricultura familiar em Mato Grosso.

Para Bortolini, é preciso investir nesse segmento como alternativa de desenvolvimento, superando a falta de vontade política para pacificar conflitos e agilizar processos. Em tom de desabafo, ele criticou a concessão de incentivos fiscais vultosos a apenas dois grupos que concentram o mercado de carne no estado, enquanto pequenos produtores enfrentam entraves para produzir e sobreviver.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu a necessidade de políticas públicas que permitam aos pequenos produtores rurais produzirem de forma regular e sustentável. Durante reunião de instalação da CST do desembargo ambiental, ele destacou que, atualmente, apenas os grandes produtores têm condições de atuar sem restrições, enquanto a agricultura familiar enfrenta embargos que impedem a obtenção de licenças para comercializar e transportar sua produção.

Para Sérgio Ricardo, é preciso reconhecer o mérito dos grandes empreendedores, mas também priorizar ações voltadas à maioria da população, lembrando que, dos 3,8 milhões de habitantes do estado, cerca de 1 milhão depende de programas assistenciais. O conselheiro alertou que o caminho para reduzir a pobreza passa pela união das instituições para criar oportunidades, oferecer qualificação e abrir espaço para que todos possam gerar renda, evitando o crescimento de uma massa de desempregados desqualificados.

O representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), José Vespasiano, destacou a importância de uma ação efetiva e articulada para solucionar o impasse que afeta produtores rurais há décadas. Ele ressaltou que o órgão tem mantido diálogo constante com prefeitos e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para atuar como interlocutor entre Mato Grosso e a sede do Ibama, em Brasília.

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Vespasiano defendeu a formalização de um termo de cooperação entre o Incra, a Sema e demais órgãos institucionais, como caminho para uma solução definitiva que garanta segurança jurídica e evite prejuízos, como os embargos que se arrastam há 25 anos em algumas áreas. “O processo já está em andamento na capital federal, aguardando a definição de questionamentos técnicos e jurídicos para que medidas concretas sejam adotadas”, disse.

O vice-prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Sílvio Maria Dantas, afirmou que os embargos aos pequenos produtores vêm gerando prejuízos às famílias. Segundo ele, produtores honestos estão sendo obrigados a entregar suas terras aos bancos para quitar dívidas contraídas antes do embargo, enfrentando juros de mais de 20% ao mês. O vice-prefeito reforçou a necessidade de encontrar uma solução conjunta entre Incra, Ibama e Sema, lembrando que já participou de quatro viagens a Brasília e nada de concreto foi definido em favor das famílias dos pequenos produtores da região.

Durante a instalação da CST foram convidados a compor a mesa de trabalhos autoridades e representantes de diferentes instituições ligadas à pauta ambiental e ao setor produtivo. Entre eles, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sérgio Ricardo; o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolini; e o vice-prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Sílvio Maria Dantas.

Participaram também a vice-presidente e diretora administrativa e financeira da Conab, professora Rosa Neide; o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental; o superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado, Joel Machado de Azevedo; a defensora pública-geral de Mato Grosso, doutora Maria Luziani Ribeiro.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso 278 anos: Assembleia Legislativa fortalece a voz dos municípios

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Com 142 municípios e realidades distintas entre o Pantanal, Araguaia, Baixada Cuiabana, Nortão, Oeste e polos agrícolas em expansão, Mato Grosso completa 278 anos neste sábado (9), consolidando uma trajetória marcada pela diversidade econômica, cultural e territorial. A data consta na Lei 8.007/2003, que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual de grande importância para o estado.

Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) exerce papel fundamental como elo entre as demandas da população e o poder público estadual. Por meio da atuação parlamentar, reivindicações de prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e da sociedade civil chegam ao debate público e podem ser transformadas em políticas públicas por meio de indicações, requerimentos, audiências públicas, projetos de lei e emendas parlamentares.

O presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Podemos), destacou que o Parlamento estadual atua diretamente na escuta e encaminhamento das necessidades dos municípios.

“O que a Assembleia mais faz é ouvir, propor e fazer com que as políticas públicas cheguem na ponta. São 278 anos da história de Mato Grosso e 190 anos da Assembleia Legislativa participando de forma intensa do desenvolvimento desse estado gigante e rico que tanto nos orgulha”, afirmou o presidente.

Segundo Russi, os desafios enfrentados pelos municípios são diversos e exigem uma atuação próxima do Legislativo. “As cidades enfrentam problemas de todos os tipos e de todas as formas. A gente precisa ter uma Assembleia sempre presente, próxima, atendendo e encaminhando os problemas da nossa população para que sejam solucionados”, ressaltou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, o “Maninho”, ex-prefeito de Colíder, reforçou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e os municípios na defesa das pautas municipalistas.

“A Assembleia Legislativa é uma parceira do municipalismo. É uma grande caixa de ressonância que recebe as demandas de todas as regiões do estado e ajuda os municípios a buscar soluções. Os prefeitos enfrentam hoje o desafio de fazer mais com menos recursos, principalmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte escolar e manutenção das estradas”, destacou.

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Segundo Maninho, entre as principais reivindicações apresentadas pelos gestores municipais estão o fortalecimento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), recursos para manutenção das estradas vicinais, atualização dos repasses do transporte escolar e apoio às demandas da saúde pública.

“O município é onde as coisas acontecem no dia a dia. Por isso, essa união entre Assembleia, prefeitos e AMM é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população mato-grossense”, completou.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), afirmou que grande parte das demandas municipais depende do diálogo entre municípios, Estado e Legislativo, principalmente na área da saúde.

“Se houver união entre Estado e municípios, é possível melhorar muito mais a saúde da população. Cuiabá e Várzea Grande precisam caminhar juntas, porque é aqui que está concentrada a alta complexidade que atende todo Mato Grosso”, declarou.

Além da saúde, Dr. João destacou que infraestrutura e agricultura familiar estão entre os principais pedidos apresentados por prefeitos e vereadores ao Parlamento estadual.

“A agricultura familiar deu um salto importante nos últimos anos, mas ainda há muito a ser feito. Mato Grosso tem capacidade para produzir alimentos e garantir desenvolvimento para os municípios”, pontuou.

O parlamentar também deixou uma mensagem aos mato-grossenses pelos 278 anos do estado. “Mato Grosso continua crescendo e recebendo pessoas com carinho, hospitalidade e amor. É um estado pelo qual eu sou apaixonado”, afirmou.

História e diversidade Para o professor e historiador do Instituto Memória da ALMT, Edevamilton de Lima Oliveira, compreender os 278 anos de Mato Grosso passa necessariamente pela relação histórica entre Cuiabá e a formação territorial do estado.

“Primeiro veio Cuiabá. A antiga Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá surgiu antes mesmo da criação da Capitania de Mato Grosso. Esse território chegou a compreender áreas que hoje pertencem aos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia”, explicou.

Segundo ele, a diversidade regional do estado é resultado dos diferentes processos históricos de ocupação, colonização e exploração econômica.

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“Conseguimos compreender o atual Mato Grosso a partir dos movimentos históricos de colonização, da Marcha para o Oeste, das colonizadoras e também da exploração mineral. Muitos municípios nasceram da mineração do ouro e do diamante e hoje enfrentam novos desafios econômicos”, observou.

O historiador também ressaltou a importância da Assembleia Legislativa na organização administrativa do estado e no atendimento das demandas municipais.

“A Assembleia não está limitada ao espaço físico desta Casa. Os parlamentares têm responsabilidade com todos os 142 municípios, independentemente do tamanho ou da localização”, destacou.

Desafio das distâncias Com dimensões continentais, Mato Grosso enfrenta desafios históricos relacionados às distâncias e à integração regional. Conforme Edevamilton, aproximar os municípios mais distantes da capital e fortalecer a identidade mato-grossense ainda é uma missão permanente dos poderes públicos.

“Sentir a dor de quem mora em Guarantã do Norte, Vila Rica, Santa Terezinha, Luciara, Ponte Branca ou Nova Bandeirantes não é tarefa fácil. A função desta Casa é justamente contribuir para amenizar esses impactos por meio da legislação e das políticas públicas para que todos municípios se desenvolvam”, afirmou.

O historiador lembrou ainda que muitos moradores de regiões de fronteira cultural acabam consumindo serviços e referências de outros estados, o que reforça a importância da atuação institucional no fortalecimento da identidade estadual.

“Mato Grosso talvez seja um dos estados mais diversos culturalmente do Brasil. Temos 46 povos indígenas, além de migrantes de todas as regiões do país. Essa diversidade é uma das maiores riquezas do estado”, concluiu.

LEI – A celebração dos 278 anos de Mato Grosso é oficialmente reconhecida pela Lei nº 8.007, de 26 de novembro de 2003, de autoria do então deputado estadual João Malheiros, sancionada durante o governo de Blairo Maggi. A legislação instituiu o aniversário do estado como efeméride estadual e definiu o dia 9 de maio como data oficial de comemoração da história, da cultura e do desenvolvimento mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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