POLÍTICA NACIONAL

Girão: ‘PEC da Blindagem é indefensável e votarei contra’

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse ser contra a proposta de emenda à Constituição que amplia o foro privilegiado para parlamentares e autoridades federais (PEC 3/2021). Ele lembrou que o texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, estende o benefício a presidentes de partidos políticos.

Para o senador, a proposta representa um retrocesso, uma vez que segue na contramão da PEC 10/2013 — aprovada pelo Senado em 2017 e remetida à Câmara — que acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores e membros do Judiciário. Ainda segundo Girão, deputados “erraram na dose”, e o que seria “remédio contra abusos do STF sobre o Parlamento se tornou veneno”. 

— Eu espero, sinceramente, que essa PEC das Prerrogativas — ou da blindagem — não seja sequer analisada aqui no Senado Federal. Já me manifestei contrário a essa proposta de emenda à Constituição. Ela é inoportuna e indefensável no momento em que nós vivemos, no país, a busca pela transparência — disse.

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O parlamentar também criticou o dispositivo incluído na proposta para a retomada do voto secreto em processos contra deputados e senadores. Segundo Girão, a mudança dificulta o controle sobre a atuação dos parlamentares.

— Essa questão do voto secreto para a abertura de processo de parlamentar, que está nesse texto da Câmara dos Deputados, diminui a responsabilidade do parlamentar. O anonimato ajuda a corrupção e negociatas em portas fechadas. Isso traz o voto secreto. E a representação perde completamente o sentido. Você que vota em um parlamentar pelas ideias dele não vai saber o que é que ele está votando do seu interesse — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Girão elogia ministros do STF que decidiram manter prisões no caso Master

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O senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou nesta quarta-feira (17) o julgamento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve as prisões preventivas de Henrique e Felipe Vorcaro, respectivamente pai e primo do empresário Daniel Vorcaro, no âmbito da investigação relacionada ao Banco Master. Em pronunciamento no Plenário, Girão elogiou especificamente a atuação dos ministros André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques no caso, além do trabalho realizado pela Polícia Federal. 

Eu disse, na sabatina do ministro Kassio Nunes, que, se eu tivesse errado com o meu voto “não”, iria pedir desculpas. E ontem eu tive o primeiro motivo para pedir desculpas, em meio a tantas decisões dele que eu trouxe aqui, no meu ponto de vista, equivocadas. Mas ontem ele teve bom senso, e tenho que parabenizá-lo no voto que deu — declarou Girão.

Ao comentar o julgamento, o senador afirmou que a decisão contribui para o prosseguimento das investigações. Segundo ele, informações apresentadas durante a análise do processo apontam para a existência de um grupo que teria atuado para intimidar testemunhas e obter dados sigilosos. Girão criticou o voto divergente do ministro Gilmar Mendes e defendeu a continuidade das apurações relacionadas ao caso.

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Dosimetria

O parlamentar contestou a suspensão da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial. Segundo ele, a decisão representou desrespeito às deliberações do Legislativo. Girão criticou decisões monocráticas de ministros do STF e defendeu maior equilíbrio na relação entre os Poderes.

— Vamos pacificar este país, reconciliar. Falar de paz é muito fácil, mas paz é ação na Justiça. Paz é ação, não é omissão — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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