POLÍTICA NACIONAL

Vai ao Plenário limite para penhora de bens de devedores

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que altera o Código Civil para definir que apenas bens penhoráveis do devedor poderão ser usados para pagar dívidas em processos judiciais.

Atualmente a norma prevê que todos os bens dos devedores inadimplentes podem ser penhorados, diferentemente do que determina o Código de Processo Civil, que estabelece uma série de restrições.

O PL 595/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue para análise do Plenário do Senado.

Para o relator, o projeto se justifica em favor da sistematização da lei civil em relação à lei processual civil. Ele argumenta que a uniformização da legislação evita decisões contraditórias nos tribunais. Assim, ambas as normas passam a ter a mesma previsão.

— É meritório esclarecer o que hoje já se interpreta sistematicamente: que, em verdade, só respondem pelo adimplemento das obrigações os bens penhoráveis do devedor, e não todos os seus bens, como faz parecer crer a atual redação opaca do art. 391 do Código Civil — declarou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Cleitinho volta a defender fim da escala 6×1 e critica piadas sobre tragédia

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Em pronunciamento nesta terça-feira (16), em Plenário, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) voltou a defender a aprovação da proposta de emenda à Constituição que extingue a escala de trabalho 6×1 e adota o modelo 5×2. A PEC 221/2019 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise no Senado.

Cleitinho comparou a realidade dos trabalhadores, que enfrentam longas jornadas e recebem salários muitas vezes baixos, à da classe política. Ele criticou privilégios como pensões para filhas solteiras de servidores da Câmara dos Deputados e de militares, plano de saúde vitalício para ex-senadores, aluguéis de carros oficiais e aposentadoria compulsória como punição administrativa para juízes.

— Eu vou sempre bater nessa tecla aqui. Enquanto a gente não votar ao fim da escala 6×1 eu vou fazer algumas comparações, doa a quem doer. (…) O problema não é o fim da escala 6×1. A verdade que o problema está nos três Poderes, está aqui, e a gente tem cortado a própria carne para dar dignidade para o trabalhador — disse o senador.

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Repúdio

No mesmo pronunciamento, o senador criticou as piadas feitas nas redes sociais usando o caso de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, que morreu ao ser atirada sem cordas durante um salto de rope jump, em Limeira (SP).

Na imagem mostrada pelo senador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aparece no lugar da jovem. Para o senador, é inadmissível que o caso seja usado como provocação política, seja contra quem for.  

— Isso aqui não é política, isso aqui nunca foi política; é baixaria, nível baixo, e vocês estão desrespeitando de verdade não é nem o presidente da República, é a família dessa jovem que teve a vida interrompida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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