POLÍTICA NACIONAL

CRA vai debater regulamentação e fiscalização do transporte ferroviário de cargas

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A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (2) um requerimento de audiência pública sobre a regulamentação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas no Brasil, com foco nas oportunidades e nos desafios relacionados à logística do agronegócio. A data da audiência ainda será definida.

Esse requerimento (REQ 29/2025 – CRA) foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que é o presidente da CRA.

O senador ressalta que o transporte ferroviário desempenha papel estratégico no escoamento da produção agropecuária, na redução de custos logísticos e no aumento da competitividade do setor.

“Contudo, diversos gargalos persistem, como a baixa integração entre modais, a necessidade de regulamentação clara sobre o compartilhamento da infraestrutura, os entraves para novos investimentos privados e públicos e a falta de transparência e eficiência nos processos de fiscalização e operação. Para o setor agropecuário, que depende de previsibilidade e capilaridade logística, esses desafios impactam diretamente a competitividade da produção nacional nos mercados interno e externo”, afirma ele em seu requerimento.

Agrotóxicos

A comissão também aprovou o REQ 30/2025 – CRA, requerimento do senador Marcos Rogério (PL-RO) que solicita informações ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, sobre portaria que estabelece a rastreabilidade de defensivos agrícolas.

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— Esse é um tema sensível para o agronegócio. A portaria do ministério institui o programa nacional de rastreabilidade de produtos agrotóxicos e afins. [A intenção do requerimento] é buscar entender qual foi a instrução do ministério para publicação da portaria, que vai ter impacto na vida de quem trabalha, produz e gera segurança alimentar — declarou Marcos Rogério ao explicar seu pedido de informações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Vai à Câmara projeto que proíbe telemarketing de venda feito por robôs

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A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que proíbe ações de telemarketing feitas com robôs ou gravações automatizadas, sem intervenção humana, para a venda de produtos ou serviços.

O projeto (PL 2.644/2019) foi aprovado pela CCT em decisão terminativa e, por isso, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

O autor da proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor, é o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A matéria recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Ciro Nogueira afirma que é importante restringir esse tipo de contato telefônico “em razão dos abusos constantes por que passam os consumidores brasileiros com o verdadeiro assédio mercadológico efetivado por meio de seus números de telefonia móvel e fixa”.

Para Hamilton Mourão, a proposta garante que os direitos dos consumidores sejam preservados, sem impor exigências desproporcionais aos fornecedores. 

— A legislação deve buscar um equilíbrio que proteja os direitos e princípios constitucionais, evitando a violação da privacidade, da intimidade e do sossego dos indivíduos pelos métodos de publicidade dos fornecedores. 

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Exceções

Mourão acatou uma emenda, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que permite contatos telefônicos com o consumidor desde que tratem da segurança ou da transparência em contratos. 

O relator explicou que ligações para confirmar contratações feitas por consumidores via internet ou aplicativos, técnica conhecida como “dupla checagem”, devem ser permitidas, pois aumentam a segurança do consumidor. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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