A Comissão de Direitos Humanos (CDH) instalou nesta quarta-feira (21) uma subcomissão temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (CDHHAIA). A comissão vai se debruçar sobre a aplicação da convenção nos casos em que mães brasileiras residentes no exterior voltam para o Brasil com seus filhos, em razão de violência doméstica, e acabam sendo acusadas de sequestro internacional por seus agressores.

Para presidir o colegiado foi eleita a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O vice-presidente escolhido é o senador Flávio Arns (PSB-PR), autor do requerimento para a criação do grupo (REQ 2/2025 – CDH).

Mara destacou a “sensibilidade” de Arns em propor o trabalho e agradeceu por ele ter sugerido o nome dela para presidir a subcomissão. A senadora também ressaltou o apoio da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmando estar esperançosa de que a CDHHAIA dará resultados.

— Tenho certeza de que essa subcomissão fará uma diferença gigantesca na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, além de dar voz às mães e famílias e aos dramas que vêm vivenciando. Teremos muito trabalho pela frente. Essas mães não são sequestradoras, elas são protetoras de seus filhos, e dar luz a esse assunto é a missão desse colegiado — declarou Mara.

Segundo Mara Gabrilli, o colegiado também vai garantir que crianças e adolescentes sejam ouvidos nas audiências e ajudar a manter a proteção desses jovens.

Damares adiantou que defensores públicos da União vão participar dos trabalhos da subcomissão, com o intuito de dar apoio a essas mães. A senadora disse que também atuará para aumentar os recursos orçamentários para a Defensoria Pública da União (DPU).

O senador Paulo Paim (PT-RS) também elogiou a criação da subcomissão e ressaltou que ela cumprirá papel fundamental “em uma temática da vida real que envolve milhares de crianças e adolescentes ao redor do mundo”.

Soluções “justas e rápidas”

Flávio Arns explica, em seu requerimento de criação da subcomissão, que uma das suas razões é a iminência de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4245 no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a ratificação da Convenção de Haia por parte do Brasil. O senador afirma que a subcomissão deverá buscar “caminhos justos e rápidos” para a solução dos conflitos em questão, “notadamente quando prejudicam mães e filhos brasileiros”.

“Há diversos casos em que brasileiras residentes com suas famílias no exterior acabaram por se tornar vítimas de violência doméstica e que, para escapar dessa difícil situação, retornaram ao Brasil, trazendo consigo seus filhos menores, muitos dos quais também vítimas de inaceitável violência paterna”, afirma.

Ainda de acordo com o senador, embora essas mulheres tenham a ideia de estar protegidas em solo nacional, sempre são surpreendidas com demandas judiciais promovidas pela Advocacia-Geral da União (AGU), que atua como substituta processual do agressor, e as acusa de “sequestro internacional” dos próprios filhos, com decisões pelo repatriamento da criança ao país estrangeiro.

Arns lembra ainda que a CDH promoveu um debate em novembro de 2024 sobre as consequências da aplicação da Convenção, e dali partiu a ideia de se estabelecer uma subcomissão para tratar do tema.

“Após dramática exposição de depoimentos por parte de mães e da inconformidade perante tema tão sensível que, inclusive, pôs em dúvida a conduta de órgãos oficiais brasileiros, restou acertado que haveria a criação da presente subcomissão para análise, debate e a proposição de caminhos a serem trilhados para a correção de graves injustiças”, acrescenta Arns no requerimento.

Mara, Arns, Damares e Paim são membros titulares da comissão. Completa a composição a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC). Já os senadores suplentes são Jaime Bagattoli (PL-RO), Laércio Oliveira (PP-SE), Augusta Brito (PT-CE), Jussara Lima (PSD-PI) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado