A maioria dos municípios brasileiros não tem condições de fazer a infraestrutura básica de saneamento, com rede de água e esgoto. A avaliação foi feita nesta terça-feira (1º) em debate na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) sobre critérios de repasse de recursos para o saneamento básico.

A audiência pública serviu para a comissão analisar o acesso a recursos federais por entes federados e entidades do setor. O debate, que é parte da avaliação sobre a execução dessa política pública do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, foi solicitado pelo senador Jorge Seif (PL-SC).

A CDR já fez diligência externa em Santa Catarina e agora irá visitar os estados de Tocantins, Acre e São Paulo. O objetivo é coletar informações qualificadas diretamente nos territórios, por meio da escuta de gestores locais e da análise dos arranjos institucionais em funcionamento, de acordo com requerimento aprovado pelos senadores (REQ 23/2025 – CDR).

Ao defender o aprimoramento das políticas públicas de saneamento básico, Seif destacou que o estado de Santa Catarina tem 295 municípios, alguns maiores, com algum poder de investimento. Mas a grande maioria, mais de 80%, tem entre três mil e cinco mil habitantes, e, segundo ele, jamais teriam condições econômicas e financeiras de atração de investimentos por meio de parcerias público-privadas, que são importantes para que cumpram a meta do marco legal do saneamento.

O senador Alan Rick (União-AC) defendeu a criação de um ambiente no Brasil para o cumprimento da legislação, sobretudo o marco do saneamento, que estabelece metas, além da Lei de Resíduos Sólidos. Ele entende que a prorrogação do cumprimento das metas não pode acontecer mais. Disse estar em busca de soluções para que os prefeitos tenham condições orçamentárias e financeiras para executar o que manda a legislação.

Composições regionais

O secretário nacional de saneamento ambiental do Ministério das Cidades (MCid), Leonardo Picciani, disse que os processos de regionalização têm avançado no sentido de fazer composições regionais que contemplem áreas mais rentáveis com outras de maior dificuldade. Informou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi quem formulou a maior parte dos processos de concessão, levando em conta essa integração, mas ainda há, sobretudo na drenagem, a necessidade de maiores investimentos.

O superintendente nacional de serviços de governo da Caixa Econômica Federal (CEF), Flavio Tagliassachi Gavazza, ressaltou que os municípios têm dificuldade de elaborar os documentos relacionados às operações de saneamento. As dificuldades técnicas são uma das principais questões a serem vencidas, principalmente pelos municípios menores, sobretudo na elaboração dos projetos, nas questões fundiárias, na comprovação da titularidade das áreas a serem beneficiadas e na construção de redes de distribuição.

O diretor do departamento de parcerias com o setor privado do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Denilson Campello, explicou aos senadores que a pasta atua como um “braço” para a estruturação de parcerias público-privadas e concessões para os municípios por meio dos fundos que administra.

Dotação orçamentária

O especialista em saneamento básico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Gesmar Rosa dos Santos, apontou que a ausência de fundo específico com dotação orçamentária contínua para o saneamento no Brasil dificulta a meta da universalização para 2033 (campo e cidade). Segundo ele, o apoio para a área rural não avançou nos últimos 10 anos. O setor rural continua dependente de recursos federais, de parcerias entre municípios e concessionarias de saneamento e entre comunidades/governos/ONGs.

O chefe do departamento de saneamento ambiental do BNDES, Eduardo Christensen Nali, disse que a instituição financia a produção, tratamento, distribuição de água, redução de perda, coleta e tratamento de esgoto e a disposição adequada de resíduos sólidos, inclusive a queima do resíduo para geração de energia, além de investimentos em inovação e eficiência energética. Ele ressaltou que o BNDES não financia o afastamento de esgoto pura e simplesmente ou a construção de rede sem a correta destinação para tratamento de esgoto, por considerar que essa prática “não é uma agenda desse século”. Os financiamentos contemplam apenas os projetos em que a coleta estiver atrelada ao tratamento do esgoto, conforme ressaltou o representante do BNDES, que possui uma carteira de R$ 32 bilhões em financiamento para o setor.  

A analista técnica de sustentabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lima, lembrou que a legislação, em momento nenhum, registra que as metas de saneamento são das áreas urbanas ou que os contratos devem focar apenas em áreas urbanas. As metas são para atendimento da população, na integralidade do município, segundo a analista da CNM. Ela destacou que é preciso focar no que a legislação trouxe de novo para poder avaliar a questão dos déficits existentes. Lembrou que, desde a Constituição de 88, a competência para promover melhorias no saneamento básico é comum às três esferas de governo (União, estados e municípios).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado