Agronegócio

Câmara aprova mudanças na regularização fundiária em fronteiras

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera as regras para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira. A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, traz medidas que podem destravar processos parados há anos e atender a uma antiga demanda de produtores que atuam nessas regiões.

Entre os principais pontos, o projeto permite que a regularização fundiária seja feita por meio de uma declaração escrita e assinada pelo requerente, nos casos em que não seja possível obter certidões oficiais ou quando os órgãos responsáveis ultrapassarem o prazo de 15 dias para resposta. Isso busca simplificar trâmites que, muitas vezes, emperram devido à burocracia estatal.

O texto também abre caminho para que grandes propriedades, com mais de 15 módulos fiscais, possam ser regularizadas mesmo em áreas onde existem processos administrativos de demarcação de terras indígenas em curso. A proposta determina que apenas após a homologação por decreto presidencial será possível reconhecer oficialmente a sobreposição entre áreas privadas e terras indígenas. Até lá, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não poderá barrar os processos com base em situações ainda não concluídas.

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Outro ponto relevante é que os cartórios não poderão mais recusar o registro fundiário com base em demarcações ou propostas de criação de unidades de conservação que ainda não tenham sido formalizadas por meio de ato normativo.

O prazo para requerer a regularização foi estendido até 2030. Já as propriedades com área superior a 2.500 hectares continuam dependendo de autorização do Congresso Nacional. Nesses casos, o proprietário deverá apresentar requerimento e documentação exigida pela legislação agrária, mesmo que o Congresso ainda não tenha definido os trâmites internos até lá.

Entre os documentos exigidos estão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a certificação do georreferenciamento da área, comprovação de produtividade e a ausência do nome do proprietário em cadastros relacionados ao uso de trabalho análogo ao escravo.

Para áreas menores que esse limite, e desde que não haja interesse público ou social no imóvel, o texto prevê a possibilidade de venda mediante licitação pública.

A aprovação da proposta foi recebida com otimismo por entidades representativas do setor agropecuário. Para o Sistema que representa produtores rurais em estados de fronteira, trata-se de um avanço essencial para a segurança jurídica e a manutenção da atividade produtiva em regiões onde as incertezas fundiárias ainda são uma barreira.

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“A medida vem em boa hora, pois regulariza imóveis que estão há décadas sem solução definitiva. Isso garante ao produtor rural o direito de continuar trabalhando com tranquilidade, acessar crédito e investir com confiança no campo brasileiro”, avaliou a entidade, em nota oficial.

A organização também destacou que a regularização, ao oferecer respaldo legal, fortalece o acesso a políticas públicas, evita prejuízos provocados por entraves burocráticos e permite que o setor continue contribuindo para a economia e o abastecimento nacional.

Apesar do apoio expressivo à proposta, há parlamentares que manifestaram preocupações com possíveis riscos de regularização de terras griladas e impactos ambientais em áreas de floresta. A tramitação no Senado, portanto, promete reacender o debate entre segurança jurídica, preservação ambiental e direitos originários.

Enquanto isso, produtores aguardam a conclusão do processo com expectativa de que as novas regras tragam clareza e estabilidade para quem vive e trabalha na fronteira agrícola do país.

Fonte: Pensar Agro

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Agronegócio

Crédito ao agro pode atingir R$ 652 bilhões, mas esbarra em limites fiscais

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As negociações para o Plano Safra 2026/27 avançam em meio a discussões sobre o espaço fiscal disponível para subsidiar o crédito rural. A proposta em análise pelo governo prevê ampliar em cerca de 10% os recursos destinados ao financiamento da agropecuária, elevando o montante total para R$ 652 bilhões, além de reduzir em até dois pontos percentuais as taxas de juros para médios e grandes produtores.

Os números ainda estão em discussão entre os ministérios da Agricultura, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário e podem sofrer alterações antes do anúncio oficial, previsto para o início de julho. A principal incógnita é a capacidade do Tesouro Nacional de suportar os custos da equalização dos juros em um cenário de restrições orçamentárias.

Na safra atual, foram disponibilizados R$ 594,4 bilhões para pequenos, médios e grandes produtores. Desse total, R$ 516,2 bilhões foram destinados à agricultura empresarial. A proposta em análise é elevar esse montante para perto de R$ 570 bilhões na temporada 2026/27.

A discussão sobre os juros é considerada o ponto mais sensível das negociações. Caso a proposta seja integralmente atendida, as taxas para médios e grandes produtores poderão cair para cerca de 8% ao ano nas operações de custeio e para até 6,5% em algumas linhas de investimento. Na safra 2025/26, as taxas variaram entre 10% e 14% nas linhas de custeio da agricultura empresarial.

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A possibilidade de redução das taxas depende do início do ciclo de queda da Selic e do espaço fiscal disponível para a equalização dos juros. O mecanismo é utilizado pelo governo para cobrir a diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e a taxa efetivamente paga pelos produtores.

Outra frente das negociações envolve os limites para os spreads bancários. A equipe econômica decidiu manter tetos para o custo administrativo e tributário cobrado pelas instituições financeiras nas operações com recursos equalizados. A medida busca evitar aumento excessivo do custo final do crédito e reduzir a pressão sobre os gastos públicos com subsídios.

No custeio empresarial, por exemplo, o limite para o spread foi fixado em 4,7% ao ano. Quanto maior esse percentual, maior tende a ser o desembolso da União para sustentar as taxas subsidiadas.

A estratégia ocorre em um momento em que instrumentos privados de financiamento ganham espaço no campo. Entre julho de 2025 e maio de 2026, as operações realizadas por meio de Cédulas de Produto Rural (CPRs) e recursos livres movimentaram cerca de R$ 170 bilhões. Os títulos privados passaram a integrar os números do Plano Safra recentemente e vêm compensando parte da retração observada nas linhas tradicionais de crédito.

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Na agricultura familiar, a expectativa é de manutenção das taxas de juros entre 2% e 6% ao ano. O volume de recursos para o segmento poderá chegar a R$ 82 bilhões, alta de cerca de 5% em relação aos R$ 78,2 bilhões disponibilizados na temporada atual.

Os desembolsos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) indicam forte demanda pelos recursos. Até maio, os produtores familiares haviam contratado R$ 60,9 bilhões, o equivalente a quase 80% do total disponível para a safra em curso.

A definição do Plano Safra 2026/27 ocorre em um ambiente de custos financeiros ainda elevados e de crescente demanda por recursos para sustentar a expansão da produção agrícola. O desafio do governo será ampliar a oferta de crédito e, ao mesmo tempo, preservar o equilíbrio das contas públicas em um cenário de restrições fiscais.

A expectativa é que os números finais sejam anunciados no início de julho, quando também deverão ser definidos os volumes de recursos e as taxas de juros para a agricultura empresarial e para os programas voltados à agricultura familiar.

Fonte: Pensar Agro

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