Tribunal de Justiça de MT

Acordo de não persecução civil em casos de improbidade é tema de painel em Encontro Integrado

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A possibilidade de se firmar acordo de persecução civil em casos de improbidade administrativa foi o tema do Painel 3 do 1º Encontro Integrado do Sistema de Justiça sobre Meios Autocompositivos de Resolução de Conflitos, realizado na tarde dessa quinta-feira (6 de outubro), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
O procurador de Justiça Gregório Assagra, do Ministério Público de Minas Gerais, foi o expositor da tarde, trazendo conceitos que pesquisou em seu pós-doutorado nos Estados Unidos e um pouco da grande bagagem de conhecimento que construiu em 27 anos de Ministério Público.
 
Ele abordou questões como os três argumentos da nova hermenêutica constitucional, o neoconstitucionalismo, características da improbidade administrativa como direito fundamental, difuso, indivisível e indisponível, além de falar sobre a legitimidade do Ministério Público, natureza jurídica dos acordos, dentre outros aspectos.
 
A aplicação de sanções, reparação de danos ao erário, acesso à justiça, direitos fundamentais, núcleos essenciais do sistema jurídico foram outros pontos abordados pelo palestrante.
 
“Precisamos debater o acesso à justiça e precisamos aperfeiçoar a atuação, porque a organização da justiça, atuação por procedimentos legítimos e a produção de resultados eficientes na produção dos direitos fundamentais é uma exigência do estado democrático de direito”, explicou Assagra.
 
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, trouxe dados sobre o número de acordos de não persecução civil firmados pelo Ministério Público de Mato Grosso em 2021 e 2022. No ano passado, foram 44 acordos, enquanto este ano foram registrados 100 acordos. Todos envolvem os assuntos dano ao erário, violação aos princípios administrativos e enriquecimento ilícito.
 
Ele foi o presidente da mesa e apontou que a legislação vem evoluindo no sentido de que os acordos sejam feitos. “Acho que é uma evolução do Direito. Como sabemos que a Justiça está abarrotada de processos, cada vez mais, temos que dar vazão, mas resolvendo os problemas. O caminho da autocomposição até mesmo na área de improbidade é importante nesse sentido, dar efetividade e recuperar o patrimônio público lesado”, pontuou.
 
O evento segue nesta sexta-feira (7 de outubro), com realização presencial no Plenário 1 do TJMT.
 
#Paratodosverem
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Primeira imagem: fotografia horizontal colorida do plenário em grande plano. A plateia está sentada em cadeiras de cores preta e caramelo, o palestrante Gregório fala ao microfone diante de um púlpito de madeira, há pessoas sentadas ao redor dele e um cinegrafista captura as imagens, que são projetadas em tempo real em um telão pendurado na parede. O pé direito do plenário é alto e as paredes possuem cores pastéis.
Segunda imagem: fotografia horizontal colorida do palestrante Gregório Assagra. Ele segura um microfone com a mão direita e sorri. Usa óculos, tem cabelo castanha com fios grisalhos e veste terno azul com camisa azul e gravata vermelha.
Terceira imagem: fotografia horizontal colorida da mesa de honra, onde estão sentados os procuradores Gregório Assagra, José Antônio Borges e Marcos Fernandes. Ao fundo há um painel com o nome do evento: “1º Encontro Integrado do Sistema de Justiça sobre Meios Autocompositivos de Resolução de Conflitos”.
 
Mylena Petrucelli/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Perri diz que ‘vale-peru’ foi dado para compensar ‘esforço desumano’ de servidores

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O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, defendeu enfaticamente o pagamento do “vale-peru” de R$ 8 mil concedido em dezembro a todos os servidores da Corte estadual. Perri destacou que o TJ foi reconhecido com o “Selo Ouro”, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais que se destacam em governança e transparência.

 

“O Tribunal de Mato Grosso foi, mais uma vez, selo ouro. A intenção (do auxílio-alimentação) foi bonificar, gratificar, premiar o esforço desumano dos servidores na obtenção do selo, na produtividade que eles alcançaram”, afirmou o desembargador na última sexta-feira, 7, a sites noticiosos de Cuiabá. Ao Estadão, Perri confirmou o teor de suas declarações.

 

O “vale-peru” foi concedido em dezembro pela então presidente do TJ, desembargadora Clarice Claudino Silva. Ela liberou R$ 8 mil a todos os funcionários administrativos e R$ 10 mil aos juízes. A medida provocou forte reação e críticas, inclusive do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que mandou servidores e juízes de Mato Grosso devolverem o penduricalho.

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Os juízes, segundo Orlando Perri, já atenderam a determinação do ministro. Os servidores, por sua vez, se insurgiram e decidiram ir ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do sindicato da categoria, para não terem que devolver o dinheiro. Eles alegam que agiram de “boa-fé”.

 

Orlando Perri é um dos desembargadores mais experientes e respeitados de Mato Grosso. Ele ingressou na magistratura em 1983. Perri já presidiu o tribunal entre 2013 e 2014. Também exerceu as funções de corregedor-geral e vice-presidente. Entre 1999 e 2000 presidiu o Tribunal Regional Eleitoral no Estado.

 

O desembargador avalia que Clarice “não agiu de má fé”. Para ele, a desembargadora apenas adotou o mesmo expediente de outros tribunais. “Querem sacrificar apenas o tribunal de Mato Grosso? Outros tribunais também deram o bônus.”

 

Perri disse que a colega de toga agiu “na maior boa fé, tomando como exemplo outros tribunais que bonificaram seus servidores por sua produtividade”.

 

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