POLÍTICA NACIONAL

Projeto aprovado na CDH proíbe discriminação a idosos em operações de crédito

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que proíbe a discriminação contra pessoas idosas em operações de crédito e financiamento. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a presidente do colegiado. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na versão original, o projeto de lei (PL 4.802/2023) assegurava o acesso ao crédito e ao financiamento para idosos que apresentassem bens como garantia. De acordo com esse texto, o banco não poderia exigir fiança e nem estabelecer taxas de juros, prazos de carência, critérios de classificação de risco ou limitações não impostas aos demais consumidores.

O substitutivo (texto alternativo) apresentado pela senadora Damares Alves torna mais explícita a proibição de discriminação contra pessoas idosas em operações de crédito e financiamento. E amplia o alcance do Estatuto da Pessoa Idosa, que hoje veda apenas a discriminação no acesso a operações bancárias.

De acordo com a proposta, impedir ou dificultar o acesso de pessoa idosa a operações de crédito ou de financiamento pode acarretar pena de reclusão de seis meses a um ano e multa. Ainda segundo o relatório de Damares, é considerada conduta discriminatória o ato de impor condições mais gravosas ou restritivas à pessoa idosa que oferece bem de valor suficiente para garantir o crédito.

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— Não se pode obrigar as instituições financeiras a aprovar crédito para pessoas idosas em condições temerárias, mas é irrazoável e inaceitável discriminar ou penalizar esses consumidores se possuírem bens que estejam dispostos a oferecer como garantia suficiente de adimplemento de suas obrigações. Por essa razão, estamos plenamente de acordo com a proposição — disse a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Caso Banco Master reúne acusações e decisões sob análise de Mendonça

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ser alvo de questionamentos relacionados à sua atuação no caso Banco Master. Os episódios envolvem uma disputa com a Polícia Federal, encontros com o banqueiro Daniel Vorcaro e novos elementos encaminhados ao STF pelo ministro Flávio Dino.

O plenário do Supremo deve analisar os questionamentos na próxima quarta-feira (23). Até o momento, não há conclusão da Corte de que Mendonça tenha cometido qualquer irregularidade, e o ministro nega as acusações.

Questionamentos sobre a Polícia Federal

Uma das principais controvérsias envolve a decisão de Mendonça que afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.

O ministro afirmou que teria sido alvo de monitoramento ilegal por parte da inteligência da PF. Andrei Rodrigues, porém, negou a acusação e afirmou que os documentos utilizados na decisão eram análises de inteligência produzidas em cumprimento a determinações judiciais.

A medida provocou uma disputa interna no STF. Flávio Dino determinou posteriormente a reintegração dos dirigentes, enquanto o ministro Edson Fachin suspendeu decisões conflitantes relacionadas ao caso.

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Relatos de pressão sobre investigadores

Outro ponto envolve acusações apresentadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, relatórios de inteligência da PF registrariam episódios em que Mendonça teria pressionado investigadores e tentado direcionar apurações.

Moraes também afirmou que Mendonça teria defendido a inclusão dele próprio e de Davi Alcolumbre em uma colaboração premiada.

Durante sessão realizada nesta terça-feira (15), Moraes disse ter testemunhas sobre os episódios e afirmou que pretende solicitar que elas sejam ouvidas. Os relatos, contudo, ainda precisam ser confrontados com outras provas.

Encontros com Daniel Vorcaro

A relação de Mendonça com Daniel Vorcaro também entrou no radar do Supremo.

Um dos encontros ocorreu em março de 2025, antes de Mendonça assumir a relatoria das investigações envolvendo o Banco Master. Segundo o gabinete do ministro, a conversa tratou de uma questão jurídica relacionada a créditos de precatórios de interesse do banco.

Em outro episódio, Vorcaro esteve no gabinete de Mendonça e relatou que estaria sofrendo ameaças. Conforme a versão apresentada pelo ministro, um representante do Ministério Público acompanhou o depoimento.

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A defesa de Mendonça afirma que, posteriormente, decisões tomadas pelo ministro contrariaram os interesses apresentados por Vorcaro.

Instituto Iter entra no caso

Os questionamentos ganharam um novo capítulo nesta terça-feira (15), quando Flávio Dino encaminhou a Fachin informações relacionadas ao Instituto Iter, do qual Mendonça foi sócio até setembro.

O material menciona contratos do instituto com o poder público e possíveis conexões empresariais com pessoas ligadas ao entorno do Banco Master.

Dino também relacionou esses elementos ao encontro entre Mendonça e Vorcaro em março de 2025. O próprio ministro, porém, ressalvou que as coincidências apontadas não comprovam, por si só, uma relação entre interesses privados e decisões judiciais.

O caso deverá ser analisado pelo STF com possibilidade de contraditório e ampla defesa, caso o plenário autorize o avanço da apuração.

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