Enquanto senadores governistas saem em defesa da medida provisória que padroniza a tributação sobre aplicações bancárias como ação importante para o ajuste fiscal das contas públicas, senadores dos partidos de centro e da oposição sinalizam que ainda é preciso mais tempo para estudar a matéria e identificar “os pontos que podem ser, de fato, analisados”. O tema foi um dos assuntos mais discutidos na reunião de líderes partidários desta quinta-feira (12). O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (AP), disse que as bancadas devem indicar os membros da comissão mista para análise da medida “o quanto antes” para que o colegiado seja instalado e a MP possa ser votada pelas duas Casas. 

A MP 1.303/2025 foi publicada na quarta-feira (11) em edição extra do Diário Oficial da União e precisa ser votada por senadores e deputados até 28 de agosto. O governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões com as mudanças em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.  

— A MP tem três eixos: o primeiro deles tem um esforço primeiro do governo, o governo coloca o programa Pé-de-Meia dentro do piso da educação pensando nos exercícios que tem que fazer de rigor fiscal, de contenção de gastos. O governo tomou medidas em relação ao INSS, pensando nisso. Então o primeiro eixo da medida provisória é o próprio esforço fiscal que o governo faz. O segundo é de justiça tributária. Nós não estamos aumento carga tributária, nós estamos ponderando, na medida provisória, sobre CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido], por exemplo, que não é aceitável que a maioria dos brasileiros paguem tributos e uma parcela pequena, que estão nos bancos, que são os multimilionários, não paguem. Então é uma questão de justiça fiscal, sobretudo, em primeiro lugar. E a terceira questão é a de saúde pública — disse Randolfe a jornalistas após a reunião de líderes.

A medida provisória foi editada como forma de compensar a revogação do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A iniciativa do governo propõe mudanças na tributação de investimentos e lucros do setor financeiro. Passam a ser tributadas com alíquota de 5% novas emissões de títulos antes isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivados. Já os demais ativos, entre eles criptoativos, terão uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda, independentemente do prazo de aplicação. A poupança permanece isenta. A MP também altera a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, eliminando a alíquota de 9%, que era a mais baixa entre as praticadas.

Além disso, a tributação sobre o faturamento das bets sobe de 12% para 18% — segundo o líder do governo, esse é o eixo relacionado à saúde pública. 

— Nós queremos incluir bets numa espécie de imposto seletivo. Porque hoje 70% dos brasileiros estão, lamentavelmente, envolto a esse vício. Imposto seletivo ele inibe o consumo de determinados produtos. É para isso que existe imposto seletivos a cigarros, imposto seletivo em relação à bebida. A consequência das bets para a saúde dos brasileiros é a mesma. Então, qualquer medida para inibir essa epidemia que temos hoje no Brasil em relação às bets, o governo está procurando editar e acreditamos que deve ter uma sensibilidade do Congresso Nacional sobre esse tema.

Convergência

É justamente o aumento da taxação das bets o único ponto que se apresenta convergente entre os senadores. Na avaliação do senador Plínio Valério (PSDB-AM), taxar bets “passa com tranquilidade”. 

— Foi um grande pecado do Senado [ter aprovado a autorização e regulação das apostas on-line], eu coloco aqui a minha culpa, embora eu tenha votado no destaque do Eduardo Girão [Novo-CE] que era contra, mas o Senado votou, de forma açodada, apressada, causando grande mal à nação, e agora quer se redimir. 

Senadores ainda citaram, como ideia apresentada na reunião de líderes, a sugestão de um projeto de lei para taxar as operações feitas às bets por meio do Pix. No entanto, apesar de tertido apoio de alguns dos participantes, segundo os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Plínio Valério, a eventual medida ainda deve ser avaliada com cuidado para que não possa gerar nova crise em relação à tributação desse mecanismo de pagamento. 

— Isso está sendo discutido, é uma ideia que está sendo proposta, a questão é a preocupação que isso pode passar para a população a ideia de que começa [a taxação] de acordo passa para outros tipos de Pix e aí vem uma crise, como aconteceu. O governo vai ter que tomar muito cuidado — reforçou Carlos Viana. 

Já sobre os demais pontos da medida provisória, os senadores pediram mais tempo para estudar a matéria e assim identificar o que pode ser alvo de convergência ou que pode ser alvo de veto ou alterações. Segundo eles, as lideranças partidárias ainda vão analisar o texto para conversar com seus parlamentares. 

— A gente chegou à conclusão de que é preciso mergulhar um pouco mais, uma semana a mais, uns dias a mais, para que cada um, cada bancada apresente o que diverge e suas sugestões. Então, nada foi decidido em definitivo a não ser que nós vamos mergulhar, a partir de hoje, para correr e dizer o que a gente pensa, o que a nossa bancada quer, o que a gente não quer e o que a gente quer — afirmou Plínio Valério.

Já Carlos Viana, apesar de informar que ainda vai conversar com a bancada, antecipou ser contra a qualquer iniciativa que venha a taxar o setor agrícola e citou como exemplo a taxação da Letra de Crédito Agrícola (LCA), como a estabelecida na nova MP. 

— A base, a própria oposição, a questão do agro, por exemplo, os títulos, nós não concordamos, definitivamente, com qualquer tipo de aumento [de tributo] ao agro brasileiro e aos investidores. Outras áreas, como bets, as fintechs, isso está na mesa para ser discutido com razoabilidade. Mas o pacote inteiro, com toda a sinceridade, eu acredito que não vai ser aprovado. 

Decreto presidencial

A MP foi apresentada como solução alternativa ao aumento do IOF, medidas que haviam sido discutidas no domingo (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reações contrárias do Congresso ao decreto. 

Ainda na edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um novo decreto para recalibrar as alíquotas do IOF. A cota fixa aplicável ao crédito à pessoa jurídica cai de 0,95% para 0,38% e o IOF sobre a operação de crédito, conhecida como risco sacado, não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de 0,0082%.

No entanto, mesmo com essas alternativas apresentadas pelo governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou nesta quinta-feira que vai pautar o regime de urgência para apreciação do projeto que derruba o decreto de reajuste do IOF. 

Ao ser questionado sobre isso, Randolfe disse que o governo entende a posição adotada por “parte da Câmara”, mas que vai buscar votos para a manutenção dos termos do decreto. 

— O governo foi totalmente sensível a todas as argumentações do Congresso, sobretudo da Câmara dos Deputados, em relação ao decreto do IOF. É por conta disso que o decreto foi reeditado. Do decreto original, que se criou controvérsia, não resta nem 20% do texto primeiro. O que remanesceu no texto, é algo que se reporta, única e exclusivamente, a operações do mercado financeiro que representa 2%, 3% das mobilizações que têm em relação a isso. 

Randolfe ainda alertou para o risco de novos contigenciamentos e bloqueios ao Orçamento, caso o Congresso não mantenha o decreto presidencial, não vote a medida provisória e não apresente ações efetivas para o ajuste das contas públicas. 

— No curso dessa peça orçamentária tivemos um contigenciamento. Que, se não for aprovada essa medida provisória, se for derrubado o decreto relativo ao IOF, um contigenciamento e um bloqueio que vai ser ampliado, inclusive sobre as emendas. Nós temos um contigenciamento de bloqueio hoje de R$ 20 bilhões e R$ 10 bilhões. Sem essa medida provisória e sem o decreto do IOF, o contigenciamento e o bloqueio vão para R$ 60 bilhões, R$ 70 bilhões, R$ 80 bilhões e, obviamente, atingirão, também, as emendas parlamentares.

Recomposição da Câmara 

Ainda como deliberação da reunião de líderes, os senadores decidiram assinar a urgência para votação do projeto que amplia o número de cadeiras na Câmara dos Deputados (PLP 177/2023). 

A urgência vem, segundo os senadores, em atenção a um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta. De acordo com Randolfe, o Senado deve votar a urgência e a proposta na sessão de quarta-feira (18). 

— Há um pedido da Câmara dos Deputados para a votação do PL para a nova composição do número de deputados, o presidente Davi disse que vai encaminhar para ser pautada, até para atender essa solicitação que foi feita pela Câmara. O pedido de urgência deve está sendo assinado e deverá ser votado na primeira sessão do Senado da próxima semana, que deve ocorrer na quarta-feira da próxima semana. 

O projeto aumenta o número de deputados para garantir a proporcionalidade populacional dos estados. Com a atualização, a composição da Câmara passa de 513 para 531 membros, a partir da eleição de 2026. 

Sessão do Congresso

Ainda conforme os líderes, uma sessão do Congresso Nacional está confirmada para a próxima terça-feira (17). Na pauta, a análise de cerca de 60 vetos presidenciais e a à leitura do requerimento que pede a criação da CPMI do INSS. 

Os senadores informaram que, até o momento, não houve reunião para buscar acordo em relação aos vetos que podem ser derrubados ou mantidos.  No entanto, Raldolfe aposta nesse consenso. 

— Eu creio que vamos chegar a um grande acordo em relação a apreciação dos vetos para a sessão de terça. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado