POLÍTICA NACIONAL

Na CRE, especialistas defendem acordos comerciais contra “tarifaço” de Trump

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O Brasil deve fortalecer acordos com países parceiros para enfrentar a crise comercial provocada pelas medidas protecionistas do presidente americano, Donald Trump. A avaliação é de diplomatas e especialistas que participaram nesta quinta-feira (29) de uma audiência pública da Comissão de Relações Exteriores (CRE). O debate foi sugerido e coordenado pelo presidente do colegiado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Em abril, Trump elevou os impostos sobre a entrada de produtos estrangeiros nos Estados Unidos. O “tarifaço” varia de 10% a 50% e atingiu vários países, entre eles o Brasil.

Para a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres, o mercado global passa por um momento de “muitas incertezas e indefinições”. Ele assegurou, no entanto, que o Brasil está “bem equipado” para lidar com as mudanças no cenário internacional. Tatiana defendeu o fortalecimento de acordos comerciais que já estão em negociação pelo governo brasileiro.

— Foi assinado o acordo Mercosul-Singapura em 2023 e a conclusão do acordo Mercosul-União Europeia, que tem um potencial transformador para nossa rede de acordos comerciais. Acordos com parceiros que desejam atuar com base em regras, valorizam o comércio e o investimento e promovem segurança jurídica para investidores e empresas — destacou.

O secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária, Luis Rua, também defendeu os acordos como parte da estratégia brasileira para enfrentar a crise comercial. Ele mencionou as negociações com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta) e as conversas à parte com outros países.

— [O acordo com a União Europeia] é algo que a gente espera ver concretizado o mais breve possível, assim como os países do Efta que não estão na União Europeia: Suíça, Liechtenstein, Noruega e Islândia. Os Emirados Árabes Unidos são importantes parceiros para os produtos do nosso agronegócio. O México é uma oportunidade muito interessante, assim como a Índia, onde os produtos do agro não estão contemplados. Ou seja: onde houver uma negociação de acordo comercial, naturalmente o agro brasileiro está favorável e trabalhando para que possa acontecer — disse.

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Nelsinho Trad disse que a CRE vai voltar a tratar do assunto, promovendo nova audiência pública sobre a inserção do Brasil no mundo.

— Vamos angariar mais ideias a respeito deste trabalho que vamos promover aqui — afirmou.

“Desmantelamento absoluto”

Para o diplomata Roberto Azevêdo, que foi diretor-geral da Organização Mundial de Comércio (OMC) entre 2013 e 2020, o mundo atravessa “um desmantelamento absoluto da ordem econômica internacional”. Ele disse que, neste momento de “transição e turbulência”, o Brasil deve investir em “novas alianças”.

— A consequência disso [será] uma busca por diversificação de mercado, acordos regionais, acordos plurilaterais, acordos entre blocos e países, acordos mais flexíveis. O Brasil pode usar esses acordos. É importante ter flexibilidade, rapidez e reduzir dependências. Empresas da Ásia e da Europa vão procurar se instalar em países que facilitem os negócios. Haverá competição por esses investimentos, e o Brasil tem que se posicionar bem para recebemos com portas abertas e regulamentos que facilitam investimentos — disse.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que participou da audiência pública, também manifestou a opinião de que o mundo enfrenta “uma situação difícil”.

— O relacionamento comercial entre os países começa a ser tumultuado quando a China entra na OMC, há pouco mais de 20 anos. Ela explodiu a formação. O pouco que sobrou, Trump agora resolveu dar uma “cacetada” em cima. Vamos ter que nos adaptar a esta situação, principalmente colocando como ponto focal os nossos interesses — disse.

O presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice), Rubens Barbosa, disse, no entanto, que o Brasil tem “desafios internos importantes” que travam o comércio exterior. Ele citou como exemplo a burocracia e a falta de competitividade.

— Eles já foram chamados de “custo Brasil”: a questão tributária, a burocracia e a grande presença do Estado. Outra dificuldade é que os produtos brasileiros não são competitivos. Estamos na véspera de um acordo em que 90% dos produtos da União Europeia vão entrar com tarifa zero no primeiro ano. O que a empresa brasileira vai aproveitar com a baixa competitividade que temos? — questionou.

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“Incoerência”

Debatedores criticaram as ações protecionistas adotadas por Donald Trump. Para o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos (ApexBrasil), o ex-senador Jorge Viana (AC), as medidas “tensionam o mundo” e “dão um passo para trás” no livre comércio.

— Posições extremas normalmente levam a um mundo com mais conflitos. Estamos vivendo medidas que fragmentam as relações comerciais do mundo, e isso é muito ruim. As exportações da China para os Estados Unidos caíram 21%, enquanto as importações chinesas com origem nos Estados Unidos caíram 13%. Obviamente, isso mexe no fluxo de comércio internacional e nos coloca diante de eventuais consequências, como o mundo crescer menos — afirmou.

O ex-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, Marcos Troyjo, destacou “incoerências” nas ações do presidente Donald Trump. Embora tenham sido anunciadas como forma de incentivar a instalação de novas indústrias nos Estados Unidos, as medidas, segundo Troyjo, podem prejudicar a economia daquele país.

— A meu ver, vai acabar machucando a economia americana. Se, por conta desta nova politica tarifária, uma empresa americana instalada no exterior precisar remontar todas as cadeias de produção em território dos Estados Unidos, não apenas o investimento recente vai passar por depreciação acelerada, mas a empresa também terá de realizar um novo esforço de caixa. Isso vai machucar a lucratividade e o desempenho em bolsas de valores — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

MP do Frete: comissão mista aprova alterações na medida provisória

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A comissão mista — formada por senadores e deputados federais — que analisa a Medida Provisória 1.343/2026 aprovou nesta quarta-feira (17) o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC). Além de reforçar os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, o texto aprovado institui um piso salarial nacional para motoristas de longa distância.

Devido às alterações feitas, a medida provisória foi transformada em um projeto de lei de conversão (PLV). As próximas etapas em sua tramitação serão a votação da matéria nos Plenários da Câmara e do Senado, respectivamente.

Fiscalização

Em vigor desde março, a MP 1.343/2026 foi editada pela Presidência da República para fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Para isso, torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne informações sobre contratante, transportador, origem e destino da carga e valor do frete.

O respectivo sistema deve impedir a emissão do código quando a contratação registrar valor inferior ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

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Parecer

O parecer aprovado pela comissão mista mantém a estrutura da medida provisória, mas promove alterações em sua redação.

Uma das alterações é a que modifica a Lei 13.103, de 2015, que regulamenta a profissão de motorista. Essa mudança prevê: 

  • piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância;
  • ampliação das ações apoiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), incluindo renovação e modernização da frota, implantação de pontos de parada e descanso, qualificação profissional, inovação tecnológica, segurança viária e melhoria das condições de trabalho;
  • criação, no âmbito do Procargas, da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas);
  • prioridade para transportadores autônomos de cargas (TACs) e cooperativas de transporte de cargas no acesso a ações, financiamentos, incentivos e programas vinculados ao Procargas.

Entre as demais mudanças, o parecer detalha a metodologia que deverá ser utilizada pela ANTT para calcular os pisos mínimos de frete, além de determinar a publicação semestral das planilhas e das memórias de cálculo.

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O texto também amplia as regras relacionadas ao Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que passa a registrar informações sobre a forma e o prazo de pagamento do frete.

Frete adiantado

O parecer assegura aos transportadores autônomos de cargas o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do saldo em até três dias úteis após a entrega da carga.

A comissão

A comissão mista responsável pela análise da MP 1.343/2026 foi instalada em 9 de junho — e nessa mesma data foram eleitos o vice-presidente, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS); o relator, deputado Zé Trovão (PL-SC); e o relator-revisor, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

O presidente da comissão, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi eleito nesta quarta-feira.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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