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Centro Judiciário Ambiental realiza mutirão fiscal com a Prefeitura de Cuiabá

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental da Comarca de Cuiabá realiza, durante a Semana Nacional de Conciliação, de 7 a 11 de novembro, 66 audiências do mutirão fiscal. A ação, de forma virtual, tem como objetivo buscar a resolução de infrações administrativas registradas na Procuradoria Geral de Cuiabá decorrentes de violação ao código sanitário e de postura da Capital.
 
As infrações são reclamações pré-processuais das mais variadas naturezas, como manter o terreno com entulho e mato, queimadas urbanas, promover obras (construção ou reforma) sem o alvará, não promover adequações de acessibilidade do imóvel e casos de perturbação da vizinhança pelo uso de som mecânico em volume incompatível ao permitido.
 
De acordo com a diretora da Dívida Ativa da Procuradoria Geral, Natasha de Almeida Andreo, os autos de infrações originaram a inscrição do débito em dívida ativa, sendo que a Lei Complementar 6399/2019 possibilitou à prefeitura propor a regularização com desconto de 50%. Esse acordo, apoiado na legislação, permite o pagamento à vista ou parcelamento do débito em até 48 meses com outras modalidades de desconto. Nos cálculos da Procuradoria, são 100 multas ambientais e a expectativa é que a adesão de negociação ultrapasse 70% dos autos.
 
A finalidade do mutirão é ofertar à população a possibilidade de autocomposição buscando inovação e pacificação. Conforme a gestora do Cejusc Ambiental, Jaqueline Bagao Schoffen, os títulos extrajudiciais selecionados pela Prefeitura de Cuiabá não foram judicializados ou protestados, e, dessa forma, a ação busca reduzir os litígios com foco em resultados.
 
A gestora do Cejusc destacou que, como são virtuais, foram enviadas cartas convites com QR Code para facilitar e proporcionar mais acessibilidade às partes. Os munícipes que aderirem ao acordo vão receber os boletos imediatamente através do conciliador, sendo permitido, inclusive, realizar o pagamento via PIX mediante QR Code.
 
As audiências, de segunda a sexta-feira vão ser das 13h às 17h30. E o mutirão, segundo a procuradora-geral de Cuiabá, Juliette Caldas Migueis, é um evento piloto que tem como intenção uma futura efetivação da parceria entre a Procuradoria e o Cejusc Ambiental.
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Perri diz que ‘vale-peru’ foi dado para compensar ‘esforço desumano’ de servidores

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O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, defendeu enfaticamente o pagamento do “vale-peru” de R$ 8 mil concedido em dezembro a todos os servidores da Corte estadual. Perri destacou que o TJ foi reconhecido com o “Selo Ouro”, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais que se destacam em governança e transparência.

 

“O Tribunal de Mato Grosso foi, mais uma vez, selo ouro. A intenção (do auxílio-alimentação) foi bonificar, gratificar, premiar o esforço desumano dos servidores na obtenção do selo, na produtividade que eles alcançaram”, afirmou o desembargador na última sexta-feira, 7, a sites noticiosos de Cuiabá. Ao Estadão, Perri confirmou o teor de suas declarações.

 

O “vale-peru” foi concedido em dezembro pela então presidente do TJ, desembargadora Clarice Claudino Silva. Ela liberou R$ 8 mil a todos os funcionários administrativos e R$ 10 mil aos juízes. A medida provocou forte reação e críticas, inclusive do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que mandou servidores e juízes de Mato Grosso devolverem o penduricalho.

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Os juízes, segundo Orlando Perri, já atenderam a determinação do ministro. Os servidores, por sua vez, se insurgiram e decidiram ir ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do sindicato da categoria, para não terem que devolver o dinheiro. Eles alegam que agiram de “boa-fé”.

 

Orlando Perri é um dos desembargadores mais experientes e respeitados de Mato Grosso. Ele ingressou na magistratura em 1983. Perri já presidiu o tribunal entre 2013 e 2014. Também exerceu as funções de corregedor-geral e vice-presidente. Entre 1999 e 2000 presidiu o Tribunal Regional Eleitoral no Estado.

 

O desembargador avalia que Clarice “não agiu de má fé”. Para ele, a desembargadora apenas adotou o mesmo expediente de outros tribunais. “Querem sacrificar apenas o tribunal de Mato Grosso? Outros tribunais também deram o bônus.”

 

Perri disse que a colega de toga agiu “na maior boa fé, tomando como exemplo outros tribunais que bonificaram seus servidores por sua produtividade”.

 

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