POLÍTICA NACIONAL

Plano de saúde não pode cancelar contrato com idosos, decide CDH

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que proíbe as operadoras planos de saúde de rescindirem  contratos de pessoas com deficiência e idosos de forma unilateral.

A proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu um substitutivo (texto alternativo) do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O PL 2.036/2024 altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) para garantir que, mesmo em contratos coletivos empresariais ou por adesão, o vínculo com o plano de saúde não pode ser encerrado unilateralmente pelas operadoras quando os beneficiários forem pessoas idosas ou com deficiência.

Segundo Fabiano Contarato, a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) registrou 4,8 mil reclamações relacionadas a cancelamentos unilaterais nos três primeiros meses de 2024. Denúncias semelhantes foram encaminhadas a defensorias públicas. O senador ressalta que pessoas idosas ou com deficiência são alvo recorrente de discriminação e exclusão pelas empresas da saúde suplementar.

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No substitutivo, Paulo Paim incluiu a proibição expressa de rescisão unilateral durante tratamentos médicos continuados ou terapias indispensáveis, como quimioterapia, radioterapia e fisioterapia. O parlamentar estendeu a proibição aos contratos coletivos.

O texto determina a elaboração de regulamento para definir as condições para manutenção do vínculo de idosos e pessoas com deficiência com os planos de saúde, mesmo após rescisões unilaterais de contratos coletivos.

Essa regulamentação se aplicará inclusive aos contratos em vigor e deve prever um regime de transição, para que operadoras e beneficiários possam se adequar de forma progressiva às novas exigências legais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Lula rejeita classificação de PCC e CV como terroristas e volta a atacar Bolsonaro

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a colocar Jair Bolsonaro (PL) no centro do debate político ao comentar, nesta sexta-feira (18), a decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.

Durante um evento no Rio de Janeiro sobre segurança pública, Lula afirmou que não concorda com o enquadramento defendido pelo presidente americano Donald Trump. Segundo o petista, o Brasil precisa enfrentar o crime organizado, mas as facções criminosas não deveriam ser classificadas da mesma forma que o que chamou de “terrorismo de Estado”.

“Eu não aceito a ideia de que as facções bandidas são terroristas, como diz o Trump”, afirmou Lula.

 

 

 

Na sequência, o presidente mudou o foco da discussão sobre o crime organizado e passou a citar Bolsonaro. Lula relacionou o conceito de terrorismo à tentativa de ruptura institucional investigada após as eleições de 2022 e afirmou que o ex-presidente teria participado de uma articulação para atacar as instituições.

“Quando o Trump fala em terrorismo, ele fala em terrorismo de Estado. Ele fala da luta, da briga pelo poder. Quem era isso? Era o Bolsonaro tentando dar o golpe em 8 de Janeiro”, declarou.

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Lula também mencionou o plano investigado pela Polícia Federal que, segundo as acusações apresentadas no processo da chamada trama golpista, previa ações contra autoridades. O presidente afirmou que o planejamento incluía Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes como alvos.

As afirmações foram feitas durante o lançamento de uma estratégia integrada de segurança pública no Rio de Janeiro. O programa reúne estruturas federais, estaduais e municipais para ações de inteligência, investigação, policiamento e monitoramento com o objetivo de recuperar áreas sob influência de facções, milícias e grupos ligados ao jogo do bicho.

Trump colocou PCC e CV no centro da pressão

A declaração de Lula ocorre dois dias depois de o governo Trump criticar o Brasil pelo combate ao crime organizado. Em documento enviado ao Congresso americano, Trump afirmou que o governo brasileiro não teria conseguido enfrentar adequadamente o PCC e o Comando Vermelho, classificados pelos Estados Unidos como organizações terroristas estrangeiras.

A manifestação americana aumentou a pressão sobre o governo brasileiro justamente em um momento em que a segurança pública ganhou espaço no discurso eleitoral.

Lula, por sua vez, sustenta que o Brasil deve combater as facções, mas rejeita a classificação internacional adotada pelos Estados Unidos. Em declaração anterior, o presidente já havia feito uma distinção entre o terrorismo político e a atuação de organizações criminosas voltadas ao tráfico e ao controle territorial.

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Segurança pública vira palco de disputa política

O lançamento do plano no Rio tinha como objetivo anunciar uma ação conjunta contra organizações criminosas, mas o evento também acabou servindo de palco para mais um embate político envolvendo Lula, Bolsonaro e Trump.

Ao mesmo tempo em que apresentou medidas de integração das forças de segurança, Lula aproveitou a discussão internacional sobre as facções para reforçar sua narrativa sobre a chamada trama golpista e voltar a associar Bolsonaro aos episódios investigados após as eleições de 2022.

O governo federal afirma que a nova estratégia pretende recuperar territórios dominados pelo crime e ampliar o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança. Lula também declarou que pretende utilizar o Rio como ponto de partida e, caso a iniciativa produza resultados, levar o modelo para outras regiões do país.

A discussão, entretanto, vai além das operações policiais. De um lado, o governo americano pressiona o Brasil pelo tratamento dado às grandes facções criminosas. De outro, Lula rejeita o enquadramento defendido por Trump e utiliza o conceito de terrorismo para fazer uma distinção política em relação aos acontecimentos envolvendo Bolsonaro.

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