O ano de 2025 começa com 47 novas proposições apresentadas no Senado. As proposições incluem projetos e propostas de emenda à Constituição. Muitas delas foram apresentadas ao longo do mês de janeiro, mas a oficialização se deu com a volta da publicação do Diário do Senado após o período de recesso legislativo. Entre os temas estão processo estrutural, recursos para o Distrito Federal, combate a desigualdades regionais, uso da força por policiais e regras sobre o monitoramento das operações financeiras, como o Pix.

A publicação das proposições segue a ordem de apresentação e a numeração dos projetos é conjunta entre Senado e Câmara. O projeto (PL) que recebeu o número 1/2025  terá a análise iniciada pela Câmara. O texto foi enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e trata da criação de varas federais no estado de Santa Catarina e da criação e transformação de cargos.  

O primeiro projeto de lei apresentado por um senador em 2025 é o PL 3/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que trabalhou ao longo de 2024 para elaborar um anteprojeto de lei sobre o processo estrutural na Justiça. A comissão foi presidida pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras. A data de oficialização é 31 de janeiro, data em que Pacheco ainda era presidente da Casa e, portanto, responsável por apresentar esse tipo de projeto.

O texto estabelece regras gerais para a tramitação desse tipo de processo, já aplicado nos tribunais brasileiros mesmo sem uma legislação específica. A expressão “processo estrutural” se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos. Nesses casos, a discussão é transferida para a Justiça, que usa técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução efetiva para o problema.

Um exemplo de processo estrutural é o acordo judicial para a reparação de danos provocados pelo rompimento da barragem de Brumadinho. Em vez de vários processos individuais, o caso foi reunido em um só procedimento.

Segurança

A primeira proposta de emenda à Constituição apresentada em 2025 por um senador é a PEC 1/2025, iniciada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) com as assinaturas de outros 31 senadores. O texto busca incluir na Constituição a obrigação da União de financiar o Distrito Federal na organização e na manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como na prestação de assistência financeira para a execução de serviços públicos, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O texto também prevê uma correção anual para os repasses.

Para Izalci, apesar da missão dada a Brasília, de ser a sede dos Três Poderes, há ameaças constantes de cortes nos recursos do fundo, motivo pelo qual é necessário garantir a correção por meio de uma mudança na Constituição.

Sudene

O primeiro senador a apresentar um projeto de lei complementar em 2025 foi Magno Malta (PL-ES). O PLP 4/2025  busca incluir os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Ao apresentar o texto, o senador lembrou que vários municípios desses dois estados já estão incluídos na área da Sudene. Para ele, a inclusão da totalidade dos municípios na área de atuação do órgão é uma medida necessária para promover um desenvolvimento mais justo e equilibrado nesses estados.

Uso da força

Durante o período de recesso, os senadores apresentaram vários projetos de decreto legislativo. Esse tipo de projeto tem o objetjvo de sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o seu poder regulamentar. O primeiro deles (PDL 1/2025) foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para sustar decreto do Poder Executivo sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública em todo o território nacional (Decreto 12.341, de 2024). Outros três PDLs foram apresentados com o mesmo objetivo (PDL 2/2025, PDL 10/2025 e PDL 29/2025)

Outros projetos de decreto legislativo apresentados no Senado durante o recesso têm relação com a polêmica envolvendo as regras da Receita Federal para ampliar as informações sobre transações Pix que instituições financeiras como bancos digitais e aplicativos de pagamento teriam de passar às autoridades. Foram três projetos com esse objetivo (PDL 32/2025, PDL 37/2025 e PDL 38/2025). A norma já foi revogada pelo governo, que editou uma medida provisória para tratar do tema (MP 1.288/2025).

Eleições da mesa

Apenas um projeto de Resolução do Senado foi apresentado até agora. Esse tipo de proposição é feito para regular matérias de competência do Senado Federal e geralmente trata de assuntos internos. O PRS 1/2025, do senador Eduardo Girão (Novo-CE) tem como principal objetivo estabelecer o voto aberto nas eleições da Mesa do senado e da direção das comissões.

Girão foi candidato à Presidência do Senado no sábado (1°), na eleição vencida por Davi Alcolumbre, atual presidente da Casa. Durante a eleição, ele apresentou questão de ordem para que a votação fosse aberta, mas o Regimento Interno atualmente prevê o escrutínio secreto nesse tipo de votação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado